TJRN - 0800518-11.2024.8.20.5101

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Caico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDEVALDO ADOLFO MAIA

CPF *29.***.*46-34

Advogados

WANDERSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB: 18620/RN

CPF *82.***.*68-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 06:39

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2025 23:59.

  • 22/08/2025 06:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2025 23:59.

  • 15/08/2025 00:17

    Decorrido prazo de EDEVALDO ADOLFO MAIA em 14/08/2025 23:59.

  • 30/07/2025 00:36

    Publicado Intimação em 30/07/2025.

  • 30/07/2025 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800518-11.2024.8.20.5101 REQUERENTE: EDEVALDO ADOLFO MAIA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o valor da execução não ultrapassa o teto do ente executado para pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV ou que houve a renúncia aos valores excedentes, bem como que o ente executado manifestou sua anuência em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 13, I da Lei nº 12.153/2009, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

    Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

    Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2.

    Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

    VALOR DEVIDO: R$ 554,35 (quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme planilha de ID 139428409.

    REFERÊNCIA DO CRÉDITO: alimentar.

    DATA-BASE DO CÁLCULO: 06/01/2025.

    AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: autorizado, conforme contrato de ID 139428411. 3.

    Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4.

    Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5.

    Não devem incidir descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, porquanto se tratar de verba indenizatória. 6.

    Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

    Diligências necessárias.

    Publique-se.

    Intime-se.

    CUMPRA-SE seguidamente.

    Evite-se conclusões desnecessárias.

    Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito

  • 28/07/2025 16:18

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

  • 28/07/2025 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 14:51

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 22/05/2025 10:46

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 10:46

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/05/2025 20:42

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 09:21

    Juntada de ato ordinatório

  • 05/02/2025 09:21

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 05/02/2025 01:48

    Decorrido prazo de EDEVALDO ADOLFO MAIA em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 00:33

    Decorrido prazo de EDEVALDO ADOLFO MAIA em 04/02/2025 23:59.

  • 06/01/2025 09:40

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 17/12/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 08:03

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 08:03

    Juntada de intimação de pauta

  • 01/10/2024 08:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 01/10/2024 08:29

    Juntada de ato ordinatório

  • 27/09/2024 13:40

    Decorrido prazo de recorrida em 11/09/2024.

  • 12/09/2024 04:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/09/2024 23:59.

  • 20/08/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 19:52

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 16/07/2024 05:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 15:03

    Julgado procedente o pedido

  • 23/04/2024 16:56

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2024 16:56

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2024 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 08:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2024 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2024 15:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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