16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100127-07.2020.8.20.0100 SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de ROBERIO CANDIDO DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, em que houve a celebração de acordo de não persecução penal.

Devidamente homologado o acordo, posteriormente fora certificado que houve o seu cumprimento.

O Ministério Público se manifestou pela declaração de extinção da punibilidade do agente (ID n. 133596737, p. 55).

Eis o relatório.

Fundamento e decido.

O art. 28-A, §13, do CPP, dispõe que: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Do exame dos autos, verifica-se que o demandado cumpriu o que havia sido estipulado no acordo de não persecução penal.

Assim, estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade.

Posto isso, reconheço a ocorrência da hipótese prevista no § 13 do art. 28-A do CPP, pelo que declaro a extinção da punibilidade do demandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas legais.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
07/11/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 12:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:18

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/03/2023 16:22

Decorrido prazo de MPRN - 03ª Promotoria Assu em 09/03/2023.
27/03/2023 16:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/03/2023 22:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/03/2023 19:21

Publicado Intimação em 23/02/2023.
21/03/2023 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
09/03/2023 08:36

Conclusos para despacho
08/03/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 18:37

Decorrido prazo de ROBERIO CANDIDO DA COSTA em 06/03/2023 23:59.
17/02/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:48

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
01/02/2023 12:29

Juntada de Certidão
09/01/2023 15:59

Conclusos para julgamento
09/01/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:39

Conclusos para julgamento
16/11/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 06:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 06:24

Juntada de Petição de certidão
26/10/2022 10:16

Expedição de Mandado.
25/10/2022 16:43

Expedição de Certidão.
19/10/2022 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 15:26

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 14:20

Expedição de Mandado.
11/10/2022 19:10

Decorrido prazo de ROBERIO CANDIDO DA COSTA em 10/10/2022 23:59.
27/09/2022 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 10:09

Juntada de Petição de diligência
22/09/2022 00:53

Publicado Intimação em 21/09/2022.
20/09/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:14

Expedição de Mandado.
18/09/2022 21:41

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 20:16

Conclusos para despacho
22/05/2022 07:02

Expedição de Certidão.
22/05/2022 07:02

Decorrido prazo de ARTHUR SAMMY LISBOA NETO em 16/05/2022 23:59.
27/04/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 09:31

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 10:27

Digitalizado PJE
07/10/2021 10:26

Recebidos os autos
22/01/2021 12:56

Relação encaminhada ao DJE
02/12/2020 10:47

Relação encaminhada ao DJE
12/08/2020 08:28

Mero expediente
14/06/2020 09:22

Recebidos os autos do Ministério Público
14/06/2020 09:22

Recebidos os autos do Ministério Público
05/03/2020 09:53

Juntada de Ofício
02/03/2020 04:18

Remetidos os Autos ao Promotor
21/02/2020 02:26

Recebimento
21/02/2020 02:26

Recebimento
21/02/2020 02:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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