06/06/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:57

Determinado o arquivamento
05/06/2025 22:54

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:13

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:13

Decorrido prazo de TATIELY CORTES TEIXEIRA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 03:37

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0800339-02.2023.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) RECORRENTE: MARTA SANTOS DO VALE SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAU DESPACHO Tendo em vista a petição da parte autora na qual informa a existência da ficha funcional nos IDs 95614569 e 95614570 e requer a dilação de prazo para a juntada do ato de concessão de aposentadoria, defiro o pedido.

Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o referido documento.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Macau/RN, data registrada no sistema.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 22:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:53

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/05/2025 08:05

Publicado Intimação em 28/04/2025.
03/05/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
03/05/2025 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 02/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAU Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo Nº.: 0800339-02.2023.8.20.5105 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Exequente: MARTA SANTOS DO VALE SILVA Executado: MUNICIPIO DE MACAU ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO a parte exequente, através de seus representantes legais, para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos o ato de aposentadoria da exequente (Portaria que concedeu a aposentadoria ou a publicação do Dje ou ainda a ficha funcional do servidor), documentação/informação essa necessária para o cadastro do instrumento requisitório.

Macau, 24 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
24/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:11

Juntada de ato ordinatório
23/04/2025 22:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 02:01

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0800339-02.2023.8.20.5105 RECORRENTE: MARTA SANTOS DO VALE SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAU DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública em relação ao montante expresso na planilha de cálculos apresentada nos autos.

Por sua vez, a municipalidade executada, devidamente intimada para apresentar sua planilha de cálculos nos termos da Portaria nº 399/2019-TJRN, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, assim não o fez.

Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Deve-se salientar que, consoante o entendimento adotado por este Juízo, não são cabíveis embargos ou impugnação à execução, com fulcro no Enunciado nº 13 do FONAJEF, senão vejamos: “não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente”.

Assim, tendo em vista o princípio da ampla defesa e do contraditório, entende este Juízo em oportunizar à Fazenda Pública a sua manifestação nos autos, para fins de demonstrar a sua anuência ou dissonância quanto aos valores pleiteados pela parte adversa.

Desse modo, facultada à parte executada a referida oportunidade, aquela não colacionou aos autos sua planilha de cálculos, razão pela qual passo à análise tão somente da planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, para fins de homologação.

Convém assinalar que, ao compulsar a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício no que se refere ao crédito principal, porquanto restou observado o que fora estabelecido no dispositivo sentencial.

Diante do cenário apresentado, impõe-se, por conseguinte, a homologação do valor proposto na planilha de cálculos confeccionada pela parte exequente.

Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente no Id 143224185, no montante de R$ 4.032,53 (quatro mil e trinta e dois reais e cinquenta e três), importância atualizada até 29/01/2025.

Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja juntado aos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios antes da expedição do precatório/RPV.

Obedecidos aos limites máximos para RPV de 7 (sete) salários-mínimos para o Município de Macau/RN, em conformidade com a Lei Municipal n. 1.326/2021, de 22 de julho de 2021, aplicável ao caso, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Concluída a prestação jurisdicional, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macau/RN, na data da assinatura eletrônica.

Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/03/2025 20:26

Conclusos para decisão
29/03/2025 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:07

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 28/03/2025 23:59.
25/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:45

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:15

Conclusos para despacho
08/01/2025 08:56

Recebidos os autos
08/01/2025 08:56

Juntada de intimação de pauta
10/05/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2024 08:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 11/03/2024 23:59.
15/02/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:22

Expedição de Certidão.
27/10/2023 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 10:15

Juntada de Petição de recurso inominado
28/09/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:48

Julgado improcedente o pedido
07/06/2023 10:54

Conclusos para julgamento
07/06/2023 10:13

Juntada de Petição de parecer
26/05/2023 23:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:58

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 16:01

Conclusos para despacho
23/02/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810871-66.2022.8.20.5106

Iolanda Dias de Lima

Instituto de Previdencia do Estado do Ri...

Advogado: Josimar Nogueira de Lima Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/05/2022 20:14

Exibir Processo

Processo nº 0809115-12.2023.8.20.5001

Odair Jose de Oliveira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Raimundo Alves da Silva Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/02/2023 22:59

Exibir Processo

Processo nº 0804188-60.2024.8.20.5100

Ceramica Alianca Industrial e Comercio L...

Oeste Construcoes e Servicos Eireli

Advogado: Rui Vieira Veras Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/09/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0864893-64.2023.8.20.5001

Antonio Domingos das Neves Junior

Banco do Brasil S/A

Advogado: Tasia Medeiros Trigueiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/11/2023 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0831707-65.2014.8.20.5001

Municipio de Natal

Terezinha Nunes Araujo

Advogado: 15 Defensoria Civel de Natal

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/03/2018 00:04

Exibir Processo