05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0100345-46.2014.8.20.0132 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JOSÉ MARCILIO PESSOA DESPACHO Considerando que o Ministério Público é o autor da ação e é isento de custas, bem como as diferenças dos valores são discrepantes, sendo prudente a análise por especialista, determino a realização da perícia contábil pelo NUPEJ.

Oficie-se o Núcleo de Perícias do TJRN solicitando a designação do perito (contador).

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos termos da Portaria 1693/2024-TJRN.

Em 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos.

Depois de apresentado o laudo, expeça-se guia liberatória dos honorários periciais e, ato contínuo, intimem-se as partes para, querendo, pronunciarem-se sobre o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC).

As partes devem disponibilizar os documentos requisitados pelo(a) perito(a), a fim de viabilizar a perícia.

Após, voltem-me os autos conclusos.

P.I.C.

Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema.

VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0100345-46.2014.8.20.0132 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JOSÉ MARCILIO PESSOA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, na qual o executado foi condenado a ressarcir o dano sofrido pelo Município de Riachuelo com o desvio da verba do FUNDEF, no ano 2000, no valor de R$ 16.146,36 (dezesseis mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) - ID 49513077.

O Ministério Público requereu o pagamento no valor de R$ 54.674,20 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) - ID 61927588.

De outro lado, o executado opôs embargos à execução (ID 65094009), sustentando o excesso de valor e requerendo justiça gratuita e a suspensão dos autos.

Intimado, o Ministério Público discordou do pedido de justiça gratuita e requereu o recolhimento das custas (ID 97327516). É o relatório.

Decido.

De início, verifico que o executado foi condenado em custas judiciais na sentença de ID 49513077, tendo em vista sua sucumbência, não tendo sido concedida justiça gratuita.

Logo, não há mais o que se discutir neste momento processual de cumprimento de sentença diante daquela condenação.

Ademais, não há previsão no Código de Processo Civil, tampouco na Lei de Custas Judiciais, nº 11.038/2021, sobre custas em fase de cumprimento de sentença, restando o pedido do executado sem objeto.

Assim, deve o executado proceder com o pagamento das custas judiciais conforme determinado em sentença. À secretaria judiciária, proceda-se com a autuação do exequente no sistema de Cobrança de Custas Judiciais - CCJ.

No tocante ao efeito suspensivo requerido pelo executado, verifico que a impugnação ao cumprimento de sentença não foi garantida, tampouco há perigo de grave dano ao executado, uma vez que o valor será devidamente apurado para cumprimento de sentença.

Desse modo, afastados os requisitos exigidos pelo art. 525, §6º, do CPC.

De outro lado, considerando a divergência discrepante dos valores apresentados pelas partes, faz-se necessária a resolução da controvérsia por expert competente.

Assim, nomeio ALANE GABRIEL FREIRE MACHADO (CRC/RN 12055O) para realização de perícia contábil, a qual deverá ser intimado(a) para formular sua proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor dos honorários periciais.

Em 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos.

Concedo prazo de 15 (quinze) dias para a elaboração do laudo pericial, após o que, as partes poderão se manifestar em 10 (dez) dias.

As partes devem disponibilizar os documentos requisitados pelo(a) perito(a), a fim de viabilizar a perícia.

Após, voltem-me os autos conclusos.

P.I.C.

Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema.

VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2024 11:59

Conclusos para decisão
12/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
30/11/2023 08:58

Decorrido prazo de MANUEL NETO GASPAR JUNIOR em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 08:42

Decorrido prazo de MANUEL NETO GASPAR JUNIOR em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:21

Conclusos para despacho
06/04/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:15

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 22:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 21:56

Conclusos para decisão
29/08/2022 21:55

Juntada de Certidão
29/08/2022 21:49

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2021 12:13

Decorrido prazo de José Marcilio Pessoa em 04/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 13:47

Juntada de Petição de embargos à execução
14/12/2020 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2020 17:27

Juntada de Petição de diligência
23/11/2020 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2020 20:29

Juntada de Petição de diligência
17/11/2020 12:43

Expedição de Mandado.
13/11/2020 08:07

Expedição de Mandado.
06/11/2020 23:12

Outras Decisões
04/11/2020 09:06

Conclusos para julgamento
21/10/2020 16:58

Juntada de Petição de petição incidental
29/09/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 19:47

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 08:41

Conclusos para despacho
12/08/2020 11:44

Recebidos os autos
12/08/2020 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/10/2019 10:33

Digitalizado PJE
15/10/2019 10:30

Recebidos os autos
09/07/2019 02:44

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
01/07/2019 03:15

Expedição de ofício
28/06/2019 04:49

Expedição de ofício
28/06/2019 01:12

Juntada de Contrarrazões
25/06/2019 05:30

Recebidos os autos do Ministério Público
25/06/2019 05:30

Recebidos os autos do Ministério Público
22/03/2019 01:10

Remetidos os Autos ao Promotor
19/03/2019 05:17

Certidão expedida/exarada
19/03/2019 05:16

Juntada de mandado
19/03/2019 02:24

Recebidos os autos do Magistrado
19/03/2019 02:24

Recebidos os autos do Magistrado
18/03/2019 02:17

Mero expediente
12/02/2019 05:37

Certidão de Oficial Expedida
06/02/2019 10:22

Concluso para despacho
05/02/2019 03:52

Certidão expedida/exarada
29/01/2019 02:12

Recebido os Autos do Advogado
25/01/2019 09:33

Remetidos os Autos ao Advogado
16/01/2019 10:24

Recebidos os autos do Ministério Público
16/01/2019 10:24

Recebidos os autos do Ministério Público
19/12/2018 04:04

Remetidos os Autos ao Promotor
13/12/2018 08:32

Certidão expedida/exarada
12/12/2018 04:17

Relação encaminhada ao DJE
11/12/2018 02:26

Expedição de Mandado
11/12/2018 02:12

Expedição de notificação
04/12/2018 03:04

Sentença Registrada
28/11/2018 11:11

Procedência
28/11/2018 03:02

Recebidos os autos do Magistrado
28/11/2018 03:02

Recebidos os autos do Magistrado
20/06/2017 01:50

Concluso para despacho
20/06/2017 01:47

Petição
27/05/2017 02:47

Juntada de mandado
24/05/2017 04:19

Certidão de Oficial Expedida
25/03/2017 05:19

Expedição de Mandado
09/02/2017 09:53

Recebimento
12/11/2014 11:27

Concluso para despacho
12/11/2014 11:14

Juntada de Parecer Ministerial
11/11/2014 05:42

Recebimento
05/11/2014 09:50

Remetidos os Autos ao Promotor
03/11/2014 11:05

Ato ordinatório praticado
27/08/2014 10:18

Juntada de mandado
26/08/2014 01:32

Certidão de Oficial Expedida
25/07/2014 11:12

Expedição de Mandado
23/07/2014 08:40

Mero expediente
22/07/2014 05:08

Recebimento
02/07/2014 04:10

Mero expediente
12/06/2014 09:42

Concluso para despacho
12/06/2014 09:39

Juntada de Parecer Ministerial
11/06/2014 05:36

Recebimento
10/06/2014 09:20

Remetidos os Autos ao Promotor
09/06/2014 12:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2014 10:26

Juntada de Contestação
27/05/2014 10:40

Juntada de mandado
26/05/2014 11:15

Certidão de Oficial Expedida
02/05/2014 02:12

Expedição de Mandado
08/04/2014 11:47

Mero expediente
08/04/2014 05:47

Recebimento
31/03/2014 05:05

Concluso para despacho
26/03/2014 04:30

Certidão expedida/exarada
26/03/2014 04:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2014

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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