04/09/2025 00:01

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0813645-98.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ELIAS LOBATO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE - RN0005128A Parte Ré: REU: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Advogado: Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos arts. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, INTIMO as partes, por seus patronos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do requerimento sob ID. 158058490, tendo em vista que essa perícia não cabe coleta de assinatura conforme determinado no despacho sob ID. 136064050.

Mossoró/RN, 25 de agosto de 2025 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.
25/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:30

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 06:58

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 07:33

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:06

Expedição de Ofício.
18/02/2025 02:32

Publicado Intimação em 14/02/2025.
18/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
17/02/2025 02:15

Publicado Intimação em 14/02/2025.
17/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0813645-98.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ELIAS LOBATO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A DESPACHO Defiro o pleito de gratuidade judiciária.

CUMPRA-SE o despacho ao ID 136064050 que determina a produção de perícia grafotécnica.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
12/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 17:29

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 22:33

Publicado Intimação em 23/10/2024.
06/12/2024 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
06/12/2024 18:02

Publicado Intimação em 28/11/2024.
06/12/2024 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0813645-98.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ELIAS LOBATO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE Demandado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA DESPACHO Ab initio, alvitre-se que a mera inversão do ônus da prova não implica a imposição do custeio da perícia pela parte contra a qual se opera dita inversão, sob pena de flagrante violação ao art. 95 do CPC.

Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SÚMULA 7 DO STJ.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. 1.

No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2.

Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer.

Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. 3.

Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1473670/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) In casu, como a perícia foi postulada apenas pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais são fixados no valor de R$ 413,24, de acordo com a Portaria da Presidência.

Oficie-se ao Núcleo de Perícias para indicar profissional habilitado à realização de perícia grafotécnica, a fim de atestar se a assinatura aposta no contrato em discussão realmente partiu da parte demandante, confrontando-se para esse fim os seus documentos pessoais com o citado contrato.

Indicado o perito pelo núcleo, contate-o, ainda que por meio eletrônico, para, em aceitando o encargo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo currículo, com a comprovação da correlata especialização (art. 465, 2º, do CPC).

Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverá indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
26/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:12

Conclusos para decisão
11/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/11/2024 11:09

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 08/11/2024 10:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
07/11/2024 17:25

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:31

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 08/11/2024 10:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0813645-98.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ELIAS LOBATO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE Demandado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA DESPACHO Em face à realização do projeto Justiça na Praça e à possibilidade de conciliação no caso em apreço, encaminhe-se o processo ao CEJUSC para sua inclusão no mutirão de conciliação.

Realizada a audiência e não sendo possível a transação entre as partes, retornem os autos conclusos para despacho, com fincas à designação de perícia grafotécnica.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
21/10/2024 08:02

Recebidos os autos.
21/10/2024 08:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
21/10/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:54

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:50

Declarada incompetência
02/10/2024 08:26

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:30

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 08:19

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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