30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº: 0100624-54.2016.8.20.0102 REQUERENTE: MARIA IVANI DA SILVA GOES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4.º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença veio desacompanhado da memória simples de cálculo aritmético, INTIMO o credor, na pessoa do(a) advogado(a), para informar os dados faltantes no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido (CPC, art. 524).

Ceará-Mirim/RN, 29 de janeiro de 2025.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Processo nº: 0100624-54.2016.8.20.0102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: MARIA IVANI DA SILVA GOES SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Maria Ivani da Silva Goes, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa.

A executada foi citada por edital (ID 90640130).

O exequente requereu a penhora on-line, via sistema Sisbajud (ID 105540066).

Efetuou-se o bloqueio no valor de R$ 374,12 - Protocolo Sisbajud: 20.***.***/2904-91 (ID 117638039).

Juntou-se ao feito exceção de pré-executividade (ID 118264723), alegando-se que a executada “não detém a posse do imóvel em questão, e muito menos a propriedade, o que não respalda o lançamento do referido tributo em nome dela, visto que ela não é contribuinte de fato e nem de direito.” Pede-se, por isso, a extinção do processo de execução, em razão da ilegitimidade passiva da executada, como ainda, o desbloqueio do valor de R$ 374,12 (trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos), a ser devolvido para a conta indicada.

Anexou-se documentos, dentre eles, Certidão Negativa de Propriedade (ID 118265534).

Intimado, o exequente não se manifestou nos autos, conforme certidão (ID 121432062). É o relatório.

Decido.

II.

Fundamentação A exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo, sendo cabível nos casos em que o objeto da controvérsia for passível de reconhecimento de ofício pelo Juízo e houver prova pré-constituída, sendo uma forma excepcional de extinção do processo de execução.

Ressalte-se desde logo que o julgador, a qualquer tempo, tem a possibilidade de analisar, "ex officio", as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”.

No caso concreto, tem-se, pois, uma exceção de pré-executividade que reclama, para fins de prosseguimento do feito, a verificação de ocorrência de (i)legitimidade da executada para figurar no polo passivo da execução, sob alegação de que o imóvel não é de sua propriedade, posse ou domínio.

Com efeito, à luz da Certidão Negativa de Propriedade, expedida pelo 1º OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE CEARÁ-MIRIM/RN, vê-se que a executada não é proprietária do imóvel informado, ante a inexistência de registro em seu nome em livro próprio daquele Ofício de Notas.

Some-se a isso a declaração da própria executada de que “não é a proprietária do imóvel o qual incidiu a cobrança de IPTU, não realizando nenhum tipo de ato que lhe caracterizasse como possuidora, ou ânimo de exercer ou se considerar proprietária do referido imóvel”, o que se mostra crível notadamente pelo silêncio eloquente do exequente, aliado a referida certidão cartorária.

Conforme disposição do art. 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Dessa forma, considerando que a executada não é proprietária e nem possui a posse ou domínio do imóvel sobre qual incidiu a cobrança de IPTU, outra alternativa não resta a não ser o reconhecimento da ilegitimidade passiva alegada, pois que não pode a municipalidade exigir o tributo de quem não é proprietário/possuidor do imóvel.

III.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO o feito executivo, por reconhecer a ilegitimidade passiva da executada na ação fiscal manejada.

Revogo eventuais atos constritivos pendentes, como também a penhora on-line efetuada.

Expeça-se alvará eletrônico, valendo-se dos seguintes dados bancários informados: BANCO DO BRASIL, Maria Ivani da Silva Goes, Agência 1845-7, Conta 75742-X A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09.

Com base no princípio da causalidade, que versa que aquele que der causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas dele decorrente e tendo o executado constituído advogado, condeno a parte exequente a arcar com honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da execução.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

Ceará-Mirim/RN, data no sistema.

Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2024 17:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:58

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/05/2024 23:59.
12/04/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 05:14

Outras Decisões
10/04/2024 09:11

Conclusos para decisão
03/04/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:49

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
20/03/2024 07:46

Juntada de recibo (sisbajud)
24/02/2024 10:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/10/2023 13:04

Conclusos para despacho
06/10/2023 13:03

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:44

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2023 00:11

Expedição de Certidão.
19/08/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/08/2023 23:59.
17/07/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 09:15

Conclusos para julgamento
22/05/2023 14:15

Conclusos para julgamento
22/05/2023 14:14

Decorrido prazo de MARIA IVANI DA SILVA GOES em 28/02/2023.
01/03/2023 09:49

Decorrido prazo de MARIA IVANI DA SILVA GOES em 28/02/2023 23:59.
03/12/2022 02:37

Publicado Citação em 25/11/2022.
03/12/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 09:23

Juntada de edital
22/11/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 10:39

Conclusos para despacho
16/05/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:35

Juntada de aviso de recebimento
25/01/2022 20:38

Juntada de Certidão
18/01/2022 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2022 17:57

Juntada de Certidão
18/01/2022 17:54

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2021 14:06

Expedição de Certidão.
02/12/2021 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2021 14:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2021 12:29

Recebidos os autos
18/10/2021 02:03

Digitalizado PJE
18/10/2021 01:55

Expedição de termo
31/08/2021 05:18

Recebidos os autos do Magistrado
18/08/2021 12:11

Mero expediente
18/02/2021 02:48

Concluso para decisão
18/02/2021 01:59

Certidão expedida/exarada
18/02/2021 01:56

Recebimento
16/10/2020 12:52

Expedição de termo
16/10/2020 12:47

Recebidos os autos do Magistrado
16/10/2020 01:38

Remessa para Setor de Digitalização PJE
24/06/2020 10:41

Concluso para decisão
23/06/2020 03:41

Juntada de Apelação
20/08/2018 04:49

Recebimento
20/08/2018 04:19

Redistribuição por direcionamento
20/08/2018 04:19

Redistribuição de Processo - Saida
20/08/2018 04:17

Remetidos os Autos à Distribuição
20/08/2018 03:15

Reativação
06/04/2018 11:53

Reativação
04/04/2018 05:03

Recebimento
04/04/2018 05:03

Recebimento
28/11/2017 05:58

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
28/11/2017 05:52

Recebimento
28/11/2017 05:52

Remessa
26/10/2017 12:00

Definitivo
25/10/2017 02:09

Mero expediente
23/10/2017 11:34

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:16

Redistribuição por direcionamento
26/05/2017 04:01

Ausência das condições da ação
03/11/2016 03:44

Antecipação de tutela
15/03/2016 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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