08/07/2025 19:15

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:07

Decorrido prazo de SANDRA CAMARA DE ARAUJO em 30/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0852435-15.2023.8.20.5001 REQUERENTE: SANDRA CAMARA DE ARAUJO REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 145946346.

No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a Fazenda Pública, nas pessoas do SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DO NATAL E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, para realizar em favor da parte exequente: implantar nos proventos da demandante o Adicional de Tempo de Serviço-ADTS no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico; no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.

Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 117828752 / 138765378.

Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção.

Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos.

Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATAL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATAL em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:14

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:00

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 29/04/2025 23:59.
14/04/2025 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 13:32

Juntada de diligência
11/04/2025 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 12:33

Juntada de diligência
02/04/2025 09:44

Expedição de Mandado.
02/04/2025 09:44

Expedição de Mandado.
01/04/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
19/03/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SANDRA CAMARA DE ARAUJO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:32

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:32

Decorrido prazo de SANDRA CAMARA DE ARAUJO em 07/03/2025 23:59.
08/01/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:44

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/12/2024 11:00

Recebidos os autos
16/12/2024 11:00

Juntada de intimação de pauta
25/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/07/2024 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:33

Juntada de ato ordinatório
14/05/2024 23:36

Juntada de Petição de recurso inominado
03/05/2024 01:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:42

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/05/2024 23:59.
17/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 20:39

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2024 13:28

Conclusos para julgamento
08/03/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 11:40

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:37

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 02:56

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 02:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:26

Conclusos para despacho
25/10/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 19:50

Conclusos para despacho
13/09/2023 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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