22/01/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 10:50

Transitado em Julgado em 21/01/2025
22/01/2025 03:56

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 19/12/2024 23:59.
06/12/2024 13:49

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
06/12/2024 09:49

Publicado Intimação em 14/10/2024.
06/12/2024 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
06/12/2024 04:37

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
06/12/2024 02:06

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 06:43

Publicado Intimação em 14/10/2024.
29/11/2024 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0858068-70.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: GILBERTO PIRES SIMPLICIO SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, na inicial qualificado e representado, ingressou, por intermédio de advogado nos autos constituído, com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de GILBERTO PIRES SIMPLICIO, mediante a qual pugna pela concessão de medida liminar, com vistas à recuperação da posse do veículo descrito na exordial, que é objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, tendo em vista o alegado estado de inadimplência do réu, e consequente consolidação da posse e propriedade do bem em seu patrimônio.

A petição inicial foi instruída com o contrato de que trata a demanda e a notificação extrajudicial endereçada à parte ré.

Por preencher os pressupostos necessários à tutela de urgência, foi concedida a medida liminar requerida, conforme decisão de ID 130126582.

Citação devidamente efetivada e bem apreendido (Id n. 130910505 - 130910508 e 130910504).

Contestação apresentada no ID n. 131884617, arguindo, preliminarmente, falta de condição da ação.

No mérito, sustentou a tese do adimplemento substancial do contrato e destacou que no valor de purgação da mora deve figurar somente o montante atinente às parcelas vencidas.

Pugna, ao final, pela improcedência da pretensão autoral e concessão da gratuidade da justiça.

Acostou documentos.

Audiência de conciliação, sem acordo (ID n. 134911142).

Vieram os autos conclusos. É o que merecia relato.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Preliminar de Falta de Condição da Ação De plano, vê-se que não merece prosperar a preliminar levantada, na medida que muito embora o Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial tenha sido recebido por pessoa estranha à lide (ID n. 129676718), o Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1132 firmou a tese jurídica que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Portanto, o banco autor atendeu ao disposto no entendimento supramencionado.

Rejeita-se, pois.

II.2- Do Mérito Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão aforada segundo as prescrições normativas do Decreto-lei nº 911/1969.

A pretensão sobre a qual pousa o pedido da parte autora denota controvérsia que, em essência, afigura-se de fácil deslinde.

Refere-se à causa de pedir na qual se insere a afirmação central de que a parte ré, na condição de devedora fiduciante, adquiriu um veículo, mas que deixou de adimplir as parcelas ajustadas.

A parte demandada, por sua vez, sustentou, no mérito, da contestação, a tese do adimplemento substancial do contrato e destacou que no valor de purgação da mora deve figurar somente o montante atinente às parcelas vencidas.

Vê-se que muito embora a ré argumente que adimpliu boa parte da dívida e por essa razão não deveria ter sido ajuizada a presente ação postulando a resolução do contrato, seu argumento esbarra no entendimento do STJ de que a inadimplência do credor importa no vencimento antecipado de toda dívida com a necessidade de pagamento integral, conforme decidido no Recurso Especial com efeito repetitivo de n° 1.418.593/MS, sob pena de consolidação da propriedade do bem imóvel objeto da alienação fiduciária.

Portanto, não há como acatar a tese do adimplemento substancial.

Quanto à purgação, mesma sorte lhe acompanha, haja vista que embora tenha sido defensor em diversas decisões, de que esse adimplemento somente poderia se dar em face das parcelas já passadas, o fato é que hoje essa questão específica encontra-se superada por força da decisão proferida no Recurso Especial supramencionado, que logrou, na atualidade, impor o pagamento de todo o montante indicado na inicial como integralidade da dívida.

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, confirmando a medida liminar de busca e apreensão concedida initio litis.

Em consequência, restam consolidadas a posse e a propriedade definitiva da parte autora sobre o veículo descrito na inicial (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969).

Declaro extinto, com resolução de mérito, o presente processo, o que faço segundo os precisos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários a cargo da parte ré, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do que rege o art. 85, § 2º do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade ante à concessão da justiça gratuita que ora DEFIRO, conforme pleito formulado na contestação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo.

Observe-se o pleito de exclusividade de intimações dos patronos das partes.

P.R.I.

NATAL /RN, 28 de novembro de 2024.

Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA
28/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:57

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
28/11/2024 02:23

Publicado Intimação em 14/10/2024.
28/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
28/11/2024 01:12

Expedição de Certidão.
28/11/2024 01:12

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:12

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE XAVIER DE ARAUJO em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:46

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 30/10/2024 08:40 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
30/10/2024 09:46

Outras Decisões
30/10/2024 09:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 08:40, 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
29/10/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal , Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0858068-70.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: GILBERTO PIRES SIMPLICIO DESPACHO Vistos etc.

Designo audiência de conciliação para o dia 30/10/2024, às 8h40, conforme dispõe o art. 139 do CPC.

P.I.

Proceda a Secretaria Unificada a inclusão da demanda na pauta de audiências do PJe.

NATAL/RN, 9 de outubro de 2024.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc
10/10/2024 13:18

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 30/10/2024 08:40 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
10/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 03:03

Decorrido prazo de GILBERTO PIRES SIMPLICIO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:28

Decorrido prazo de GILBERTO PIRES SIMPLICIO em 02/10/2024 23:59.
23/09/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 16:50

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 17:34

Juntada de diligência
04/09/2024 10:49

Expedição de Mandado.
04/09/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:17

Concedida a Medida Liminar
02/09/2024 16:54

Conclusos para decisão
29/08/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:14

Conclusos para decisão
28/08/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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