07/08/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:33

Juntada de Certidão
31/07/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:31

Audiência Audiência de Instrução Criminal redesignada conduzida por 21/08/2025 09:00 em/para Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, #Não preenchido#.
22/07/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 10:50

Juntada de diligência
22/07/2025 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 09:02

Juntada de diligência
02/07/2025 09:44

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 11:39

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:39

Expedição de Mandado.
01/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 10:40

Audiência Instrução designada conduzida por 31/07/2025 09:00 em/para Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, #Não preenchido#.
27/04/2025 20:11

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:43

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0800351-02.2024.8.20.5163 DEFENSORIA (POLO ATIVO): MPRN - PROMOTORIA IPANGUAÇU DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PEDRO LUCAS GALVAO DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de PEDRO LUCAS GALVÃO, qualificado nos autos, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 129, § 9º, 147 e 150, todos do Código Penal, c/c art 7º, inciso I, da Lei n. 11.340/06.

A denúncia foi recebida em 19.09.2024 (ID n. 131566242).

O réu, em sede de resposta à acusação, alegou a insuficiência de provas (ID n. 132402581).

O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito e, por conseguinte, pelo aprazamento de audiência de instrução e julgamento (ID n. 134063340). É o que importa relatar.

Decido.

Da análise do caderno processual entendo que a Defesa, prima facie, não apresentou argumentos capazes de apontar que a Denúncia ofertada pelo Ministério Público não estivesse em conformidade com o disposto no art. 41 do CPP.

Outrossim, percebo que o presente caso não se enquadra nas hipóteses tipificadas no art. 397 do CPP.

Ademais, por se tratar de decisão interlocutória, não deve o magistrado aprofundar-se no mérito da causa sem a devida instrução processual.

Assim, por não verificar a ocorrência de qualquer dos requisitos dos incisos I a IV do art. 397 do CPP, DEIXO de promover a absolvição sumária do réu PEDRO LUCAS GALVÃO e, via de consequência, CONFIRMO o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência de instrução e julgamento para próxima pauta desimpedida.

Deve a secretaria adotar as providências de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.C.

IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/02/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:25

Recebida a denúncia contra PEDRO LUCAS GALVÃO
21/10/2024 19:29

Conclusos para decisão
21/10/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:06

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800351-02.2024.8.20.5163 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MPRN - Promotoria Ipanguaçu Polo Passivo: PEDRO LUCAS GALVAO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a defesa apresentada no ID. 132402581, INTIMO o Ministério Público para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias, por aplicação analógica do art. 409 do CPP.

Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 8 de outubro de 2024.

HALYSSON MARLLON MOURA SOARES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
08/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 09:10

Juntada de devolução de mandado
30/09/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:22

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/09/2024 14:04

Expedição de Mandado.
19/09/2024 12:39

Recebida a denúncia contra PEDRO LUCAS GALVAO
18/06/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:26

Conclusos para despacho
11/06/2024 07:15

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Ipanguaçu em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 07:15

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Ipanguaçu em 10/06/2024 23:59.
13/05/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
06/05/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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