04/07/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 06:40

Publicado Intimação em 08/05/2025.
11/05/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0808665-60.2023.8.20.5004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FABIO DJALMA DA SILVA REQUERIDO: LUCIO DELIO DE MORAES RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de acordo extrajudicial firmado entre as partes.

Na petição de ID 148016130, a parte executada apresentou proposta de acordo, consistente no pagamento do valor total de R$ 4.810,45 (quatro mil, oitocentos e dez reais e quarenta e cinco centavos), mediante depósito inicial correspondente a 30% (trinta por cento) do débito, no valor de R$ 1.443,14 (mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quatorze centavos), com o saldo remanescente parcelado em seis prestações mensais, iguais e sucessivas de R$ 561,22 (quinhentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos) cada.

A parte exequente, por sua vez, na petição de ID 148448098, anuiu à proposta, acrescentando o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 481,04 (quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos), a serem quitados juntamente com o depósito inicial, bem como à fixação de multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, em caso de inadimplemento.

Intimado, o executado manifestou sua concordância com os termos da contraproposta, conforme petição de ID 150133124. É o breve relatório.

Em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes.

No caso em apreço, restou acordado que o débito no valor total de R$ 4.810,45 (quatro mil, oitocentos e dez reais e quarenta e cinco centavos) será quitado mediante pagamento de entrada no valor de R$ 1.443,14 (mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quatorze centavos), a ser efetuado após a homologação do presente acordo, bem como do parcelamento do saldo remanescente em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 561,22 (quinhentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), mediante depósito em conta bancária de titularidade do exequente, conforme os dados bancários a seguir: Fabio Djalma da Silva Banco do Brasil Agência: 0716-1 C/C: 305120-X Já o pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados no valor de R$ 481,04 (quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos), deverá ser efetuado após a homologação do presente acordo, mediante depósito na conta bancária de titularidade do representante processual da parte exequente, cujos dados seguem abaixo: Neilson Pinto de Souza Caixa Econômica Federal Agência: 2010 C/C: 000585934002-4 Fica consignado, desde já, multa de 10% (dez por cento) em caso de descumprimento.

Isto posto, homologo por sentença o acordo firmado, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC.

As partes ficam cientes de que o acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica.

SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 15:29

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/05/2025 12:48

Juntada de Petição de alegações finais
02/05/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:41

Decorrido prazo de LUCIO DELIO DE MORAES RODRIGUES em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:22

Decorrido prazo de LUCIO DELIO DE MORAES RODRIGUES em 28/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:24

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 08:38

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
15/04/2025 04:03

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 02:12

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da contraproposta apresentada no ID 148448098, o qual acrescentou o valor de R$ 481,04 para ser pago ao seu advogado, bem como estipulou a data e multa de 10% em caso de descumprimento.

Havendo aceitação do acordo, conclua-se para homologação.

Natal/RN, 11 de abril de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito
11/04/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:10

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 08:44

Conclusos para despacho
11/04/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido de parcelamento do débito formulado pelo executado com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil.

Ademais, o benefício do parcelamento previsto no referido dispositivo legal é aplicável exclusivamente à execução de título extrajudicial, não se estendendo à fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos presentes autos.

Ressalto que não impede de as partes tentarem a realização de acordo.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se pronunciar acerca da nova proposta de acordo apresentada pelo executado no ID 148016130.

Havendo aceitação, concluam-se os autos para homologação.

Não havendo aceitação, remetam-se os autos para penhora on line, em cumprimento ao despacho do ID 146950424.

Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão à parte executada.

Natal/RN, 10 de abril de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)
10/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:01

Outras Decisões
09/04/2025 08:57

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:11

Decorrido prazo de FABIO DJALMA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:20

Decorrido prazo de FABIO DJALMA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 01:03

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Diante da discordância da parte exequente com a proposta da parte executada (ID 146495339), restou frustrada a tentativa de acordo.

Assim, com o transcurso do prazo sem o pagamento voluntário da condenação na data de 12/03/2025 (ID 145256860), remetam-se os autos para o SISBAJUD para realização de penhora on line em face da parte executada no valor de R$ 4.373,14, conforme planilha do ID 141554554, acrescido da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, totalizando a quantia de R$ 4.810,45, com as providências cabíveis.

Dê-se ciência do inteiro teor deste despacho à parte executada.

Natal/RN, 28 de março de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)
31/03/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 04:08

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0808665-60.2023.8.20.5004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: FABIO DJALMA DA SILVA Polo passivo: LUCIO DELIO DE MORAES RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça: Intime-se a parte autora acerca da PROPOSTA DE ACORDO apresentada nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias Natal/RN, 25 de março de 2025.

IVANA FERNANDES GUANABARA DE SOUSA Analista Judiciário(a)
25/03/2025 13:34

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:52

Juntada de ato ordinatório
25/03/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:27

Decorrido prazo de LUCIO DELIO DE MORAES RODRIGUES em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:14

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:14

Decorrido prazo de LUCIO DELIO DE MORAES RODRIGUES em 12/03/2025 23:59.
04/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/02/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:56

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:56

Transitado em Julgado em 28/01/2025
31/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:07

Recebidos os autos
30/01/2025 13:07

Juntada de intimação de pauta
30/09/2024 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/09/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:43

Conclusos para decisão
25/09/2024 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:53

Juntada de ato ordinatório
23/09/2024 11:46

Juntada de Petição de recurso inominado
04/09/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:26

Juntada de Petição de comunicações
02/09/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 20:29

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2024 10:31

Conclusos para julgamento
20/08/2024 10:31

Decorrido prazo de FABIO DJALMA DA SILVA em 19/08/2024.
18/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:18

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:38

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/06/2024 11:50

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:28

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2024 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:58

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2024 16:21

Outras Decisões
15/05/2024 11:08

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 08:45

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:19

Outras Decisões
29/04/2024 11:13

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:30

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:30

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 12:23

Conclusos para decisão
22/03/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:08

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 09:56

Decorrido prazo de LUCIO DELIO DE MORAES RODRIGUES em 09/02/2024.
26/01/2024 15:28

Outras Decisões
26/01/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 10:04

Conclusos para despacho
16/01/2024 13:47

Juntada de aviso de recebimento
12/12/2023 08:24

Juntada de aviso de recebimento
01/12/2023 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 13:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/12/2023 13:20

Processo Reativado
01/12/2023 11:54

Outras Decisões
15/11/2023 18:51

Conclusos para decisão
14/11/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:11

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/11/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:19

Juntada de aviso de recebimento
30/10/2023 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 07:48

Juntada de Certidão
27/09/2023 04:12

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:12

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:06

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:06

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
30/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:08

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2023 07:42

Conclusos para julgamento
28/08/2023 07:42

Decorrido prazo de LUCIO DELIO DE MORAES RODRIGUES em 25/08/2023.
26/08/2023 16:32

Decorrido prazo de LUCIO DELIO DE MORAES RODRIGUES em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 16:13

Decorrido prazo de LUCIO DELIO DE MORAES RODRIGUES em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 16:12

Decorrido prazo de LUCIO DELIO DE MORAES RODRIGUES em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 16:09

Decorrido prazo de LUCIO DELIO DE MORAES RODRIGUES em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 16:08

Decorrido prazo de LUCIO DELIO DE MORAES RODRIGUES em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 16:08

Decorrido prazo de LUCIO DELIO DE MORAES RODRIGUES em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 08:25

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2023 10:18

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2023 10:18

Decorrido prazo de LUCIO DELIO DE MORAES RODRIGUES em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 08:55

Juntada de ato ordinatório
20/05/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:46

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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