25/02/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 11:24

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 13:59

Juntada de devolução de mandado
21/11/2024 15:10

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:17

Expedição de Mandado.
21/11/2024 13:10

Processo Reativado
25/10/2024 15:56

Juntada de Petição de comunicações
14/10/2024 09:49

Publicado Intimação em 14/10/2024.
14/10/2024 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
14/10/2024 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 10 de outubro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0800116-50.2024.8.20.5158 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 1.420,00 AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA OLIVEIRA MORAES COUTINHO - RN0014850A RÉU: MPRN - Promotoria Touros ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MARIA EDUARDA OLIVEIRA MORAES COUTINHO Por Ordem do(a) Dr(a).

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 133121687 que segue transcrito abaixo. ocesso: 0800116-50.2024.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA DE FATIMA PEREIRA OLIVEIRA e outros Polo passivo: MPRN - Promotoria Touros SENTENÇA Trata-se de pedido de Registro de Óbito fora do prazo legal promovido por MARIA DE FÁTIMA PEREIRA OLIVEIRA sob a alegação de que seu filho, José Juraci Júnior Oliveira da Costa, teria falecido em Setembro de 2023 na cidade de Ceara-Mirim/RN e não restou providenciado a tempo o respectivo registro.

Certidão Negativa de Óbito acostada ao ID. 124957339.

O Ministério Público manifestou no feito pela procedência do pedido (ID. 127958464). É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, oportuno consignar que não há óbice para o registro de óbito fora do prazo legal, (arts. 78, 83 e 88, todos da Lei n. 6.015/73).

Ademais, é aplicável os arts. 46 e seguintes, que tratam do registro de nascimento fora do prazo, por analogia, ao registro de óbito.

No caso posto, conforme declaração de óbito juntada no ID. 114697796, verifica-se que JOSÉ JURACI JÚNIOR OLIVEIRA DA COSTA faleceu por ferimento perfuro-contuso no crânio em 09/2023, na cidade de Ceará-Mirim/RN, sendo sepultado na cidade de Touros/RN, tendo sido apresentada Certidão Negativa de Óbito a teor do disposto no ID. 124957339, ensejando a procedência do pleito.

ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, em consonância ao parecer ministerial de ID. 127958464, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o registro do óbito de JOSÉ JURACI JÚNIOR OLIVEIRA DA COSTA, de acordo com as informações constantes na presente sentença e os documentos juntados aos autos.

Sem custas remanescentes, diante da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, §1, I e VI c/c §3º do CPC.

Expeça-se mandado de registro ao Cartório competente.

Trânsito em julgado na presente data, ante a preclusão lógica.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

SIRVA O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 09/10/2024 08:41:04 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 133121687 24100908410451900000124269000 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800116-50.2024.8.20.5158
10/10/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 12:41

Juntada de Certidão
10/10/2024 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 12:41

Juntada de diligência
10/10/2024 12:37

Expedição de Mandado.
10/10/2024 10:03

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:03

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 10:01

Juntada de Certidão
10/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:41

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 11:04

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:04

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:14

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:18

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 12:25

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:03

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:02

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:02

Juntada de Certidão
19/02/2024 14:29

Juntada de Petição de comunicações
15/02/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 00:23

Conclusos para decisão
06/02/2024 00:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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