20/12/2024 00:58

Decorrido prazo de 14ª Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa de Ceará-Mirim (14ª DH - Ceará-Mirim) em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:07

Decorrido prazo de 14ª Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa de Ceará-Mirim (14ª DH - Ceará-Mirim) em 19/12/2024 23:59.
06/12/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:36

Publicado Intimação em 11/10/2024.
04/12/2024 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
29/11/2024 03:21

Publicado Intimação em 22/10/2024.
29/11/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
08/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/11/2024 14:39

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/11/2024 14:25

Juntada de Certidão
01/11/2024 12:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/11/2024 12:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
22/10/2024 15:40

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 08:48

Juntada de documento de comprovação
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 IP: 0805077-93.2024.8.20.5300 Requerente: Valdi Barbosa da Silva DECISÃO VALDI BARBOSA DA SILVA, por seu advogado constituído, requer a concessão da liberdade provisória sem fiança.

Subsidiariamente, pede a concessão da liberdade provisória cumulada com as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, bem como o fornecimento do botão do pânico.

Alega o requerente que não agrediu a vítima e nem apontou qualquer tipo de arma na direção das vítimas.

Disse que vítima vem sempre imputando essas acusações e depois se retrata e os inquéritos policiais são arquivados.

Ressalta que é militar da reserva, de bons antecedentes e nunca teve envolvimento com crime, a não ser essas acusações da vítima, que sempre vem tentando lhe prejudicar.

Instado, o Ministério Público pugna pelo relaxamento da prisão do requerente, em razão do excesso do prazo para a conclusão do inquérito policial, destacando que o mandado de prisão foi cumprido em 22 de setembro de 2024, encontrando-se o requerente preso desde então.

Alega que o IP foi concluído 15/10/2024, e, nesse ínterim, não foi oferecida a denúncia pela insuficiência de elementos informativos para tanto.

Ainda ressaltou que o feito foi distribuído, erroneamente, em um primeiro momento, para a 3ª Vara desta Comarca.

O requerente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos insculpidos no art. 129, §13º, art. 140 e art. 147, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Foi homologada a prisão e decretada a prisão preventiva.

IP relatado sem indiciamento (ID 133662404). É o que importa relatar.

Decido.

O instituto do relaxamento de prisão é sempre decorrência lógica de ilegalidade na custódia cautelar, seja flagrancial, preventiva ou temporária.

Por imperiosa determinação constitucional, a prisão ilegal deverá ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária a quem compete a análise de seus aspectos formais e materiais.

Compulsando-se os autos, constata-se que a prisão cautelar do requerente já perdura há algumas semanas, já que se encontra preso desde 22 de setembro de 2024, por ocasião da audiência de custódia (ID 131754691), quando teve a prisão em flagrante homologada e decretada a preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, sendo que até o momento não foi oferecida a denúncia em seu desfavor por insuficiência de elementos, conforme justificado pelo MP, que já requereu o relaxamento da prisão.

Dessa forma, vejo que assiste razão ao MP, sendo inegável que o requerente vem sendo mantido preso por mais tempo que o razoável, sem que tenha contribuído para a demora do feito, restando flagrante o excesso de prazo na presente situação, o que torna ilegal sua segregação.

Logo, impõe-se o imediato relaxamento da prisão, tal qual está a exigir o nosso ordenamento constitucional, em consonância com o que versa o art. 5º, LXV, da CF/88, no sentido de que "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária", texto cuja literalidade dispensa alongamentos de interpretação.

Pelo exposto, RELAXO a prisão de VALDI BARBOSA DA SILVA, já qualificado nos autos.

Expeça-se alvará de soltura, devendo a autoridade administrativa responsável pela custódia colocar o requerente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Advirta-se ao requerente sobre o cumprimento das medidas protetivas de urgência.

Intime-se a vítima desta decisão.

Remetam-se os autos ao Ministério Público.

P.

Cumpra-se.

Ceará-Mirim/RN, data no sistema.

Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:28

Revogada a Prisão
17/10/2024 09:16

Conclusos para decisão
16/10/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:13

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/10/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805077-93.2024.8.20.5300 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Requerente: Plantão DPAGV Natal - Equipe 4 e outros Requerido(a): VALDI BARBOSA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de VALDI BARBOSA DA SILVA, a quem foi atribuído a prática dos crimes previstos no arts. 129, parágrafo 13º, 140 e 147, ambos do Código Penal.

Com vistas dos autos, o Ministério Público Estadual requereu a declaração de incompetência deste Juízo com a remessa do presente feito à 2ª Vara desta Comarca (ID n.º 131753908). É o breve relato.

Decido.

De acordo com o disposto no art. 4º, inciso II, 'c', da Resolução 30/2017-TJRN, "Compete às 1ª, 2ª e 3ª Varas das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros e São Gonçalo do Amarante o julgamento, por distribuição, de toda a matéria cível, criminal, de Fazenda Pública, de Execução Fiscal e Tributária e de Sucessões, dentre outras, sendo privativos: [...] II – para a 2ª Vara: [...] c) processar e julgar as causas a que se refere a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (violência doméstica)".

De acordo com o art. 70 do Código de Processo Penal, "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".

No caso dos autos, os crimes atribuídos ao flagranteado teriam sido cometido no contexto de violência doméstica contra a mulher, de modo que a competência para análise do feito cabe à 2ª Vara desta Comarca.

Nesse sentido, observa-se que a distribuição "por sorteio" foi feita de maneira equivocada, já que esta deveria ter sido feita por "direcionamento" à referida unidade.

Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processo e julgamento do feito e determino sua remessa à 2ª Vara desta Comarca, após a preclusão do prazo recursal ou renúncia a este.

A remessa deverá ser feita por meio eletrônico, salvo impossibilidade técnica, dando-se baixa nos presentes autos.

Intimem-se.

Cumpra-se com URGÊNCIA (RÉU PRESO).

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
09/10/2024 15:19

Conclusos para decisão
09/10/2024 15:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/10/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 21:18

Declarada incompetência
07/10/2024 09:03

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 07:57

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2024 11:40

Juntada de Petição de procuração
26/09/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 21:10

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:58

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:42

Juntada de documento de comprovação
22/09/2024 15:36

Juntada de Certidão
22/09/2024 15:34

Audiência Custódia realizada para 22/09/2024 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
22/09/2024 15:34

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2024 14:00, Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
22/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
22/09/2024 10:58

Juntada de Certidão
22/09/2024 09:53

Juntada de Certidão
22/09/2024 09:45

Audiência Custódia designada para 22/09/2024 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
22/09/2024 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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