TJRN - 0842227-45.2018.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) ESPANICA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP, CNPJ: 07.***.***/0001-85, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais.

Número do Processo: 0842227-45.2018.8.20.5001 Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado(s): ESPANICA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 7.828,13 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 8 de outubro de 2024.

Eu, ALEXANDRE FENTANES SOUZA, Estagiário, que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006).

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe.

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes).

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Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954769 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954770 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954771 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954772 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954773 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954774 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954775 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954776 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954777 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954778 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954779 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954780 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954781 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954782 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954783 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954784 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954785 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954786 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954787 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954788 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954789 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954790 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954791 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954792 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954793 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954794 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954795 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954796 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954797 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954798 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954799 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954800 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954801 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954802 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954803 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954804 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954805 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954806 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954807 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954808 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954809 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954810 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954811 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954812 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954813 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954814 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954815 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954816 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954817 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616030900000000029954818 Petição Inicial Petição Inicial 18082616030900000000029954768 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954832 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954833 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954834 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954835 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954836 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954837 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954838 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954839 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954840 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954841 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 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de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954857 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954858 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954859 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954860 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954861 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954862 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954863 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954864 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954865 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954866 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954867 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954868 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954869 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954870 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954871 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954872 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954873 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954874 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954875 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954876 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954877 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954878 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954879 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954880 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954881 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954882 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616072700000000029954883 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616113500000000029954886 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616113500000000029954887 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616113500000000029954888 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616113500000000029954889 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616113500000000029954890 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616113500000000029954891 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616113500000000029954892 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616113500000000029954893 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616113500000000029954894 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616113500000000029954895 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616113500000000029954896 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18082616113500000000029954897 Decisão Decisão 18112211150469800000033713423 Citação Citação 18121110542198600000034215168 Certidão Certidão 20121616224689400000061245026 Citação Citação 21030815521916100000063380808 Certidão Certidão 22091218450615600000083894533 Citação Citação 23010508232479500000085127795 AR-084222745.2022.8.20.5001 Aviso de recebimento 23010508240577100000088475195 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041909095186800000093354135 Citação Citação 23070313335197000000096807468 Ato Ordinatório-Expedir ofício à CCM Ato Ordinatório 23100610172741700000101944701 Diligência Diligência 23100707185144500000102000162 Intimação Intimação 24011111371243000000106302793 Petição Petição 24022807230245000000108741217 Despacho Despacho 24040817254663800000111088603 Intimação Intimação 24040817254663800000111088603 Petição Petição 24052721281800000000114460164 Despacho Despacho 24062112300696100000116141548 Certidão Certidão 24100809271364600000124171810