TJRN - 0802261-90.2023.8.20.5101

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Caico

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Polo Ativo

Partes

JOSELUCIA DE MEDEIROS AZEVEDO

CPF *24.***.*64-08

Advogados

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

OAB: 13707/RN

CPF *52.***.*31-45

BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB: 9223/RN

CPF *58.***.*49-10

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAICO

CNPJ: 08.096.570/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2025 00:15

    Publicado Intimação em 25/07/2025.

  • 26/07/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802261-90.2023.8.20.5101 REQUERENTE: JOSELUCIA DE MEDEIROS AZEVEDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o valor da execução não ultrapassa o teto do ente executado para pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV ou que houve a renúncia aos valores excedentes, bem como que o ente executado manifestou sua anuência em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 13, I da Lei nº 12.153/2009, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

    Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

    Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2.

    Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAICÓ VALOR DEVIDO: R$ 4.945,28 (quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e vinte e oito centavos), sendo R$ 4.495,71 (crédito principal) e R$ 449,57 (honorários sucumbenciais), conforme planilha de ID 140937734.

    REFERÊNCIA DO CRÉDITO: alimentar.

    DATA-BASE DO CÁLCULO: 21/01/2025.

    AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: autorizado, na forma do contrato de ID 140935378, 3.

    Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4.

    Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5.

    No caso concreto, devem incidir os descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e contribuição previdenciária, em razão da natureza remuneratória da verba. 6.

    Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

    Diligências necessárias.

    Publique-se.

    Intime-se.

    CUMPRA-SE seguidamente.

    Evite-se conclusões desnecessárias.

    Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito

  • 23/07/2025 19:20

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2025 10:04

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

  • 23/07/2025 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 17:59

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 29/05/2025 17:28

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 17:28

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/05/2025 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2025 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 14:18

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 14:17

    Juntada de ato ordinatório

  • 13/02/2025 14:16

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 24/01/2025 17:26

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 19/12/2024 10:40

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 17/12/2024 19:19

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 08:21

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 08:21

    Juntada de intimação de pauta

  • 20/09/2024 07:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 20/09/2024 07:38

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/09/2024 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 16:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/04/2024 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 13:48

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 21:44

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 26/02/2024 18:47

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 15:50

    Julgado procedente o pedido

  • 06/09/2023 09:33

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2023 23:00

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 08/08/2023 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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