21/02/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:12

Transitado em Julgado em 13/02/2025
13/02/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:55

Extinto o processo por desistência
19/12/2024 12:43

Conclusos para julgamento
01/12/2024 05:37

Publicado Intimação em 28/08/2024.
01/12/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:04

Juntada de Petição de substabelecimento
09/10/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 19:59

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo Nº 0819400-06.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ELIANA BONFIM DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: RODRIGO MORAIS KRUSE Bradesco Saúde S/A DECISÃO Trata-se de ação destinada a restabelecimento de plano de saúde da qual era titular o falecido marido da autora e o respectivo núcleo familiar de dependentes.

De acordo com a inicial, o plano havia sido inicialmente cancelado e restabelecido por força de decisão judicial exarada no processo nº 00571120240730012692.

Em face desta informação, este Juízo requisitou da autora cópias das decisões judiciais concessivas desta tutela jurisdicional, o que foi cumprido a partir do ID 130387172.

Analisando a documentação, verifico, de fato, ter havido sentença favorável à autora e confirmada pela instância recursal, determinando o restabelecimento do plano de saúde ao Sr.

VITALMIRO DOS SANTOS DA CONCEICAO, falecido cônjuge da demandante, e a seus dependentes.

Não apenas isso, a narrativa da causa de pedir autoral se alicerça no referido julgado para impor a reativação do plano, de cujos boletos, segundo a demandante, vinham sendo entregues, sem qualquer notificação.

Portanto, o pleito autoral veicula, deveras, alegação de descumprimento de obrigação de fazer reconhecida por sentença transitada em julgado perante o 5ª Juizado Especial do Consumidor da Comarca de Salvador/BA, Juízo prolator da sentença exequenda, detentor, pois, de competência para conhecer de demanda referente à execução do seu julgado, por força do art. 516, II, do CPC.

Posto isto, PRECLUSA a presente decisão, remetam-se os autos ao 5ª Juizado Especial do Consumidor da Comarca de Salvador/BA.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
20/09/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:18

Declarada incompetência
05/09/2024 17:17

Conclusos para decisão
05/09/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:41

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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