08/04/2025 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2025 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 05:08

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 02:57

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802554-90.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA KARLA MORAIS MONTEIRO GAMA REU: NU PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Vistos.

ANDREIA KARLA MORAIS MONTEIRO promove AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da NU PAGAMENTOS S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora narra que possui conta bancária junto à demandada e que, no mês de abril de 2024, foi surpreendida com a notificação de bloqueio de sua conta, acompanhada do cancelamento de todos os serviços oferecidos.

Aduz que a demandada, de forma unilateral, efetuou o bloqueio de sua conta bancária digital, resultando no confisco do valor de R$ 601,75 (seiscentos e um reais e setenta e cinco centavos).

Alega que tentou contato com a instituição financeira ré para questionar tais medidas, porém não obteve êxito em receber uma resposta plausível quanto aos motivos do bloqueio e cancelamento.

Diante disso, requer que a demandada seja compelida a proceder com o desbloqueio da conta, bem como seja condenada à reparação por danos materiais e morais.

Foi proferida decisão interlocutória deferindo a tutela antecipada requerida e a gratuidade da justiça em favor da parte autora, além de determinar a inversão do ônus da prova e a designação de audiência de conciliação entre as partes.

Posteriormente, a audiência de conciliação foi dispensada por este juízo.

Citada, a demandada apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida e impugnando a justiça gratuita concedida à autora.

No mérito, alegou que a conta bancária da autora foi suspensa por suspeita de fraude e que realizou contato para que esta exercesse o contraditório e enviasse os dados necessários para a liberação dos valores bloqueados.

Sustenta ter agido no exercício regular de direito, o que afastaria sua responsabilidade e, por consequência, o dever de indenizar.

Junto à contestação, acostou documentação suplementar.

A parte autora apresentou réplica à contestação reiterando os termos da inicial, impugnando os fundamentos da contestação e pugnou pela procedência dos pedidos contidos na exordial, requerendo ainda a realização de audiência de instrução.

Instada a se manifestar, a parte demandada requereu a realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do autor.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Preambularmente, registro que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os elementos de convicção constantes nos autos se mostram suficientes para a formação do convencimento deste juízo, em observância ao princípio da persuasão racional, bem como à celeridade e economia processuais.

Assim, indefiro o requerimento de realização de audiência de instrução por se revelar desnecessária para o regular deslinde da questão.

Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das questões preliminares.

A parte requerida sustenta a ausência de pretensão resistida por parte do autor, por não ter feito prova de que buscou solucionar a problemática pela via administrativa.

Entretanto, tal argumento não merece acolhida por este juízo, pois, se faz desnecessário que a parte autora esgote as vias administrativas para, só então, poder buscar judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88.

Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida.

No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15).

Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário.

Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010).

No caso sub judice, o requerido se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que não merece prosperar, já que não demonstrado qualquer indício de aporte financeiro apto ao custeio do processo judicial.

Assim, REJEITO a presente impugnação, MANTENDO o deferimento da gratuidade da justiça.

Passando adiante, a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte autora pode ser enquadrada como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, bem como a parte requerida atende à condição de fornecedora, pois sua atividade está abrangida na descrição do art. 3º do CDC.

Sendo assim, imperiosa a utilização do Estatuto Consumerista na análise do caso.

Nesse caso, onde se discute a responsabilidade por defeito no serviço, o fornecedor responde objetivamente (art. 14, caput, do CDC), a não ser quando prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC), donde se conclui que a inversão probatória se opera ope legis.

Assim, a configuração da responsabilidade civil assenta-se na comprovação do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos, pressupostos que devem ser demonstrados.

O cerne da demanda consiste em saber se houve falha na prestação do serviço consistente na desativação da conta bancária da parte autora e no bloqueio do saldo.

Analisando os autos, a parte autora junta documentação comprovando que, de fato, houve o bloqueio de sua conta bancária digital na instituição demandada, bem como de um saldo existente na conta (ID 130160061 – Pág.

Total – 33).

Do mesmo modo, comprovou que não há dívida junto ao banco demandado, na medida em que as faturas constavam como já pagas (ID 130160060 – Pág.

Total – 32).

A instituição financeira, por sua vez, alegou ter entrado em contato com a autora para informá-la sobre o congelamento de um valor enviado à sua conta por motivos de segurança, sob a justificativa de indícios de ilicitude e/ou irregularidades na transação.

Os e-mails acostados no ID 134557152 comprovam tais alegações, demonstrando que a ré solicitou previamente esclarecimentos à autora.

Entretanto, o e-mail inicial foi enviado em 4 de junho de 2024, às 09h05, com a previsão de que o processo de análise duraria até 72 horas.

No entanto, no mesmo dia, às 09h16, a demandada enviou outro e-mail à autora informando sobre a suspensão dos serviços prestados pela instituição financeira e o bloqueio dos valores presentes na conta, sem conceder tempo hábil para que a autora exercesse o contraditório.

Ainda assim, a parte autora enviou os esclarecimentos solicitados e a documentação pertinente por e-mail no dia seguinte, em 5 de junho de 2024, às 11h37.

Contudo, a medida mostrou-se ineficaz, pois não obteve qualquer retorno acerca dos esclarecimentos prestados.

Com efeito, considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes e a hipossuficiência da autora (artigo 4º, I, do CDC), cabia à ré o ônus de demonstrar que prestou todas as informações pertinentes sobre as medidas adotadas, bem como que concedeu tempo hábil para que a autora apresentasse seus esclarecimentos antes da adoção de uma medida tão gravosa, qual seja, a suspensão dos serviços de sua conta e o bloqueio dos valores.

Com maior razão, considerando que se trata de uma medida restritiva que expõe o consumidor a evidente constrangimento e dificuldade, ao impedir o acesso e a utilização do valor bloqueado em sua conta, era imprescindível a adoção de cautela redobrada, com providências efetivas para garantir a devida informação, esclarecimento e, sobretudo, a oportunidade de exercer o contraditório.

Ademais, embora a demandada alegue a violação de normas previstas na Resolução nº 96/2019 do BACEN, em especial o disposto em seu artigo 13, que determina o encerramento de contas bancárias nas quais sejam verificadas irregularidades, o banco não comprovou que houve o uso indevido da conta bancária pelo autor, anexando aos autos telas sistêmicas unilaterais que não comprovam quaisquer ilicitude por parte do autor.

Assim, revela-se abusiva a conduta do banco réu ao bloquear a conta do autor e interromper os serviços prestados sem conceder prazo razoável para que o consumidor pudesse prestar esclarecimentos e exercer o contraditório.

Outrossim, a instituição financeira forneceu informações esparsas e insuficientes acerca dos motivos de uma medida tão gravosa, submetendo o titular da conta a constrangimentos e inesperada surpresa ao tentar acessar seus valores e não conseguir.

No caso concreto, não há provas de que a conta apresentava alguma irregularidade para que fosse necessário a realização do bloqueio.

Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido autoral para a reativação da conta da autora, bem como a devolução dos valores indevidamente bloqueados pela parte ré.

Em relação à responsabilidade civil extrapatrimonial decorrente dos fatos narrados em juízo, não apenas o considero cabível, mas também impositivo, diante das circunstâncias específicas do caso, especialmente pelo relevante constrangimento causado pelo bloqueio indevido dos valores na conta da parte autora.

No presente caso, a instituição financeira, de maneira unilateral, promoveu o bloqueio da conta bancária e dos serviços disponibilizados nesta, bem como do confisco de valores pertencentes à autora, sob a justificativa genérica de “cumprimento de ordens regulatórias”, ficando a parte autora impossibilitada de sacar/utilizar/transferir, por medida administrativa unilateral, os valores depositados em sua conta bancária, resultando em prejuízo às suas finanças, já que a quantia foi retida pela instituição de forma abusiva.

Consubstanciado a isso, o valor bloqueado de R$ 601,75 (seiscentos e um reais e setenta e cinco centavos) equivale a mais de 50% da remuneração mensal da autora, apta tão somente à manutenção de seu mínimo existencial, diretamente interligado à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88), de modo que foi muito danoso à autora não poder reaver tais valores.

Demais disso, a ré não oportunizou ao autor prazo razoável para exercer o contraditório antes da adoção da medida, nem prestou informações adequadas sobre os motivos do bloqueio após sua efetivação.

Dessa forma, ao impedir unilateralmente o autor de acessar seus próprios recursos e lhe causar prejuízos financeiros, restou caracterizada a necessidade de reparação pelo dano extrapatrimonial sofrido.

A situação ultrapassou o mero dissabor, uma vez que o bloqueio não se limitou a um simples descumprimento contratual.

Nesse sentido, vejamos jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO.

PAGSEGURO.

BLOQUEIO DE VALORES.

SUPOSTA FRAUDE.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RETENÇÃO POR PRAZO EXACERBADO.

FALHA NO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CRITÉRIOS.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, uma vez que a parte ré figura como instituição financeira, que detém a custódia dos valores auferidos pela parte autora, encaixando-se, assim, no conceito de fornecedora de serviços, de modo que, por força da Súmula 297 do STJ, submete-se às regras consumeristas, sujeitando-se, por conseguinte, à responsabilidade civil objetiva. 2.

No caso concreto, resta evidenciada a falha no serviço prestado pela instituição financeira, uma vez que reteve, indevidamente e por prazo exacerbado, os rendimentos da parte autora, por suspeita de fraude sequer comprovada, mesmo após a solicitação de desbloqueio pela titular da conta e a aprovação da documentação por ela enviada, procedendo-se com o desbloqueio do numerário somente após o ajuizamento da presente ação. 3.

A falha no serviço prestado pela ré/apelante consistente na demora descabida para a apuração de supostas irregularidades - não comprovadas - e no desbloqueio de valores pertencentes à parte autora, oriundos da atividade profissional desenvolvida, extrapola o mero dissabor cotidiano, sendo passível de indenização por danos morais, uma vez repercute na ofensa de direitos personalíssimos. 4.

O valor da condenação por danos morais deve ser arbitrado de acordo com a capacidade patrimonial das partes, com a extensão do dano experimentado pelo ofendido e com o grau de culpa do ofensor para a ocorrência do dano, não podendo a condenação ensejar enriquecimento ilícito ou ser ínfima, a ponto de não coibir a prática de idêntica conduta.

Com base nisso, revela-se proporcional e razoável o quantum indenizatório fixado na instância de origem, devendo ser mantido em grau recursal. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Acórdão 1809901, 07125138120238070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no PJe: 16/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .

FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO .

BLOQUEIO INJUSTIFICADO.

CONDUTA ILÍCITA.

RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS.

DESBLOQUEIO DEVIDO .

DANO MORAL CONFIGURADO.

LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

QUANTUM ARBITRADO ESTABELECIDO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0821255-88.2022 .8.20.5106, Relator.: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/10/2023) Entendo, nesse particular, que há dano moral indenizável, especialmente em razão da presença de transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, fazendo surgir a necessidade de reparação.

Assim, acolho o pleito de indenização por danos morais formulado pela autora.

No nosso ordenamento jurídico o valor da indenização ficou entregue ao prudente arbítrio do julgador, que exercendo um juízo de subjetividade, deve revelar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade da vítima, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato danoso, de tal forma que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem também seja inexpressiva.

De fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido.

Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: “Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização”.

Nesta seara, o Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: “Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.

Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2.

Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze.

J. em 22.06.2015).

Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica dos ofensores – com condições de arcar com a reparação pretendida – acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como quantum indenizatório.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, CONFIRMO a medida liminar deferida no ID 130221786 e julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, para: 1) CONDENAR o réu na obrigação de restabelecer os serviços da conta bancária da autora, garantindo-lhe pleno acesso e utilização. 2) CONDENAR a demandada a restituir o valor bloqueado, no importe de R$ 601,75 (seiscentos e um reais e setenta e cinco centavos), ressaltando-se que tal medida foi atendida pela ré no ato do cumprimento da liminar deferida por este juízo, conforme documento de ID 131568586; 3) CONDENAR a demandada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida.

A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. § 1º do artigo 406 do Código Civil, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA.

Condeno a parte demandada no pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação.

Havendo depósito voluntário, ouça-se a parte autora a respeito e efetue-se a liberação imediata da quantia incontroversa, vindo os autos conclusos em seguida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
13/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:32

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 11:10

Conclusos para julgamento
30/01/2025 00:25

Decorrido prazo de ANDREA KARLA MORAIS MONTEIRO GAMA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:12

Decorrido prazo de ANDREA KARLA MORAIS MONTEIRO GAMA em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:54

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 21/01/2025 23:59.
06/12/2024 06:15

Publicado Intimação em 17/10/2024.
06/12/2024 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
06/12/2024 02:36

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
03/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 06:40

Publicado Intimação em 16/10/2024.
29/11/2024 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802554-90.2024.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO as partes, por seu(s) patrono(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar(em) se pretende(m) produzir outras provas, especificando-as de forma fundamenta, em caso positivo.

Em caso positivo, deve a parte especificar e fundamentar a necessidade da prova que pretende produzir, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do novo CPC.

Apodi/RN, 28 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
28/11/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:34

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802554-90.2024.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(ram) tempestivamente contestação(ões) e documentos, aos termos da inicial.

Outrossim, INTIMO a parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos apresentados pela(s) parte(s) ré(s).

Apodi/RN, 24 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
24/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802554-90.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA KARLA MORAIS MONTEIRO GAMA REU: NU PAGAMENTOS S.A.

DESPACHO

Vistos.

Considerando que a parte ré foi citada inicialmente para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias após a audiência de conciliação, que seria realizada em 06/11/2024, mas que foi cancelada por este juízo, e que uma nova citação foi expedida após o cancelamento, abrindo-se um novo prazo para contestação, entretanto, a ré não foi informada sobre o cancelamento da audiência, entendo que o instituto da revelia não se operou no presente feito, tendo em vista a nulidade da citação realizada por último.

Dessa forma, expeça-se nova citação para o Nu Pagamentos S/A, devendo este, no referido ato, ser informado acerca do cancelamento da audiência marcada para o dia 06/11/2024, além de que o prazo para apresentar contestação começará a contar a partir da sua ciência da nova citação.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
15/10/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:20

Conclusos para julgamento
14/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:29

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A em 11/10/2024.
12/10/2024 04:59

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:32

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 05:58

Publicado Citação em 20/09/2024.
20/09/2024 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802554-90.2024.8.20.5112 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Requerente: ANDREA KARLA MORAIS MONTEIRO GAMA Parte Requerida: NU PAGAMENTOS S.A.

CITAÇÃO De ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito, Dr(a).

ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR, serve o presente para CITAÇÃO do(a)(s) parte(s) requerida(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos termos da inicial, sob pena de decretação da revelia e de se presumir como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344, do CPC/2015.

DESTINATÁRIO(S): NU PAGAMENTOS S.A.

Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, - de 1018 a 1882 - lado par, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-001 OBSERVAÇÃO: O prazo para apresentação de defesa é contado da ciência eletrônica do presento ato.

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Apodi/RN, aos 18 de setembro de 2024.

Eu, MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES, Servidor(a) desta Vara, o digitei. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
18/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:53

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:52

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) cancelada para 06/11/2024 15:50 1ª Vara da Comarca de Apodi.
18/09/2024 10:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2024 17:18

Recebidos os autos.
12/09/2024 17:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
12/09/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:15

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:11

Recebidos os autos.
09/09/2024 12:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
09/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:53

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) designada para 06/11/2024 15:50 1ª Vara da Comarca de Apodi.
09/09/2024 11:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2024 12:16

Recebidos os autos.
05/09/2024 12:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
05/09/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDREA KARLA MORAIS MONTEIRO GAMA.
05/09/2024 11:17

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 20:16

Conclusos para decisão
03/09/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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