04/07/2025 13:21

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 13:12

Juntada de Certidão
04/07/2025 07:45

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N.: 0804136-66.2021.8.20.5004.

DESPACHO Sobrevindo a informação dos dados bancários da parte executada, em observância a determinação encartada em sentença (Id. 75559738), determino a expedição de alvará judicial eletrônico em benefício da parte executada para levantamento do valor depositado pela parte autora (guia de depósito pagamento no ID 67095490); através do Sistema de Controle e Depósito Judicial (SISCONDJ) e considerando as informações indicadas no ID 154418261. À secretaria para cumprimento.

Após, intime-se a parte exequente para se manifestar.

No prazo de 10 (dez) dias, a respeito do pagamento realizado pela parte executada ao Id. 155809821.

Natal/RN, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito
01/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:26

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 20:33

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:14

Expedido alvará de levantamento
26/06/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:26

Transitado em Julgado em 16/06/2025
11/06/2025 11:28

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800862-89.2024.8.20.5004 Embargante: BANCO C6 S/A Embargada: MARIA EUGÊNIA DE ARÁUJO SENTENÇA Cuida-se de Embargos à Execução interpostos por BANCO C6 S/A em face de MARIA EUGÊNIA DE ARÁUJO, alegando, em síntese, que (i) os cálculos apresentados pela embargada estariam em descompasso com as determinações da sentença e do acórdão proferidos, levando ao aumento indevido do crédito; (ii) o valor devido a título de astreintes se mostra excessivo, tendente a gerar enriquecimento sem causa.

Desse modo, pede que os presentes embargos sejam acolhidos, com a homologação dos seus cálculos e o consequente reconhecimento do excesso; liberando-se a quantia depositada em seu favor. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, conheço os embargos interpostos no ID 143598511 por se encontrarem tempestivos.

Destinados, sobretudo, a evitar danos à parte executada, os embargos à execução são cabíveis nas seguintes hipóteses (art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95): Art. 52. (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Pretende o embargante que sejam acolhidos seus argumentos e reconhecido excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente/embargada no ID 139867118.

Seus argumentos, contudo, não prosperam.

Embora sua discordância aponte para eventual equívoco nos cálculos realizados para atualização do crédito, os memoriais elaborados pela exequente/embargada registraram acertadamente todas as determinações insculpidas na sentença do ID 75559738 e no acórdão do ID 138742053.

Com efeito, inexiste excesso no cálculo apresentado pela parte credora, eis que integralmente fiel ao título judicial transitado em julgado – este mesmo que se encontra revestido pela eficácia da coisa julgada que o torna imutável e indiscutível, nos termos do art. 502 do CPC.

Ao apontar os erros na planilha elaborada pela parte exequente/embargada, a instituição financeira embargante o faz de modo superficial, olvidando a necessidade de inclusão das parcelas indevidamente descontadas após a publicação da sentença e da penalidade aplicada pelo reconhecido descumprimento da tutela deferida (e que motivou a adoção de providências junto à autarquia previdenciária para que o quadro fosse definitivamente regularizado – como exposto no feito de n. 0800862-89.2024.8.20.5004).

Logo, constituído o título em caráter definitivo e sendo inviável a rediscussão do valor da condenação nele consignada; não merece qualquer reparo os cálculos anexos no ID 139867118.

Por fim, considerando que o banco embargante promoveu o depósito do valor de R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais) em conta bancária pertencente à exequente/embargada - conforme docs. no ID 143598515 -; este montante deve ser reduzido da execução, como bem apontado na manifestação do ID 144022011. À luz desses argumentos, devo rejeitar as razões tecidas pelo embargante/executado e, reconhecendo a regularidade e adequação da planilha apresentada no ID 139867118, com a ressalva apontada no parágrafo anterior, garantir a continuidade da execução no montante de R$ 21.054,85 (vinte e um mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para reconhecer o adimplemento do crédito no valor de R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais) pela parte executada/embargante e limitar a execução ao montante de R$ 21.054,85 (vinte e um mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

Com o trânsito em julgado, o valor depositado no ID 143598513, suficiente à liquidação parcial do crédito, deverá ser liberado em benefício da parte exequente.

Nos termos estabelecidos na sentença do ID 75559738, deverá ser expedido alvará em benefício da parte executada/embargante para recebimento da quantia depositada no ID 67095490.

Intimem-se as partes.

Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito
29/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:24

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
25/02/2025 17:53

Conclusos para julgamento
25/02/2025 13:43

Juntada de Petição de comunicações
25/02/2025 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:28

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:26

Juntada de Petição de embargos infringentes
18/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:12

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:12

Processo Reativado
13/01/2025 12:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/12/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 09:07

Transitado em Julgado em 13/12/2024
16/12/2024 08:48

Recebidos os autos
16/12/2024 08:48

Juntada de decisão
14/04/2023 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 12:13

Conclusos para decisão
25/01/2023 12:06

Recebidos os autos
25/01/2023 12:06

Juntada de intimação de pauta
30/11/2021 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 17:55

Conclusos para decisão
29/11/2021 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 17:35

Juntada de ato ordinatório
25/11/2021 14:11

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2021 16:23

Juntada de Petição de comunicações
16/11/2021 18:11

Juntada de Petição de comunicações
16/11/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 16:31

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2021 10:47

Juntada de Certidão
28/06/2021 21:51

Juntada de Petição de certidão
21/06/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 22:27

Juntada de Petição de certidão
17/06/2021 01:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/05/2021 22:39

Conclusos para julgamento
11/05/2021 21:04

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 01:14

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA DE ARAUJO em 03/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 22:57

Juntada de aviso de recebimento
28/04/2021 08:38

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 27/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 10:25

Juntada de ato ordinatório
20/04/2021 10:24

Expedição de Ofício.
16/04/2021 16:17

Juntada de Petição de contestação
09/04/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 16:59

Concedida a Medida Liminar
09/04/2021 11:05

Conclusos para decisão
30/03/2021 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2021 18:00

Determinada Requisição de Informações
30/03/2021 12:36

Conclusos para decisão
30/03/2021 11:47

Juntada de Certidão
24/03/2021 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2021 10:39

Determinada Requisição de Informações
23/03/2021 21:31

Conclusos para decisão
23/03/2021 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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