24/08/2025 11:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/08/2025 13:40

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/08/2025 00:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA DIAS em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0804904-69.2024.8.20.5300 AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO - DECT, MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL FLAGRANTEADO: LUIS FELIPE DA SILVA MACEDO DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Procedimento Criminal, sendo investigada a pessoa do Investigado LUIS FELIPE DA SILVA MACEDO - CPF: *00.***.*19-94, acompanhado de seu Advogado Constituído Dr.

Rodrigo Arrais, em que é apresentado a este Juízo ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, celebrado por escrito entre o Ministério Público e o Investigado, com pedido de Homologação Judicial.

Este Juízo realizou Audiência para a verificação da voluntariedade, por meio da oitiva do Investigado, na presença do seu defensor, bem como para aferição da legalidade do Acordo.

Ouvido o Investigado, na presença de seu Defensor, o mesmo confirmou, perante este Juízo, ter celebrado o Acordo de forma espontânea e voluntária. É o breve Relatório.

Decido.

De início, registre-se que foram cumpridos os REQUISITOS FORMAIS exigidos pelos §§ 3º e 4º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Com efeito, o Acordo foi firmado pelo Ministério Público, pelo Investigado e pelo seu Defensor; foi formalizado por escrito e apresentado a este Juízo que, realizando Audiência para oitiva do Investigado, na presença de seu Defensor, constatou a voluntariedade do ato.

Quanto aos pressupostos legais para a celebração do Acordo, no caso em exame, tem-se que o delito imputado ao Investigado foi praticado sem violência ou grave ameaça e é punido com pena mínima inferior a 04 anos, mesmo que consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis.

A confissão formal e circunstancial está contida no próprio Termo e a necessidade e suficiência do Acordo é requisito que, neste momento, está a cargo do Ministério Público, sem prejuízo do exame do mérito a ser feito por este Juízo, observando-se os limites do § 5º do já mencionado dispositivo legal.

Dessa forma, demonstrou-se que restaram satisfeitos os pressupostos legais objetivos.

Igualmente, no Acordo apresentado, em observância ao disposto no § 2º do art. 28-A do CPP, não se vislumbra a presença de qualquer das hipóteses impeditivas à sua celebração.

Ressalta-se que, no caso, não é cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais; as certidões acostadas aos autos, não indicam que o Investigado seja reincidente ou que tenha conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; não se verifica, pelos elementos colhidos, ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e, por fim, os crimes imputados não foram praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, nem contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.

Atendidos, portanto, os requisitos formais para a celebração do Acordo, resta o exame do mérito propriamente dito, devendo este Juízo averiguar se as Condições acordadas se amoldam ao que prevê a Lei (incisos do caput do art. 28-A) e se tais Condições não se apresentam inadequadas, insuficientes ou abusivas.

Examinando os Termos do Acordo, constata-se que todas as Condições nele impostas se inserem com adequação ao rol dos incisos do caput do art. 28-A, atendendo, pois, quanto a este ponto, os requisitos legais.

Por fim, chega-se à análise do REQUISITO SUBJETIVO, contido no § 5º, que vem a ser o exame, pelo Juiz, se as condições dispostas no Acordo não são inadequadas, insuficientes ou abusivas.

No caso em exame, observa-se que o Acordo se conforma, sem excessos, aos limites legais, já que as condições ali contidas se inserem nos incisos do art. 28-A, caput, pelo que não se vislumbra qualquer abusividade, além de se apresentarem, no exame que cabe a este Juízo, e sem avançar no juízo de conveniência a cargo do órgão acusador, como adequadas e suficientes, razão pela qual também tenho por atendido o requisito subjetivo a que alude o § 5º do artigo em comento.

Assim, atendidos os requisitos formais exigidos pelos §§ 3º e 4º; satisfeitos os pressupostos legais contidos no caput; não se vislumbrando qualquer das hipóteses impeditivas prescritas no § 2º; observadas as condições do acordo previstas nos incisos do caput; e atendido o requisito subjetivo contido no § 5º; entendo por cumpridos todos os requisitos legais do art. 28-A do Código de Processo Penal.

O MP propôs o acordo de Não Persecução Penal, com as seguintes condições: “Cláusula 6- Para què o presente acordo possa produzir os beneficios de não persecução que lhe são decorrentes, o INVESTIGADO deverá: a) Prestar serviço à comunidade ou a entidades publicas pelo perlodo de 04 (quatro)_meses sendo 07 (sete) horas semanais, na forma e disciplina prevista no art. 46 e SS do Código Penal, em local as ser indicado pelo Juízo das Execuções Penais (inciso Ill, art. 28-A, CPP) b) Juntar aos autos o comprovante do depósito do valor mensal previsto no item "a", em um prazo de 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela. c) Não voltar a cometer crimes, não sendo preso em flagrante e/ou indiciado cumprimento do acordo até a efetiva declaração de extinção da punibilidade pelo perfodo de Juízo.”” Por todo o exposto, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do § 4º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre o Ministério Público, o Investigado LUIS FELIPE DA SILVA MACEDO - CPF: *00.***.*19-94, e sua Defesa Técnica, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Determino, em decorrência da Homologação procedida: a) Proceda a devolução ao MP para efetivar a execução do acordo em local a ser indicado pelo Juízo das Execuções Penais (§ 6º); b) a intimação da vítima acerca da homologação do Acordo e de eventual descumprimento do mesmo (§ 9º); Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no Acordo de Não Persecução Penal, o Ministério Público deverá comunicar a este Juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia (§ 10).

Cumprido integralmente o Acordo, e comunicado, pelo Ministério Público ou pelo Investigado, venham os autos conclusos para fins de decretação de extinção da punibilidade (§ 13).

NATAL/RN, 29 de julho de 2025.

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:05

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de LUIS FELIPE DA SILVA MACEDO - CPF: *00.***.*19-94
29/07/2025 07:34

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:47

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada conduzida por 28/07/2025 11:30 em/para 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
28/07/2025 17:47

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de Luis Felipe da Silva Macedo
28/07/2025 17:47

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2025 11:30, 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
15/07/2025 00:53

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DA SILVA MACEDO em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 18:27

Juntada de diligência
01/07/2025 00:40

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA DIAS em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:24

Expedição de Mandado.
23/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0804904-69.2024.8.20.5300 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO - DECT, MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL FLAGRANTEADO: LUIS FELIPE DA SILVA MACEDO DESPACHO Inclua-se o feito em pauta de audiência de homologação de ANPP, para o dia 28 segunda-feira de julho de 2025, às 11:30 horas.

Adote a Secretaria as providências necessárias.

Intimem-se Acordante e Advogado constituído ou Defensor Público.

NATAL/RN, 17 de junho de 2025.

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/06/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 10:53

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada conduzida por 28/07/2025 11:30 em/para 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
18/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:02

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/03/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/03/2025 00:00

Decorrido prazo de MPRN - 56ª Promotoria Natal em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:00

Decorrido prazo de MPRN - 56ª Promotoria Natal em 14/03/2025 23:59.
31/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:09

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/10/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 07:32

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/09/2024 18:19

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 06:59

Conclusos para despacho
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Judiciário da II Região Flagranteado : LUIS FELIPE DA SILVA MACEDO Classe: Prisão em Flagrante Processo: 0804904-69.2024.8.20.5300 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de Luiz Felipe da Silva Macedo, devidamente qualificad0, por prática de delito tipificado no art. 306, § 1º, I, da Lei 9.503/1997 – conduzir veículo com capacidade alterada em razão da influência de álcool ou de drogas e art. 309, da mesma Lei - falta de habilitação para conduzir veículo, em que o autuado recebeu a Nota de Culpa e foi comunicada a Defensoria Pública, sendo posto em liberdade após recolher fiança.

Relatados.

Prisão legal, não se observando, de plano, qualquer irregularidade ou nulidade, havendo suficiente indícios da conduta delituosa, enquanto verifica-se ter sido arbitrada fiança para que a autuada possa responder em liberdade ao processo.

Por oportuno, registro razoável a capitulação da conduta pela autoridade policial, enquanto anoto que ele pode fazê-lo "nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos". (CPP, art. 322), o que aqui ocorre.

De seu lado, parece-me não haver qualquer inconveniente para a instrução criminal em permitir-se seja posto em liberdade o autuado, já que inexistem motivos para decretação de prisão preventiva.

Isto posto, homologo a prisão em flagrante noticiada neste autos, mantendo a liberdade do autuado.

Comunique-se à autoridade policial e ao Ministério Público.

P.

R.

I.

Redistribua-se após o plantão.

Natal/RN, 15 de setembro de 2024.

Henrique Baltazar Vilar dos Santos Juiz de Direito Plantonista II Região
15/09/2024 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 11:09

Concedida a Liberdade provisória de autuado.
15/09/2024 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2024 17:23

Conclusos para decisão
14/09/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/09/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 11:05

Juntada de Certidão
13/09/2024 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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