19/09/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA LUISA FREIRE DE MORAIS MEDEIROS em 18/09/2025 23:59.
28/08/2025 04:06

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 08:50

Juntada de Petição de petição incidental
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Processo: 0849253-89.2021.8.20.5001 Ação:ARROLAMENTO COMUM (30) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO as partes, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento das custas processuais, orçadas em R$ 598,44 (quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos - vide cálculo anexo), a fim de possibilitar a expedição e a entrega de 01 Carta de Adjudicação e Alvarás, sob pena de comunicação à PGE para inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo do arquivamento destes autos, ante as prescrições encartadas no artigo 116 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Provimento 154, de 09 de setembro de 2016).

Natal/RN, 26 de agosto de 2025.

ANA KATHLEEN GURGEL DA FONSECA Analista Judiciário
26/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:38

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:34

Transitado em Julgado em 16/06/2025
10/06/2025 10:49

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2025 06:50

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0849253-89.2021.8.20.5001 AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM INVENTARIANTE: MARIA LUÍSA FREIRE DE MORAIS MEDEIROS AUTORES DA HERANÇA: MARIA LÚCIA FREIRE DE MORAIS MEDEIROS e ANTONIO FELIPE DE MEDEIROS FILHO SENTENÇA Recebi hoje.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Inventário , que visa a partilha do monte sucessível de MARIA LÚCIA FREIRE DE MORAIS MEDEIROS e ANTONIO FELIPE DE MEDEIROS FILHO, proposta por MARIA LUÍSA FREIRE DE MORAIS MEDEIROS, juntado aos autos, as certidões negativas federal, estaduais e municipais e do mesmo modo, no tocante ao recolhimento dos impostos causa-mortis (ITCMD) no expediente, Id 133722164.

Deixo de conceder vista dos autos ao Ministério Público , por não ser causa de intervenção obrigatória. É o importante a ser relatado.

Decido.

O arrolamento sumário previsto no artigo 659 do Código de Processo Civil, preconiza a plena capacidade das partes envolvidas e consenso quanto à partilha, independente do valor do patrimônio envolvido, impondo, então, a sua homologação pelo Magistrado, senão vejamos: "Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663".

Da mesma forma, aplica-se ao caso em tela o § 1º do supracitado artigo, a saber: O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único." Com respeito aos tributos do patrimônio aquinhoável do espólio, identifico a sua regularidade pelas certidões negativas federal, estaduais e municipais e do mesmo modo, no tocante ao recolhimento dos impostos causa-mortis (ITCMD) no expediente, Id 133722164.

Diante do exposto, ADJUDICO, por sentença, o monte sucessível deixado por MARIA LÚCIA FREIRE DE MORAIS MEDEIROS e ANTONIO FELIPE DE MEDEIROS FILHO em favor de MARIA LUÍSA FREIRE DE MORAIS MEDEIROS, tudo de acordo com o Id 142554393, com fundamento nos arts. nos 487, I c/c 659, § 1º do CPC. em vigor, para que produza(m) seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Custas na forma da lei.

Ciência à Fazenda Estadual.

Feita a verificação fazendária e com o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos cabíveis necessários à concretização deste Decisum.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Concluída a prestação jurisdicional, arquive-se o processo, independente de nova ordem, com a devida baixa na distribuição dessa Unidade Judiciária e no cadastro do PJe.

NATAL/RN, 22 de maio de 2025.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
22/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:18

Julgado procedente o pedido
16/02/2025 13:10

Conclusos para julgamento
11/02/2025 13:50

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2025 13:45

Juntada de Petição de petição incidental
21/01/2025 20:18

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0849253-89.2021.8.20.5001 AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARIA LUISA FREIRE DE MORAIS MEDEIROS INVENTARIADO: MARIA LÚCIA FREIRE DE MORAIS MEDEIROS REQUERIDO: ANTÔNIO FELIPE DE MACÊDO FILHO DESPACHO Pelo prosseguimento, intime-se a parte inventariante, por advogado, para em 15 (quinze) dias: 1.

Apresentar plano de partilha amigável, nos termos dos artigos 651, 653 e 660 do CPC, devidamente subscrito por todos os herdeiros e seus cônjuges, conforme exigência dos artigos 80, inciso II, do Código Civil, e 73, §1º, incisos I e II, do CPC, que tratam da necessidade de outorga conjugal.

O plano deve conter: I.

Qualificação completa de todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges; II.

Regularização das representações processuais de todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges; III.

Descrição detalhada do acervo hereditário, com todos os bens, direitos e obrigações do espólio devidamente individualizados; IV.

Indicação da cota/quota/quinhão hereditário de cada herdeiro, com discriminação em frações ou percentuais; IV.

Assinatura de todos os herdeiros e cônjuges com firmas reconhecidas; Possibilitando, dessa maneira, a escorreita partilha do monte sucessível. 2.

Anexar as provas de quitação (certidões atualizadas) dos tributos federal, estadual e municipal em nome do de cujus, na forma prevista no artigo 664, §5º do CPC.

Cumprida a determinação acima, venham os autos conclusos para sentença.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 14 de janeiro de 2025.

ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
17/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 03:29

Publicado Intimação em 16/09/2024.
07/12/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
16/10/2024 10:17

Conclusos para despacho
16/10/2024 07:24

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:00

Juntada de Petição de petição incidental
30/09/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição incidental
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] Processo nº: 0849253-89.2021.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARIA LUISA FREIRE DE MORAIS MEDEIROS INVENTARIADO: MARIA LÚCIA FREIRE DE MORAIS MEDEIROS REQUERIDO: ANTÔNIO FELIPE DE MACÊDO FILHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça: Intimem-se a parte requerente/inventariante, através de seu advogado, para cumprir o requerido pelo representante da FAZENDA PÚBLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 12 de setembro de 2024.

KELLY CRISTINA LEANDRO ARAUJO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
12/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:25

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 11:20

Conclusos para despacho
26/06/2024 06:59

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 08:43

Juntada de diligência
23/04/2024 14:05

Expedição de Mandado.
03/04/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:36

Conclusos para decisão
22/03/2024 09:35

Juntada de Certidão
16/02/2024 06:20

Decorrido prazo de MARIA LUISA FREIRE DE MORAIS MEDEIROS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:20

Decorrido prazo de MARIA LUISA FREIRE DE MORAIS MEDEIROS em 15/02/2024 23:59.
19/12/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 22:52

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023 06:13

Decorrido prazo de MARIA LUISA FREIRE DE MORAIS MEDEIROS em 22/09/2023 23:59.
02/09/2023 14:10

Conclusos para despacho
18/08/2023 08:47

Juntada de Petição de petição incidental
15/08/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 08:43

Conclusos para despacho
12/04/2023 07:56

Decorrido prazo de MARIA LUISA FREIRE DE MORAIS MEDEIROS em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 07:56

Decorrido prazo de MARIA LUISA FREIRE DE MORAIS MEDEIROS em 11/04/2023 23:59.
29/03/2023 23:58

Juntada de Petição de petição incidental
28/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 16:58

Juntada de Petição de substabelecimento
18/01/2023 14:39

Juntada de Certidão
13/12/2022 21:53

Juntada de Certidão
13/10/2022 14:52

Desentranhado o documento
13/10/2022 14:20

Juntada de Certidão
29/09/2022 13:34

Conclusos para despacho
28/04/2022 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 21:27

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2021 01:15

Decorrido prazo de JULIANA SALDANHA OSORIO em 09/12/2021 23:59.
09/11/2021 10:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/11/2021 10:19

Juntada de Petição de petição incidental
01/11/2021 15:39

Conclusos para despacho
01/11/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 15:37

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ARROLAMENTO COMUM (30)
26/10/2021 21:11

Outras Decisões
07/10/2021 21:17

Conclusos para decisão
07/10/2021 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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