TJRN - 0873475-53.2023.8.20.5001

1ª instância - 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRN - 76 PROMOTORIA NATAL

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE NARCOTICOS DE NATAL (DENARC/NATAL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHONATA FELIPE RODRIGUES DA SILVA

CPF *93.***.*49-44

WENDELL PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*24-84

MICAELI TOME DE MEDEIROS

CPF *17.***.*11-76

WENDELL LUCAS SILVA RIBEIRO

CPF *03.***.*12-00

KELSON KEVIN CORTEZ DA SILVA

CPF *23.***.*81-96

WENDEL PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS

Advogados

MARCIO JOSE MAIA DE LIMA

OAB: 13901/RN

CPF *26.***.*52-39

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS

OAB: 8770/RN

CPF *53.***.*41-47

ANDRE DANTAS DE ARAUJO

OAB: 8822/RN

CPF *57.***.*44-54

JHOAN HUSSANE DE FRANCA GOMES

OAB: 13432/RN

CPF *09.***.*49-08

GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA

OAB: 12534/RN

CPF *26.***.*83-30

RICARDO DE SOUZA LIMA

OAB: 19122/RN

CPF *52.***.*79-39

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - 76 PROMOTORIA NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 14:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 13/02/2025 13:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/02/2025 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 13:57

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 13:57

    Juntada de despacho

  • 03/11/2024 22:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2024 22:16

    Juntada de diligência

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

    Des.

    Glauber Rêgo na Câmara Criminal Apelação Criminal 0873475-53.2023.8.20.5001 Origem: Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Apelantes: Wendell Pereira de Oliveira e Micaeli Tomé de Medeiros Advogado: Alexandre Souza Cassiano dos Santos (OAB/RN 8.770) Apelante: Kelson Kelvin Cortez da Silva Advogado: Márcio José Maia de Lima (OAB/RN 13.901) Apelante: Jhonata Felipe Rodrigues da Silva Advogado: Ricardo de Souza Lima Carvalho (OAB/RN 12.122) Apelante: Wendell Lucas Silva Ribeiro Advogado: Jhoan Hussane de França Gomes (OAB/RN 13.432) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo DESPACHO A Secretaria Judiciária desta Corte proceda aos ajustes na autuação do feito, conforme cabeçalho acima.

    Tendo em vista que o apelante Jhonata Felipe Rodrigues da Silva que já apresentou suas razões recursais em ID 25661344 (Págs. 1 e ss), intimem-se os demais recorrentes, através de seus respectivos advogados, para que se apresentem as razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do que dispõe o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

    Após, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público de primeira instância possa oferecer as contrarrazões aos recursos defensivos.

    Em seguida, já devidamente acostadas as mídias relativas à instrução criminal, vistas dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para parecer de estilo, tudo mediante concessão das chaves de acesso do feito eletrônico.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se e Cumpra-se.

    Natal/RN, data e hora do sistema.

    Desembargador Glauber Rêgo Relator

  • 09/07/2024 23:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/07/2024 23:21

    Juntada de diligência

  • 08/07/2024 23:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/07/2024 23:07

    Juntada de diligência

  • 04/07/2024 09:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 28/06/2024 21:01

    Expedição de Alvará.

  • 26/06/2024 14:22

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 26/06/2024 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2024 15:20

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 10:00

    Juntada de intimação

  • 19/06/2024 00:27

    Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 18/06/2024 23:59.

  • 19/06/2024 00:27

    Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 18/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 12:31

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/06/2024 12:24

    Juntada de documento de comprovação

  • 11/06/2024 16:14

    Decorrido prazo de ANDRE DANTAS DE ARAUJO em 10/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 13:53

    Decorrido prazo de ANDRE DANTAS DE ARAUJO em 10/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 12:59

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2024 12:55

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2024 11:36

    Juntada de guia

  • 11/06/2024 11:35

    Juntada de guia

  • 11/06/2024 07:27

    Decorrido prazo de WENDELL PEREIRA DE OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 07:27

    Decorrido prazo de WENDELL PEREIRA DE OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 10:30

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 05/06/2024 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2024 11:12

    Juntada de diligência

  • 03/06/2024 12:57

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 10:52

    Juntada de Petição de apelação

  • 03/06/2024 08:48

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2024 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2024 08:24

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 15/05/2024 13:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/05/2024 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2024 13:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/05/2024 03:11

    Decorrido prazo de JHONATA FELIPE RODRIGUES DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

  • 10/05/2024 12:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2024 12:21

    Juntada de diligência

  • 09/05/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 10:55

    Juntada de Petição de procuração

  • 09/05/2024 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2024 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2024 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2024 13:20

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/05/2024 13:18

    Juntada de Petição de recurso de apelação

  • 02/05/2024 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2024 12:10

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 12:09

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 12:08

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 08:49

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 01/05/2024 14:22

    Juntada de Petição de apelação

  • 01/05/2024 11:00

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2024 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 01/05/2024 10:21

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 15:33

    Juntada de Petição de apelação

  • 30/04/2024 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 12:20

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2024 20:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2024 09:35

    Juntada de Petição de recurso de apelação

  • 22/04/2024 09:52

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 16/04/2024 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2024 14:47

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 03/04/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 16:22

    Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 14:31

    Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 22:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/03/2024 14:11

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 27/03/2024 04:28

    Decorrido prazo de ANDRE DANTAS DE ARAUJO em 25/03/2024 23:59.

  • 26/03/2024 12:36

    Decorrido prazo de ANDRE DANTAS DE ARAUJO em 25/03/2024 23:59.

  • 25/03/2024 19:16

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 24/03/2024 18:34

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 22/03/2024 14:52

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 22/03/2024 14:51

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 19/03/2024 14:46

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2024 13:51

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2024 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2024 18:55

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 18:42

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 11:19

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 10:39

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2024 09:30

    Outras Decisões

  • 14/03/2024 16:29

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 13:43

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 13:31

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2024 11:33

    Outras Decisões

  • 14/03/2024 10:57

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 18:51

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2024 13:14

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2024 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 09:02

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 08:51

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2024 08:27

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2024 16:05

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 11:06

    Audiência instrução realizada para 05/03/2024 10:00 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

  • 06/03/2024 11:06

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2024 10:00, 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

  • 06/03/2024 10:45

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 13:39

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 04/03/2024 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2024 08:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/03/2024 08:12

    Juntada de diligência

  • 29/02/2024 21:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 21:32

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 21:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 21:01

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 20:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 20:54

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 13:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2024 13:24

    Juntada de diligência

  • 28/02/2024 13:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2024 13:21

    Juntada de diligência

  • 27/02/2024 22:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2024 22:38

    Juntada de diligência

  • 27/02/2024 19:00

    Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA LIMA em 26/02/2024 23:59.

  • 27/02/2024 18:59

    Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA LIMA em 26/02/2024 23:59.

  • 27/02/2024 02:53

    Decorrido prazo de Jhoan Hussane de França Gomes em 26/02/2024 23:59.

  • 27/02/2024 02:53

    Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2024 08:15

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 15:32

    Juntada de Ofício

  • 18/02/2024 22:13

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2024 22:10

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2024 22:07

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2024 21:57

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2024 21:52

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2024 21:35

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2024 21:25

    Desentranhado o documento

  • 18/02/2024 21:25

    Desentranhado o documento

  • 18/02/2024 21:24

    Desentranhado o documento

  • 16/02/2024 08:44

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2024 08:41

    Apensado ao processo 0800599-15.2024.8.20.5600

  • 16/02/2024 08:38

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 08:22

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 01:51

    Decorrido prazo de ANDRE DANTAS DE ARAUJO em 15/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 23:18

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2024 23:14

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2024 23:01

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 22:48

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2024 22:40

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 22:36

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 22:30

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2024 18:28

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 05:52

    Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 07/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 08:15

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 11:34

    Audiência instrução designada para 05/03/2024 10:00 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

  • 07/02/2024 09:11

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 07/02/2024 07:56

    Recebida a denúncia contra KC;MT;WP;WL;JF

  • 05/02/2024 14:41

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 05/02/2024 09:00

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2024 19:11

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2024 03:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2024 03:04

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 06:51

    Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA LIMA em 01/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 06:51

    Decorrido prazo de ANDRE DANTAS DE ARAUJO em 01/02/2024 23:59.

  • 28/01/2024 18:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2024 18:03

    Juntada de diligência

  • 27/01/2024 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 11:16

    Apensado ao processo 0804830-22.2023.8.20.5600

  • 24/01/2024 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2024 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2024 11:54

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2024 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2024 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 16:17

    Outras Decisões

  • 15/01/2024 11:30

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 11:25

    Juntada de Petição de denúncia

  • 11/01/2024 11:43

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 15/12/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 07:49

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 14:21

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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