TJRN - 0915269-88.2022.8.20.5001
1ª instância - 6ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 12:45
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 15:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/08/2025 12:59
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2025 01:05
Publicado Intimação em 06/08/2025.
-
06/08/2025 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
-
05/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 PROCESSO: 0915269-88.2022.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA NAZARE DA CUNHA REQUERIDO: IPERN INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - ME DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença, tendo como objeto a sentença de ID 130229862 que reconheceu o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da parte exequente e que condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao ressarcimento da quantia descontada, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
A parte exequente informou descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Estado do Rio Grande do Norte, qual seja, o de deixar de promover o desconto do imposto de renda sobre seus proventos, requerendo a aplicação de multa diária e apresentou planilha de cálculos no ID158642259 - Pág. 1 da obrigação de pagar.
Dessa forma, determino a intimação do Estado do Rio Grande do Norte, na pessoa de seu representante legal, para se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer relativamente à isenção do imposto de renda, bem como para, no prazo de 30 (trinta dias), apresentar impugnação quanto à obrigação de pagar, nos termos do art. 535 do CPC.
Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
Cumpra-se.
Natal/RN, data do sistema.
FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
04/08/2025 09:38
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 12:10
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 12:17
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2025 20:56
Conclusos para despacho
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24/07/2025 20:56
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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24/07/2025 20:55
Processo Reativado
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24/07/2025 16:51
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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23/07/2025 21:52
Arquivado Definitivamente
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23/07/2025 13:16
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2025 09:12
Conclusos para decisão
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21/07/2025 17:23
Recebidos os autos
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21/07/2025 17:23
Juntada de intimação de pauta
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13/02/2025 10:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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13/02/2025 10:35
Juntada de ato ordinatório
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12/02/2025 15:24
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/01/2025 15:05
Juntada de ato ordinatório
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14/01/2025 08:53
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2025 12:12
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 10:13
Conclusos para despacho
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05/11/2024 12:31
Juntada de Petição de recurso inominado
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16/10/2024 03:15
Decorrido prazo de MARIA NAZARE DA CUNHA em 15/10/2024 23:59.
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16/09/2024 10:13
Publicado Intimação em 16/09/2024.
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16/09/2024 10:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
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16/09/2024 10:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
16/09/2024 10:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
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12/09/2024 09:07
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 17:26
Julgado procedente em parte do pedido
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15/07/2024 10:22
Conclusos para julgamento
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04/04/2024 09:29
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2024 09:28
Juntada de ato ordinatório
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14/03/2024 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2024 10:43
Conclusos para decisão
-
12/03/2024 10:42
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 12:01
Juntada de Petição de petição
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16/02/2024 06:07
Decorrido prazo de MARIA NAZARE DA CUNHA em 15/02/2024 23:59.
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03/02/2024 03:38
Decorrido prazo de MARIA NAZARE DA CUNHA em 02/02/2024 23:59.
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15/12/2023 15:33
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 15:33
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 15:32
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 13:41
Juntada de Certidão
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11/12/2023 13:24
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 18:15
Nomeado perito
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08/11/2023 10:46
Conclusos para julgamento
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01/11/2023 16:16
Juntada de Petição de petição
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11/09/2023 08:12
Expedição de Outros documentos.
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07/09/2023 23:32
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/08/2023 12:08
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2023 17:54
Proferido despacho de mero expediente
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12/07/2023 10:10
Conclusos para despacho
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16/06/2023 15:26
Juntada de Petição de contestação
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24/05/2023 01:33
Decorrido prazo de MARIA NAZARE DA CUNHA em 23/05/2023 23:59.
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26/04/2023 10:48
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2023 10:48
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2023 10:36
Não Concedida a Antecipação de tutela
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17/02/2023 08:58
Conclusos para despacho
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11/02/2023 01:50
Decorrido prazo de MARIA NAZARE DA CUNHA em 10/02/2023 23:59.
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12/01/2023 10:51
Juntada de Petição de prestação de contas
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10/01/2023 07:41
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2023 13:42
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2023 16:22
Conclusos para decisão
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21/12/2022 09:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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21/12/2022 09:45
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2022 11:10
Outras Decisões
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29/11/2022 13:17
Conclusos para decisão
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29/11/2022 13:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/12/2022
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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