21/01/2025 14:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/12/2024 08:11

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 08:11

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 08:10

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 03:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/10/2024 23:59.
12/09/2024 14:53

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0802722-28.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA I - BREVE RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO, em face de BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados.

Em síntese, nos dizeres da exordial, sustenta a parte autora: a) A parte demandante é cliente do Banco Demandado - BANCO BRADESCO S.A., em razão de uma conta bancária que possui, conforme extratos bancários anexados, conta essa que sequer chegou a contratar volitivamente, uma vez que assim que teve seu benefício de previdenciário concedido, a conta foi criada automaticamente para o recebimento dos valores mensais referente a um salário mínimo; b) A parte autora percebeu que vinham sendo descontados, automaticamente de sua conta, referente a uma tarifa cobrada sob a rubrica de CESTA B.EXPRESSO4, conforme comprovado por meio dos extratos anexos; c) Os descontos recorrentes por anos vinham ocasionando assim um grande prejuízo, não só de ordem material, mas principalmente de ordem moral, pois é muito danoso para a parte demandante verseus rendimentos serem diminuídos significantemente mês a mês com os descontos referente a tarifa cobrada mensalmente sob a rubrica de CESTA B.EXPRESSO4.

Estamos falando aqui de uma pessoa hipossuficiente e que vive e ajuda no sustento de sua família com o benefício previdenciário que recebe mensalmente; d) A parte autora não reconhece de forma alguma a contratação de tal cesta de serviço que vem sendo cobrada.

Trata-se se prática predatória, reiterada e abusiva e com objetivo de promover o enriquecimento ilícito do réu; e) No entanto, a autora, pessoa com deficiência (cegueira) e com baixa instrução, foi informada na agência de que não seria possível o cancelamento da tarifa como também da impossibilidade de restituição, somente a troca por um valor inferior, o que configura má fé e mais um abuso praticado por parte da ré.

Após tal reclamação, a ré fez a troca da tarifa “CESTA B.EXPRESSO4”, por uma nova tarifa, sendo ela: “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I” ainda com a cobrança absurda que atualmente perfaz o valores absurdos mensais, não dando opção à autora de simplesmente ficar sem a imposição da tarifa; Por fim, requereu o julgamento procedente da demanda para, conhecer a tarifa cobrada como amostra grátis, desde o início das cobranças, e condenando o BANCO BRADESCO S.A, a proceder com a repetição do indébito com o ato de devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados antes (últimos 05 anos) valor este que atualmente perfaz R$ 4.151,00 (quatro mil, cento e cinquenta e um reais).

Foi concedida a justiça gratuita, conforme decisão de ID 122212565.

Contestação apresentada em ID 126986787.

Ata da audiência de conciliação apresentada em ID 127057700, restando o acordo entre as parte infrutífero.

Foi requerido o julgamento antecipado da lide pela parte demandada, conforme ata citada acima.

A parte autora não apresentou manifestação à contestação nos autos, conforme certidão de ID 128990629.

Sobreveio minuta de acordo, em ID 129294073. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 487 do CPC, in verbis: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

No caso sub judice, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes.

Outrossim, o objeto é lícito, e as partes capazes.

Com a homologação da transação, a consequência natural é a extinção e arquivamento dos autos, podendo haver desarquivamento se noticiado o descumprimento, o que não enseja qualquer dificuldade, haja vista ser o processo virtual.

III - CONCLUSÃO Isto posto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, homologo a transação de Id.nº. 129294073 e julgo extinto o presente feito com resolução de mérito.

Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se o contido na transação.

Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC.

Conforme art. 90, § 3º, do CPC, no caso de a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Publique-se.

Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN.

Intimações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

CAICÓ/RN, na data da assinatura digital.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 16:24

Homologada a Transação
23/08/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:27

Conclusos para julgamento
21/08/2024 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:26

Expedição de Certidão.
21/08/2024 02:26

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2024 13:31

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 29/07/2024 13:25 3ª Vara da Comarca de Caicó.
29/07/2024 13:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 13:25, 3ª Vara da Comarca de Caicó.
27/07/2024 20:28

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:07

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 29/07/2024 13:25 3ª Vara da Comarca de Caicó.
03/06/2024 15:49

Recebidos os autos.
03/06/2024 15:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Caicó
27/05/2024 09:56

Outras Decisões
27/05/2024 09:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO.
25/05/2024 15:57

Conclusos para despacho
25/05/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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