19/09/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:16

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/09/2025 14:05

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:04

Juntada de Certidão
28/08/2025 10:27

Decorrido prazo de AMBAS AS PARTES em 25/08/2025.
25/08/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0802253-51.2021.8.20.5112 Parte autora: GILVANEIDE MAIA DE FREITAS Parte demandada: MUNICIPIO DE APODI DECISÃO

Vistos.

A parte exequente, depois do trânsito em julgado, promove o cumprimento da sentença, nos termos do art. 534 do CPC, instruindo a execução com memorial descritivo do débito atualizado.

De seu turno, a parte executada, devidamente intimada, expressamente aderiu aos cálculos da parte exequente (ID. 154452688). É o relato.

DECIDO.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela parte exequente, não constato irregularidade a ser conhecida de ofício, nem necessidade de remessa dos autos para o contador judicial.

Além disso, o executado veio aos autos e expressamente aderiu aos cálculos do exequente, o que implica na homologação dos cálculos apresentados.

Além disso, no caso dos autos há incidência do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95 (subsidiariamente aplicável, na permissão do art. 27 da Lei 12.153/2009) dada a conciliação acerca do valor devido nesta execução.

Outrossim, consoante o disposto no art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 154319220 no valor total de R$ 3.000,00), nos termos da fundamentação, ressaltando que o valor deverá ser corrigido por ocasião da expedição do RPV/PRECATÓRIO.

Caso o valor homologado ultrapasse o limite do RPV do respectivo ente federativo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito.

Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia expressa, observe-se o disposto na Resolução n. 08/2015-TJ, quanto à forma de requisição (Precatório ou RPV), conforme os limites legais estabelecidos na lei local.

Fica autorizada a retenção, em favor do advogado vencedor, dos honorários contratuais no percentual estabelecido no contrato, caso este seja juntado aos autos.

Em se tratando de precatório, expeça-se ofício via SIGPRE anexando os documentos indispensáveis.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria n. 638/2017-TJRN.

Após, efetive-se o bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Ultimadas as providências legais, arquive-se com baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
05/08/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:26

Outras Decisões
04/08/2025 09:27

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 06:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 06:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 06:56

Processo Reativado
10/06/2025 16:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 13:51

Recebidos os autos
10/06/2025 13:51

Juntada de despacho
22/08/2022 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/08/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2022 07:11

Conclusos para despacho
29/03/2022 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2022 07:00

Decorrido prazo de RAVARDIERISON CARDOSO DE NORONHA em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 17:57

Juntada de Petição de recurso inominado
30/11/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/11/2021 11:38

Conclusos para decisão
08/11/2021 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2021 11:09

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 14:04

Expedição de Ofício.
18/10/2021 14:04

Expedição de Ofício.
04/10/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 13:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 14:01

Julgado procedente o pedido
08/09/2021 09:21

Conclusos para despacho
02/09/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2021 01:43

Decorrido prazo de RAVARDIERISON CARDOSO DE NORONHA em 06/08/2021 23:59.
04/08/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 10:46

Juntada de Petição de contestação
13/07/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 13:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2021 09:57

Conclusos para decisão
09/07/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 09:14

Conclusos para decisão
24/06/2021 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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