TJRN - 0807212-70.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807212-70.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR Polo passivo JOAO PAULO FERREIRA RODRIGUES e outros Advogado(s): CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0807212-70.2024.8.20.0000 Processo de Origem nº 0800150-79.2022.8.20.5001 Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Pedro José Souza de Oliveira Júnior Embargado: João Paulo Ferreira Rodrigues e outro Advogado: Cláudio Henrique Pimentel Azevedo Relator: Desembargador Dilermando Mota Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DE CNH.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em Exame: - Embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedido de suspensão da CNH do executado como medida coercitiva atípica em execução de título extrajudicial.

II.

Questão em Discussão: - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao exame das peculiaridades fáticas do caso que, segundo o embargante, viabilizariam o pleito de suspensão da CNH do executado.

III.

Razões de Decidir: - O acórdão embargado enfrentou de modo inequívoco e exauriente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não se vislumbrando qualquer omissão que justifique a interposição dos embargos de declaração. - O julgado expressamente consignou que a parte exequente não logrou êxito em demonstrar a máxima utilidade das medidas executivas requeridas para fins de satisfação integral do débito, havendo ainda modos eficazes e menos gravosos para alcançar tal desiderato. - À luz do princípio da menor onerosidade do devedor e considerando a necessidade de se buscar a satisfação do crédito de forma efetiva, não se mostrou razoável o deferimento da medida pleiteada. - Não há omissão quando o órgão julgador decide fundamentadamente, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. - O que se depreende da insurgência do embargante é, em verdade, seu inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via transversa, a rediscussão da matéria já decidida, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos declaratórios.

IV.

Dispositivo: - Embargos de declaração rejeitados. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805 e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 RG-QO, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.06.2010.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face do acórdão de ID 27098335, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

REJEIÇÃO.

DOCUMENTOS DO ART. 1.017, I, CPC.

DESNECESSIDADE.

PROCESSO ELETRÔNICO (ART. 1.017, § 5º, CPC).

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH.

MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE EFETIVA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR.

ALTERNATIVAS EXECUTIVAS MENOS GRAVOSAS.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

No seu recurso (ID 27516242), o embargante alega, em suma, a existência de omissão no acórdão embargado, defendendo que o julgado não examinou todas as peculiaridades fáticas do caso, as quais, em sua ótica, viabilizam o pleito de suspensão da CNH do executado (embargado).

Ao final, pede o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

Embora intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (ID 28566331). É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia em apreço à análise dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face do acórdão proferido por esta Egrégia Corte, o qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira.

O cerne da questão reside na alegação de omissão no julgado, especificamente no que tange ao exame das peculiaridades fáticas que, segundo o embargante, viabilizariam o pleito de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado.

Após acurada análise dos autos e minucioso exame das razões recursais, forçoso reconhecer que os embargos declaratórios não merecem acolhida.

O acórdão objurgado, ao contrário do que sustenta o embargante, enfrentou de modo inequívoco e exauriente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não se vislumbrando qualquer mácula que justifique a interposição do presente recurso.

Com efeito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil preconiza que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material.

In casu, não se verifica a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses.

O acórdão vergastado, em sua fundamentação, abordou de maneira cristalina a questão atinente à suspensão da CNH do executado, ponderando que, à luz do princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no art. 805 do CPC, e considerando a necessidade de se buscar a satisfação do crédito de forma efetiva, conforme dispõe o art. 797 do mesmo diploma legal, não se mostrava razoável o deferimento da medida pleiteada.

Nesse diapasão, o julgado expressamente consignou que a parte exequente não logrou êxito em demonstrar a máxima utilidade das medidas executivas requeridas para fins de satisfação integral do débito, havendo ainda modos eficazes e menos gravosos para alcançar tal desiderato.

Destarte, não há que se falar em omissão quando o órgão julgador decide fundamentadamente, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

Impende salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 791292, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 339), fixou a tese de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".

Destarte, o que se depreende da insurgência do embargante é, em verdade, seu inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via transversa, a rediscussão da matéria já decidida, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto.

Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 24 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807212-70.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0807212-70.2024.8.20.0000 EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR EMBARGADO: JOAO PAULO FERREIRA RODRIGUES e outros ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO DESPACHO Intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após, conclusos.

Publique-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807212-70.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR Polo passivo JOAO PAULO FERREIRA RODRIGUES e outros Advogado(s): CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO Agravo de Instrumento nº 0807212-70.2024.8.20.0000 Processo de Origem nº 0800150-79.2022.8.20.5001 Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Pedro José Souza de Oliveira Júnior Agravado: João Paulo Ferreira Rodrigues e outro Advogado: Cláudio Henrique Pimentel Azevedo Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

REJEIÇÃO.

DOCUMENTOS DO ART. 1.017, I, CPC.

DESNECESSIDADE.

PROCESSO ELETRÔNICO (ART. 1.017, § 5º, CPC).

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH.

MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE EFETIVA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR.

ALTERNATIVAS EXECUTIVAS MENOS GRAVOSAS.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0800150-79.2022.8.20.5001, ajuizada em desfavor de João Paulo Ferreira Rodrigues e outro, indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado.

No seu recurso (ID 25182279), o agravante alega, em síntese, que todas as medidas convencionais de localização de bens dos executados restaram infrutíferas, de modo que resta imperiosa a tentativa de meios alternativos de execução, à luz do disposto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.

Afirma que o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é absolutamente necessário para a pretensão executória, em razão da resistência do executado em cumprir com a sua obrigação.

Defende que as medidas requeridas se mostram eficazes, uma vez que atingem diretamente a rotina dos agravados, tendo um caráter coercitivo para incentivar o pagamento da dívida.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja determinado o bloqueio da CNH do agravado.

Nas contrarrazões (ID 26395585), a parte agravada defende o não conhecimento do recurso, por ausência de juntada dos documentos previstos no art. 1.017, I, do CPC.

No mérito, rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento.

O Ministério Público deixou de opinar no feito (ID 26447064). É o relatório.

VOTO De início, rejeito a preliminar de não conhecimento, visto que, nos termos do art. 1.017, § 5º, do CPC, sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

Logo, preenchidos os pressupostos, conheço do recurso.

Na situação em exame, a parte agravante objetiva a suspensão da CNH do agravado.

Analisando os autos, entendo que a pretensão não merece acolhimento.

Inicialmente, sabe-se que a execução deve se processar no interesse do credor e observar o princípio da menor onerosidade do devedor, constante do art. 805 do CPC/2015, de modo que a solução efetiva da demanda merece prioridade a fim de garantir a satisfação do crédito perseguido, conforme dispõe o art. 797, do mesmo diploma normativo.

Dessa forma, sem deixar de lado a cautela de onerar o tanto menos possível o devedor, deve o juiz determinar as medidas necessárias ao fim almejado com o cumprimento da obrigação representada pelo título executivo respectivo, qual seja, o pagamento ao credor, em um prazo de duração razoável do processo.

Todavia, na espécie, é notório que a parte exequente, ora agravante, não logrou êxito em demonstrar a máxima utilidade das medidas executivas pleiteadas para fins de satisfação integral do débito, eis que ainda há modos eficazes e menos gravosos para tal resultado.

No mesmo sentido, colaciono julgados deste Egrégio Tribunal Potiguar: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA CNH.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE DAS MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.

RISCO DE EMBARAÇOS À VIDA DO DEVEDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801424-12.2023.8.20.0000, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/12/2023, PUBLICADO em 11/12/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DA CNH PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

ART. 139, IV DO CPC.

MEDIDAS ATÍPICAS.

EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA PLEITEADA.

CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA.

DESCABIMENTO.

PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE DE RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806706-07.2018.8.20.0000, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2019, PUBLICADO em 30/10/2019) Por tais fundamentos, compreendo que o recurso carece de plausibilidade jurídica.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.

Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807212-70.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 16-09-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de agosto de 2024.