25/03/2025 08:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/03/2025 07:01

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:27

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:37

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
21/01/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n.°: 0800867-30.2019.8.20.5120 Parte autora: MARIA APARECIDA DA SILVA Parte ré: MUNICIPIO DE LUIS GOMES DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de processo em face de cumprimento de sentença movido por MARIA APARECIDA DA SILVA em face do MUNICIPIO DE LUIS GOMES/RN.

Sobreveio informação de falecimento da exequente, razão pela qual foi solicitada a habilitação dos seus herdeiros (id. 89530228).

Instada a se manifestar, a Executada nada dispôs sobre a habilitação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Na fase de execução, “podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: o espólio, os herdeiros e os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo” (art. 778, 1º, inc.

II, do Código de Processo Civil).

De fato, ocorrendo o falecimento da parte, a sucessão processual não será automática, devendo os herdeiros ou o espólio promover a habilitação, sendo certo que a habilitação será realizada nos próprios autos, pela simples comprovação da condição de herdeiro (arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil).

Portanto, cabível a habilitação dos herdeiros do falecido como forma de regularização processual, o que afasta a exigência de abertura de inventário, bem como a participação de inventariante como representante do espólio.

Ademais, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.

AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DESPROVIDO. 1.

A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. 2.

Em julgado semelhante assentou-se que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário ( AgInt no REsp 1600735/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016). 3.

Agravo interno do Instituto de Previdência a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1607604 RS 2019/0318720-8, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 11/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022) HABILITAÇÃO DE HERDEIROS – Decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros, entendendo que a legitimidade para habilitação é do espólio – Inexistência de inventário – O Código de Processo Civil permite a habilitação nos próprios autos, pelos herdeiros ou pelo espólio – Legitimidade dos herdeiros para habilitação e prosseguimento da execução.

Recurso provido. (TJ-SP 20120509720188260000 SP 2012050-97.2018.8.26.0000, Relator: Moacir Peres, Data de Julgamento: 18/04/2018, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2018) No caso, observo que a Exequente era solteira e não possui filhos, de modo que são chamados os ascendentes de menor grau (pais) na ordem de vocação hereditária, nos termos do art. 1829 do CC. 3) DISPOSITIVO Assim, mostra-se idônea a habilitação intentada pelos herdeiros da autora constantes na petição acostada aos autos, pois restou comprovada a condição de herdeiros, razão pela qual DEFIRO a sua habilitação nos autos de JOÃO ERNESTO DA SILVA e ANTÔNIA JORGE, nos termos do art. 688, inciso II, do Código de Processo Civil. À Secretaria proceda a alteração do cadastramento da ação a fim de que o nome indicado na petição conste no polo ativo (autores) da ação.

Intime-se a Exequente para trazer aos autos a documentação solicitada em 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/12/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:53

Outras Decisões
06/12/2024 09:59

Publicado Intimação em 18/09/2024.
06/12/2024 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
27/11/2024 14:27

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:39

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n.°: 0800867-30.2019.8.20.5120 Parte autora: MARIA APARECIDA DA SILVA Parte ré: MUNICIPIO DE LUIS GOMES DESPACHO Intime-se o Executado para se manifestar sobre o pedido de habilitação em 5 dias.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
12/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:28

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:59

Juntada de Petição de comunicações
17/09/2024 06:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS GOMES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 06:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS GOMES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n.°: 0800867-30.2019.8.20.5120 Parte autora: MARIA APARECIDA DA SILVA Parte ré: MUNICIPIO DE LUIS GOMES DESPACHO Concedo o prazo de 10 dias ao Exequente.

Intime-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
16/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:37

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 07:48

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n.°: 0800867-30.2019.8.20.5120 Parte autora: MARIA APARECIDA DA SILVA Parte ré: MUNICIPIO DE LUIS GOMES DESPACHO Intime-se as partes para apresentarem a documentação solicitada pela contadoria em 10 (dez) dias.

Remeta a documentação após a juntada.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
21/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:48

Conclusos para despacho
20/08/2024 08:30

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
20/08/2024 08:28

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:13

Juntada de Certidão
26/09/2023 11:07

Juntada de Certidão
01/03/2023 07:48

Juntada de Certidão
29/09/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 08:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 17:11

Conclusos para decisão
09/12/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:46

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 11:45

Expedição de Certidão.
27/09/2021 14:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 09:52

Conclusos para despacho
10/06/2020 09:51

Expedição de Certidão.
09/06/2020 23:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2020 01:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 15:38

Conclusos para julgamento
20/02/2020 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS GOMES em 19/02/2020 23:59:59.
27/11/2019 14:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 13:09

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 10:30

Conclusos para despacho
21/10/2019 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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