08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Processo: 0100007-11.2018.8.20.0107 Ação:[Violação aos Princípios Administrativos] AUTOR: MPRN - 02ª Promotoria Nova Cruz REU: MARIA ELIETE COUTINHO BISPO DESPACHO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em desfavor de MARIA ELIETE COUTINHO BISPO, pelas contratações irregulares de servidores públicos pelo Município de Montanhas/RN, no período compreendido entre os anos de 2009 e 2010, principalmente ASG, Motorista e Vigilantes.

Este juízo extiguiu o feito por entender que a demandada estava prescrita.

Não satisfeito, o Ministério Público apelou da sentença e o tribunal de Justiça por sua vez, cassou a sentença apelada e determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito que julgou improcedente a presente demanda Assim sendo, atento a tudo mais que dos autos consta, intime-se as partes para que informem a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda há provas a produzir, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide.

Caso as partes mantenham-se inertes ou pugnem pelo julgamento antecipado, faça-se conclusão para julgamento.

Cumpra-se.

NOVA CRUZ/RN, DATA REGISTRADA PELO SISTEMA MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 07:10

Juntada de ato ordinatório
12/03/2024 07:11

Decorrido prazo de DANIEL DE MESQUITA FERRAZ em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 07:11

Decorrido prazo de DANIEL DE MESQUITA FERRAZ em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 07:11

Decorrido prazo de SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 07:11

Decorrido prazo de SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 07:11

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 07:11

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:44

Extinta a punibilidade por prescrição
17/03/2023 14:57

Conclusos para julgamento
16/02/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 11:25

Conclusos para julgamento
20/10/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:28

Conclusos para despacho
07/06/2022 03:49

Decorrido prazo de SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 03:49

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 12:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/05/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 11:22

Conclusos para despacho
23/09/2021 09:40

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 18:42

Juntada de Petição de diligência
10/09/2021 06:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 13:27

Expedição de Mandado.
28/07/2021 11:17

Juntada de Petição de contestação
14/07/2021 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 08:08

Juntada de Petição de diligência
23/06/2021 15:09

Expedição de Mandado.
23/06/2021 08:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 13:43

Outras Decisões
07/01/2020 13:24

Conclusos para decisão
02/12/2019 13:59

Recebidos os autos
02/12/2019 01:55

Digitalizado PJE
25/10/2019 12:04

Remessa para Setor de Digitalização PJE
04/10/2019 01:56

Certidão expedida/exarada
12/04/2018 11:26

Concluso para decisão
22/03/2018 02:50

Documento
16/03/2018 01:28

Juntada de mandado
13/03/2018 11:48

Petição
07/03/2018 04:54

Recebimento
07/03/2018 04:54

Recebimento
23/02/2018 01:42

Remetidos os Autos ao Advogado
22/02/2018 03:00

Documento
08/02/2018 10:48

Juntada de mandado
23/01/2018 06:19

Expedição de Mandado
23/01/2018 05:50

Expedição de Mandado
22/01/2018 08:54

Recebimento
22/01/2018 08:54

Recebimento
10/01/2018 10:14

Concluso para decisão
10/01/2018 05:16

Mero expediente
09/01/2018 05:14

Recebimento
07/01/2018 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2018

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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