25/08/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 06:45

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0813341-60.2023.8.20.5001 REQUERENTE: JANAINA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta por Janaína Silva dos Santos em face do Estado do Rio Grande do Norte, que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, com sentença (Id. 110292980) e acórdãos (Ids. 155707314, 155707323 e 155708585) em que houve o enfrentamento do mérito.

Ocorre que, num último julgamento de embargos de declaração (Id. 155708590), a Turma Recursal entendeu pela incompetência do Juizado Especial.

Ato contínuo, o feito foi remetido para o Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, o qual, por sua vez, remeteu os autos a esta unidade judiciária (Id. 156609948).

Finalmente, entendendo que a competência é do Juizado Especial, a postulante pugnou pela suscitação de conflito de competência (Id. 156621826).

A situação configura possível ofensa aos princípios da segurança jurídica e da economia processual.

O feito tramitou integralmente perante o Juizado Especial, com prolação de sentença de mérito e julgamento de recursos, demonstrando que aquele juízo exerceu plenamente sua jurisdição.

A posterior declaração de incompetência pela Turma Recursal, após o exaurimento da cognição, viola o princípio da estabilidade das decisões jurisdicionais e acarreta tumulto processual.

A transferência do feito, nesta fase avançada do procedimento, representa desproporcional gravame às próprias partes, especialmente considerando que a jurisdição já foi adequadamente exercida pelo juízo de origem, com observância do contraditório e da ampla defesa.

CONCLUSÃO Do exposto, a requerimento da parte autora e a fim de estabelecer segurança jurídica ao caso, suscito o presente conflito negativo de competência, nos termos dos artigos 66 e 953, I, parágrafo único, do CPC, indicando como juízos competentes o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal (primeiro grau) e 1ª Turma Recursal (segundo grau), que inclusive já proferiram sentença e acórdão de mérito.

Determino que a Secretaria Unificada expeça ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, acompanhado de cópia integral destes autos, para a resolução do conflito.

Intimem-se as partes, por seus representantes judiciais, acerca desta decisão.

Cumpra-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei N.º 11.419/06)
21/08/2025 11:15

Juntada de Certidão
21/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:20

Suscitado Conflito de Competência
04/07/2025 14:45

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2025 13:51

Declarada incompetência
04/07/2025 12:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/07/2025 12:46

Conclusos para decisão
04/07/2025 07:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/06/2025 13:11

Recebidos os autos
25/06/2025 13:11

Juntada de intimação de pauta
06/02/2024 20:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/01/2024 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2024 07:35

Decorrido prazo de TULIO MANUEL MAIA GUIMARAES em 25/01/2024 23:59.
18/01/2024 12:10

Juntada de Petição de recurso inominado
29/11/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:20

Julgado procedente o pedido
06/09/2023 13:29

Conclusos para julgamento
24/08/2023 01:23

Decorrido prazo de JANAINA SILVA DOS SANTOS em 23/08/2023 23:59.
17/07/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 15:55

Conclusos para despacho
29/04/2023 01:17

Expedição de Certidão.
29/04/2023 01:17

Decorrido prazo de JANAINA SILVA DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 11:19

Conclusos para despacho
17/03/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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