11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802720-59.2023.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOZIVAN VIEIRA DE LIMA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Tratam-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, no qual o(a) executado(a) apresentou IMPUGNAÇÃO alegando exclusivamente excesso de execução, contudo, deixou de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Devidamente intimado a respeito, o(a) exequente se insurgiu contra a impugnação e pediu o prosseguimento do feito. É o relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, dispõe o § 4º do art. 525 do Código de Processo Civil que, “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.

Além disso, o § 5º estabelece que “na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”.

No caso dos autos, verifica-se que a impugnação foi apresentada com fundamento exclusivo no excesso de execução, sendo que o(a) executado(a)-impugnante deixou de acostar a memória discriminada e atualizada do cálculo, hipótese que impede o conhecimento da matéria ventilada e enseja a rejeição liminar.

Ademais, a alegação de que algumas parcelas cobradas estão acobertadas pela prescrição trienal não se sustenta, tendo em vista que, no presente caso, aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC.

Outrossim, tendo em vista que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos expropriatórios (§ 6º do art. 526 do CPC), além de não ser o caso de atribuir-lhe efeito suspensivo, a execução deve prosseguir nos moldes do despacho inicial.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, REJEITO liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do § 5º do art. 525 do CPC.

Dê-se prosseguimento à execução, com a efetivação das medidas executivas deferidas no despacho de Id 135465588, independente de preclusão desta decisão (§ 3º do art. 523 c/c § 6º do art. 526, ambos do CPC).

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802720-59.2023.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de julho de 2024.
14/06/2024 11:20

Conclusos para decisão
14/06/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:15

Recebidos os autos
03/04/2024 14:15

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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