TJRN - 0810119-18.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0810119-18.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Polo passivo ERINEIDE DE ANDRADE Advogado(s): JORGE RICARD JALES GOMES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACOLHIDA PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DETERMINADO O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE ACRESCIDO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A MULTA.

NÃO DEMONSTRADO O DEPÓSITO DO VALOR TOTAL EXECUTADO.

INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE O MONTANTE REMANESCENTE.

PREVISÃO DOS ARTIGOS 523, § 2º, E 526, § 2º do CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, nos autos do pedido de cumprimento de sentença proposto por ERINEIDE DE ANDRADE (processo nº 0800412-16.2020.8.20.5125), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da Vara Única de Patu, que acolheu parcialmente a impugnação do executado e determinou o pagamento do valor remanescente da execução, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual.

Alegou que: “promoveu 02 (dois) depósitos em garantia nos autos, sendo um no valor de R$ 10.446,53 (datado de 15/06/2022) e outro no valor de R$ 4.154,32 (datado de 06/10/2023)”; “ao proferir a decisão ora agravada, o MM Juízo singular inobservou os argumentos apresentados pelo Banco agravante, no que se refere: - A existência de garantias/depósitos na ordem de R$ 10.446,53 (datado de 15/06/2022) e de R$ 4.154,32 (datado de 06/10/2023), tornando-se a determinação de penhora nas contas do banco Agravante (referente ao suposto remanescente de R$ 400,79) abusiva e indevida. - O NÃO reconhecimento do excesso no importe de R$ 4.154,32, decorrente do somatórios das parcelas NÃO DESCONTADAS PELO BANCO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, as quais foram indevidamente utilizadas pelo Agravado em seus cálculos de execução remanescente do julgado; - A ausência de determinação judicial, no sentido de realizar a devolução do valor em excesso garantido pelo banco nos autos (R$ 4.154,32) e inobservado pelo juízo monocrático em sua decisão agravada; - A ilegalidade da multa aplicada em sede de decisão ora agravada, mostrando-se a mesma inaplicável ao banco frente os argumentos apresentados e comprovados na impugnação”.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para desconstituir a multa.

Indeferido o pleito de suspensividade.

A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento do agravo.

O valor total da execução foi fixado em R$ 10.780,52, somadas as indenizações por danos materiais e morais e incidente a devida atualização.

O juiz considerou que ainda remanescia o pagamento de R$ 333,99, eis que descontado o valor do depósito voluntário de R$ 10.446,53.

Sobre o remanescente, fez incidir os honorários advocatícios e multa de 10% prevista no art. 526, § 2º do CPC.

O banco afirma ser indevida a aplicação da multa, pois além do pagamento espontâneo de R$ 10.446,53, teria realizado também um depósito judicial de R$ 4.154,32 na data de 06/10/2023.

Diversamente do que alega, não há a comprovação do segundo depósito.

Portanto, o pagamento parcial atrai a incidência da multa de 10% prevista nos art. 523, § 2º, e 526, § 2º do CPC, conforme o caso, o que evidencia o acerto da decisão agravada.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0810119-18.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-09-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 16 de agosto de 2024.