25/02/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 17:22

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:38

Recebidos os autos
25/02/2025 10:38

Juntada de intimação de pauta
29/11/2024 09:56

Publicado Intimação em 03/09/2024.
29/11/2024 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
25/09/2024 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/09/2024 07:54

Decorrido prazo de Réu em 23/09/2024.
24/09/2024 04:43

Decorrido prazo de JOYCE RAIANE PINHO DE MEDEIROS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:05

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 04:56

Decorrido prazo de ROSANA ALVES em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:49

Decorrido prazo de ROSANA ALVES em 19/09/2024 23:59.
07/09/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0855766-68.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA ELISABETH DE SOUSA Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s).

Natal, 30 de agosto de 2024.

MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
30/08/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:28

Juntada de Petição de apelação
27/08/2024 16:08

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO:0855766-68.2024.8.20.5001 AUTOR: MARIA ELISABETH DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA ELISABETH DE SOUSA em face BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é servidor(a) público(a) aposentado(a) e tomou conhecimento acerca de desfalques nos valores da sua conta do PASEP, além de erros de cálculos e índices de correção indevidos, razão pela qual, requereu a condenação da demandada ao pagamento dos valores que entende como devidos a título de PASEP.

Requereu ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, custas e honorários, bem como o deferimento do benefício da justiça gratuita em seu favor.

Juntou documentos.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o que importava relatar.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a competência para julgamento de ações que envolvem sociedades de economia mista é da Justiça Estadual, a teor da súmula 556 do STF.

Dito isto, tem-se que, por determinação legal (art. 2º da LC nº 03/70), o Banco do Brasil foi e é o agente responsável pelo pagamento do benefício, ostentando a qualidade de gestor das contas PASEP, sendo, portanto, parte legítima e devendo figurar no polo passivo da demanda.

Compulsando os autos, entende-se por configurada a hipótese prevista no art. 332, §1, do CPC, impondo-se o julgamento liminarmente improcedente do feito: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Outrossim, tratando-se do tema do PASEP e diante da força vinculante dos IRDR's se faz necessário esclarecer que, com o julgamento pelo STF do IRDR tema nº 1150 em 13/09/2023, tornou-se incabível qualquer discussão sobre manter-se ou não suspensos os processos afetados pelo tema 1150 do STJ, pois não houve recurso e ocorreu o transito em julgado no dia 17/10/2023.

Com o referido julgamento, foram fixadas as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Nessa esteira, analisando o extrato acostado em Id 128920949, p. 17, é possível verificar que a parte autora se aposentou em 04/04/2001 e, na mesma oportunidade, promoveu o saque na conta do valor total das contribuições para o PASEP, tomando ciência inequívoca dos prejuízos experimentados e de sua extensão.

Assim, embora a parte autora tenha alegado que tomou conhecimento dos desfalques em 07/08/2024, mediante a obtenção dos extratos e microfilmagens relativos à sua conta, considerando o prazo prescricional decenal, firmado pela tese retro, bem como a data de sua aposentadoria (04/04/2001), ela teria até 04/04/2011 para propor a presente ação, consoante entendimento jurisprudencial, aliado ao entendimento firmando no recurso repetitivo do STJ n.° 1150: “(...) incide o prazo previsto no art. 205 do Código Civil (dez anos) em demanda cuja pretensão seja o recebimento de diferença de saldo depositado em conta PIS /PASEP, com termo inicial a partir do conhecimento que acontece na DATA DO SAQUE” (Vide: (TJ-MS - AC: 08002906920208120034 MS 0800290-69.2020.8.12.0034, Relator: Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 28/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2021).

Portanto, o Col.

STJ considerou a aplicação da teoria da actio nata.

Destarte, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, como também é cognoscível de ofício, há de se reconhecer a prejudicial de mérito prescricional, sendo a improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, inciso III, do Código de Processo Civil, medida que se impõe, por contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE DE MODO LIMINAR a pretensão formulada em juízo por MARIA ELISABETH DE SOUSA, nos termos do artigo 332, inciso III, do CPC c/c 487, II, CPC, a quem CONDENO ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do referido diploma legal, visto que ora defiro o benefício da assistência judiciária em seu favor.

Deixo de condená-la em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada.

Transitada em julgado, dê-se ciência à parte ré sobre a sentença e, em seguida, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/08/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:35

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 12:00

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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