25/07/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0819388-69.2023.8.20.5124 REQUERENTE: ALESSANDRA CARVALHO DE ARAUJO MARINHO, DANIELLE CRISTINE ANDRADE DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitada em julgado.

As exequentes informaram como devidas as quantias: 1.

R$ 29.429,95 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para ALESSANDRA CARVALHO DE ARAUJO MARINHO, conforme Id. 137959330 - pag. 1; 2.

R$ 27.714,02 (vinte e sete mil, setecentos e quatorze reais e dois centavos), para DANIELLE CRISTINE ANDRADE DE LIMA, conforme Id. 137959330 - pag. 2; 3.

R$ 5.714,40 (cinco mil, setecentos e quatorze reais e quarenta centavos) a título de honorários sucumbenciais, em favor de Juliana Carvalho de Araújo Bezerra Sociedade Individual de Advocacia (48.***.***/0001-16) Seguidamente, verifico que não houve impugnação dos cálculos pela Fazenda Pública (id. 144451505).

Ausentes divergências entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelas exequentes, conforme planilhas acima referida, no montante de R$ 29.429,95 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para ALESSANDRA CARVALHO DE ARAUJO MARINHO, R$ 27.714,02 (vinte e sete mil, setecentos e quatorze reais e dois centavos), para DANIELLE CRISTINE ANDRADE DE LIMA e R$ 5.714,40 (cinco mil, setecentos e quatorze reais e quarenta centavos) a título de honorários sucumbenciais, em favor de Juliana Carvalho de Araújo Bezerra Sociedade Individual de Advocacia (48.***.***/0001-16).

Ficam as exequentes cientificadas que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimentos de Salário; o crédito devido à sociedade de advocacia possui natureza COMUM, devendo ser a referência enquadrada como Honorários Sucumbenciais; e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) A retenção de honorários advocatícios contratuais, nos moldes dos respectivos contrato.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema.

LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/04/2025 15:52

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
28/02/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:25

Juntada de Certidão
22/01/2025 09:49

Expedição de Ofício.
09/01/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:00

Processo Reativado
12/12/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/11/2024 09:58

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 16:31

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:06

Recebidos os autos
31/10/2024 09:06

Juntada de intimação de pauta
09/08/2024 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2024 20:57

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:59

Juntada de ato ordinatório
16/07/2024 05:32

Decorrido prazo de JULIANA CARVALHO DE ARAUJO BEZERRA em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 14:20

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:43

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 12:44

Conclusos para julgamento
11/06/2024 12:44

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:19

Conclusos para julgamento
07/02/2024 13:18

Juntada de Certidão
05/02/2024 20:55

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:23

Juntada de Certidão
27/12/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 20:17

Conclusos para despacho
28/11/2023 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Administrativo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Administrativo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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