28/07/2025 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:31

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:00

Transitado em Julgado em 31/03/2025
10/07/2025 16:59

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:45

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:35

Publicado Intimação em 22/08/2024.
03/12/2024 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
15/10/2024 17:11

Audiência Instrução realizada para 11/10/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Santana do Matos.
15/10/2024 17:11

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 17:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2024 11:00, Vara Única da Comarca de Santana do Matos.
11/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 15:22

Juntada de diligência
04/10/2024 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 08:39

Juntada de diligência
23/09/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 17:46

Expedição de Mandado.
18/09/2024 17:46

Expedição de Mandado.
18/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:38

Audiência Instrução designada para 11/10/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Santana do Matos.
18/09/2024 14:46

Extinta a punibilidade por prescrição
18/09/2024 14:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2024 10:52

Conclusos para julgamento
21/08/2024 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800324-35.2021.8.20.5127 AUTOR: 100ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SANTANA DO MATOS/RN INVESTIGADO: ISRAEL EMIDIO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal visando apuração dos delitos tipificados nos arts. 150, §1º e 163, do CP; art. 24-a da Lei 11.340/06 e art. 21 da Lei 3.688/41, todos praticados no âmbito da Lei 11.340/06, tendo o Ministério Público ofertado denúncia contra o réu ISRAEL EMIDIO DA SILVA, supostamente autor dos referidos delitos.

Citado pessoalmente, o acusado não apresentou resposta nem constituiu advogado, conforme certidão anexa.

Destarte, a Constituição Federal protege os litigantes nos processos judiciais e administrativos, assegurando-lhes a ampla defesa e o contraditório, conforme art. 5º, LV, que dispõe: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes.” No caso dos autos, não tendo sido constituído advogado pelo réu nem muito menos apresentada a resposta à acusação, é mister que seja nomeado um advogado para que promova sua defesa técnica, conforme preceitua o art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, que vaticina: “Art. 396-A. (...) § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias.” Diante do exposto, nomeio como defensor do acusado o Dr.

Leonardo Dias – OAB/RN nº. 4856, para patrocinar a defesa do réu.

Outrossim, fixo desde já o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de honorários advocatícios.

Os respectivos honorários serão custeados, ao final, pelo Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que os profissionais da advocacia suprem a ausência de Defensoria nesta comarca.

Convém salientar, por oportuno, que o exercício da defensoria dativa consiste em múnus publico e, por isso, submete-se às condições diversas da advocacia privada.

Neste contexto, estabelece o art. 264, do CPP, que salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.

O art. 34, XII, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua vez, prevê que constitui infração disciplinar a recusa em prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.

Sendo assim, esclareça-se, desde já, que a recusa imotivada em cumprir o presente encargo poderá ocasionar a aplicação das disposições legais supramencionadas.

Intime-se, portanto, o defensor dativo para apresentar a peça de defesa respectiva, de logo lhe concedendo vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, caso aceite o encargo.

Caso não aceito o referido encargo, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Intime-se pessoalmente o defensor, na forma do art. 370, §4º, do Código de Processo Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura.

DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:07

Juntada de ato ordinatório
01/04/2024 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:25

Nomeado defensor dativo
29/02/2024 16:09

Conclusos para decisão
20/02/2024 20:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 15:32

Juntada de diligência
23/01/2024 17:09

Expedição de Mandado.
06/12/2023 14:03

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/11/2023 13:56

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:32

Conclusos para despacho
27/08/2021 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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