12/07/2025 14:27

Recebidos os autos
12/07/2025 14:27

Juntada de intimação de pauta
31/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/03/2025 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 28/02/2025.
06/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800915-19.2020.8.20.5131 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo Ativo: JOSE PORFIRIO DUARTE Polo Passivo: PEDRO JANUARIO FILHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a parte autora apresentou Apelação em ID 131095198, INTIMO a parte contrária para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 (quinze) dias.

Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 26 de fevereiro de 2025.

ROBERTA FAGUNDES BRAGA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
26/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:03

Juntada de ato ordinatório
25/02/2025 03:39

Decorrido prazo de THALITIANE DE CARVALHO ALVES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de JANDUI DA CUNHA LIMA NETO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:17

Decorrido prazo de THALITIANE DE CARVALHO ALVES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:10

Decorrido prazo de JANDUI DA CUNHA LIMA NETO em 24/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:07

Publicado Intimação em 27/01/2025.
28/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
27/01/2025 00:29

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800915-19.2020.8.20.5131 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JOSE PORFIRIO DUARTE REU: PEDRO JANUARIO FILHO Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Vistos, etc.

Examino os embargos declaratórios opostos pela parte autora José Porfírio Duarte no Id. 115822625. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material.

Não se prestam tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno.

Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento.

Alega a parte embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em nulidade posto que antes da sua prolação, a embargante requereu a produção de prova pericial, mas esta não fora apreciada.

Pois bem.

Salvo melhor juízo, não merece acolhida a pretensão da embargante.

Compulsando os autos, verifico ter a sentença outrora prolatada restado clarividente em enfrentar e fundamentar todas as teses constantes nos autos.

Assim, tais questionamentos não revelam situações de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de entendimento diverso do pretendido pela recorrente, não sendo, portanto, matéria de embargos de declaração.

Dessa forma, entendo configurado que, o mero inconformismo da Embargante não enseja a oposição deste recurso.

Nesse prisma, trago à colação o seguinte aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.

LEI 8.981/95 E LEI 9.065/95.

ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA).

Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 628.474/SP – STJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, unânime, DJ de 16/05/2005, p. 243). [DESTAQUEI] Ademais, cumpre ressaltar que os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPCP.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MANTIDA. [...] II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”.

III - A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] VI - Agravo interno improvido. (STJ.

AgInt no AREsp 1849957/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Não fosse o bastante, cumpre ressaltar que antes de prolatar a sentença sob vergasta, este Juízo intimou a parte autora, “através de seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar expressamente se tem interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando de maneira pormenorizada a necessidade de sua realização” (Id. 108217529), não tendo a parte embargante se manifestado (Id. 110900938), operando-se, portanto, a preclusão.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS.

INÉRCIA DA PARTE.

PRECLUSÃO.

MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL.

TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1.

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão.

Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2.

O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão.

Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação.

Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal.

Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel.

Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4.

Agravo Interno não provido. (STJ.

AgInt no RMS n. 61.830/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 19/6/2020.) - destaquei Ademais, cumpre destacar que segundo determina o art. 6º do CPC, “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Assim, tendo a parte embargante sido devidamente intimada da decisão de encerramento da instrução processual, não há que se falar em nulidade.

Portanto, não é possível acolher a pretensão de reforma da decisão sob vergasta.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decisum atacado pelos seus próprios fundamentos.

P.R.I.

São Miguel/RN, data registrada no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06
23/01/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2024 15:44

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 07:28

Publicado Intimação em 27/11/2024.
06/12/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 20:44

Publicado Intimação em 15/08/2024.
26/11/2024 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800915-19.2020.8.20.5131 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo Ativo: JOSE PORFIRIO DUARTE Polo Passivo: PEDRO JANUARIO FILHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o caráter modificativo dos Embargos de Declaração de ID nº 131025004, INTIMO a parte ré, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 25 de novembro de 2024.

ROBERTA FAGUNDES BRAGA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
25/11/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:52

Juntada de ato ordinatório
22/11/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:53

Conclusos para decisão
14/09/2024 00:41

Decorrido prazo de JANDUI DA CUNHA LIMA NETO em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:36

Juntada de Petição de apelação
13/09/2024 12:34

Juntada de Petição de apelação
12/09/2024 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 15:34

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800915-19.2020.8.20.5131 AUTOR: JOSE PORFIRIO DUARTE REU: PEDRO JANUARIO FILHO Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA

I - RELATÓRIO José Porfirio Duarte ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada liminar em desfavor de Pedro Januário Filho, alegando, em síntese, que: a) é proprietário de um imóvel localizado na Rua Francisco Rufino, centro, Coronel João Pessoa/RN, o qual é confinante ao leste com Antônio de Napoleão, ao leste com Pedro Januário de Lima, ao sul com Ilanio Lima e ao norte com Maria Adalia; b) foi surpreendido com a realização de obra nova realizada dentro de sua propriedade pelo requerido e, ao entrar em contato com o demandado, este passou a jogar objetos e entulhos na propriedade do demandante; c) apesar das tentativas de solucionar o problema de forma pacífica, inclusive por meio de acordo, o requerido não demonstrou interesse, razão pela qual o autor recorreu às autoridades policiais e foi até a delegacia com o intuito de conter a obra ou realizar uma medição do terreno; d) por essa razão, foi realizada a medição e constatada a ocorrência de obra na propriedade do requerente; e) o requerido possui apenas a declaração de propriedade do imóvel, a qual foi expedida em 14 de julho de 2020, em data posterior à construção, e afirmou ainda, estar descrito no referido documento o réu como proprietário de um terreno de medição de 7,60m de parte frontal, e 21,30m de comprimento, medidas estas que destoam da medição realizada pelo engenheiro Thiago de Assis Lopes Queiroz, CREA NAC - 2110326247; f) conforme medição realizada pelo engenheiro civil supracitado, a casa construída pelo requerido mede 7,70m de frente por 21,90m de comprimento, e ultrapassa 60cm de sua propriedade; g) o imóvel comprado pelo requerente em 2008, mede 13,71m em sua parte frontal e 20,57m de comprimento, porém, após medição do profissional, foi averiguado a falta de 3,17m de sua propriedade, mas nenhuma falta foi verificada na parte frontal.

Assim, requisitou a prioridade processual e o benefício da gratuidade judiciária.

Requereu que fosse concedido embargo liminarmente, para determinar a suspensão da obra realizada pelo réu.

Em sede de tutela antecipada, buscou a determinação do fechamento das janelas a ser realizado pelo demandado.

No mérito requereu ainda, a condenação do demandado ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em face dos danos morais, bem como da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos materiais.

Posteriormente, foi proferida decisão em Id. 60885225 e foi indeferida a tutela provisória.

A parte ré ofertou proposta de acordo em Id. 62068677, porém esta foi recusada pelo demandante (Id. 73174372).

Ato contínuo, o requerido apresentou manifestação em Id. 73311446, oportunidade na qual requereu a extinção do processo sem resolução do mérito em decorrência de abandono da demanda sem justificativa plausível.

Do mesmo modo, o pedido foi reiterado em manifestação posterior em Id. 99285804.

Em resposta, a parte autora manifestou-se em Id. 99312366.

Em seguida, o réu, devidamente citado, apresentou contestação em Id. 100226946.

Inicialmente, reiterou em tal peça a necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito em razão de abandono do processo pelo demandante, bem como rogou pela não incidência dos efeitos de revelia.

No mérito, alegou ter construído a parede divisória dentro de seu próprio terreno.

Posteriormente foi proferida decisão em Id. 108217529 e restou decretada a revelia do demandado.

Por fim, a parte ré apresentou manifestação em Id. 122010541, oportunidade na qual requereu a não produção dos efeitos da revelia É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual.

Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação em face do autor ser idoso.

Quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, considerando ser o autor aposentado, e auferir renda mensal correspondente a um salário-mínimo, parece-me razoável aceitar as alegações da parte autora, razão pela qual, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC, concedo o pedido de gratuidade da justiça.

Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito.

Salvo melhor juízo, entendo que os pedidos contidos à inicial não merecem acolhimento.

Explico.

A priori, cumpre reconhecer a revelia do réu e, por conseguinte, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, na forma comandada pelo art. 344, do Código de Processo Civil, já que, devidamente citado, não ofertou contestação no prazo estipulado.

Todavia, neste particular, cumpre não olvidar que dita inércia gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, mas não do direito discutido em Juízo, consoante dicção do art. 345 do CPC.

Por isso, o magistrado, em face do princípio da persuasão racional, pode rejeitar o pleito da parte autora, acaso os elementos probatórios que acompanham a preambular demonstrem circunstâncias contrárias à pretensão formulada, exigindo, desse modo, a improcedência do pedido.

Pretende o requerente obrigar o demandado a realizar o fechamento das janelas (meias paredes), por alegar violação da intimidade e vida privada do autor.

Ocorre que resta prejudicada a melhor análise do caso em pauta pela inexistência de um laudo pericial ou outros documentos hábeis a demonstrar informações concretas acerca da irregularidade alegada à construção realizada pela parte ré.

Nesse sentido, as informações trazidas pelo requerente referentes as alegações apresentadas por engenheiro civil não são suficientes para decidir a presente demanda, visto se tratarem de prova unilateral.

Apesar de haver previsão legal no art. 1.301 do Código Civil, dispondo sobre a necessidade de distanciamento de pelo menos 1,5m para abrir janelas, terraços ou varandas, na presente demanda a inexistência de laudo impede correta aferição acerca das medidas reais dos terrenos envolvidos, bem como se as construções pertencentes a cada parte estão em acordo com tais medições.

Desse modo, apesar de citada para a produção de provas, a parte autora quedou-se inerte neste sentido.

Portanto, considerando as provas colacionadas aos autos, não vislumbro ser possível determinar que o muro erguido pela parte ré foi feito no terreno da autora, ou no da própria parte.

Portanto, ante a ausência de provas que atestem o ato ilícito praticado pelo réu, é inviável a condenação do fechamento das janelas, bem como da condenação de pagamento de indenização a título de danos morais e materiais.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º do atual CPC.

P.R.I.

São Miguel/RN, 12 de agosto de 2024.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06
13/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:35

Julgado improcedente o pedido
29/07/2024 10:56

Conclusos para julgamento
29/07/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:16

Conclusos para julgamento
23/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 02:08

Expedição de Certidão.
18/11/2023 02:08

Decorrido prazo de THALITIANE DE CARVALHO ALVES em 17/11/2023 23:59.
19/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:41

Decretada a revelia
03/10/2023 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2023 10:58

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 15:27

Conclusos para decisão
27/04/2023 15:26

Juntada de Certidão
27/04/2023 14:07

Decorrido prazo de José Porfirio Duarte em 09/09/2021.
27/04/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:40

Outras Decisões
23/06/2022 14:06

Conclusos para decisão
15/09/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 03:54

Decorrido prazo de JOSE PORFIRIO DUARTE em 09/09/2021 23:59.
19/08/2021 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2021 12:04

Juntada de Petição de certidão
09/08/2021 10:21

Expedição de Mandado.
16/07/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 13:51

Conclusos para despacho
12/02/2021 13:51

Decorrido prazo de JOSE PORFIRIO DUARTE em 04/02/2021.
11/02/2021 18:41

Decorrido prazo de THALITIANE DE CARVALHO ALVES em 04/02/2021 23:59:59.
16/12/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 15:55

Juntada de Certidão
26/10/2020 14:02

Juntada de Petição de petição incidental
16/10/2020 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2020 09:55

Juntada de Petição de diligência
07/10/2020 09:22

Expedição de Mandado.
30/09/2020 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2020 22:03

Conclusos para decisão
11/08/2020 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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