12/09/2025 05:45

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801715-13.2021.8.20.5131 REQUERENTE: JOSE AIRES ALVES DE LIMA REQUERIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO A parte EXEQUENTE, devidamente qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe, depois do trânsito em julgado da sentença/acórdão, juntou petição e cálculos referentes ao comando de condenação em relação à sentença transitada em julgado, em desfavor do Estado, parte executada, igualmente qualificada.

O ente executado, intimado, IMPUGNOU o feito, apresentando planilha com valor diversos do pedido anteriormente na inauguração da fase de cumprimento.

Devidamente intimado, o exequente passou a CONCORDAR com os cálculos agora apresentados pela Fazenda Pública.

Observados os parâmetros do julgamento da causa (id 84649391 e 135930810), ficam os cálculos apresentados pela Fazenda homologados, conforme planilha anexada no Id 152168821.

Observar que o acórdão determinou que o Estado pague 10% de honorários sucumbenciais.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos ofícios requisitórios decorrentes da presente decisão somente serão apreciados se formalizados em até 05 (cinco) dias após a expedição do ofício respectivo, com a devida intimação da parte.

Sobre o RPV OU o Precatório (a depender do valor): Observe-se que o crédito executado pela autora possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, pela secretaria judiciária.

Observe-se, se for o caso, que o crédito a ser executado pelo advogado (honorários sucumbenciais) possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Honorários- Sucumbenciais.

Proceda a secretaria com as seguintes diligências, após a preclusão da presente decisão: I - Expeça-se o ofício requisitório e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 02 (dois) meses, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009, pelo SISBAJUD; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção ou homologação”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá fazer a atualização no SISPAG e bloqueio do valor devido, via Sistema SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação.

IV- Conforme Portaria 04/2024 do SERPREC, em caso de se tratar de beneficiário maior de 60 anos (no momento da expedição da requisição) OU portador de doença grave, deverá ser observado como limite o valor correspondente a 60 salários mínimos na expedição de RPV, desde que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento tenha se implementado após a vigência da Lei 10.166/2017, ocorrida em 22/02/2017.

Registre-se que a expedição do RPV será efetuada de acordo com a ordem cronológica de conclusão, haja vista a grande demanda de processos nesta condição na Comarca.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL /RN, data no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 07:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/07/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 09:37

Conclusos para decisão
17/06/2025 00:22

Decorrido prazo de JOSE AIRES ALVES DE LIMA em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias,
22/05/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:04

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/03/2025 10:46

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:59

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/11/2024 12:15

Recebidos os autos
11/11/2024 12:15

Juntada de intimação de pauta
26/01/2023 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/01/2023 09:22

Expedição de Certidão.
26/01/2023 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/01/2023 23:59.
03/12/2022 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/12/2022 23:59.
29/11/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 17:46

Juntada de Petição de recurso inominado
17/11/2022 13:09

Juntada de Petição de recurso inominado
03/11/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2022 13:49

Conclusos para decisão
26/07/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 05:08

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:59

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2022 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/02/2022 23:59.
10/02/2022 10:36

Conclusos para julgamento
05/02/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 20:16

Juntada de Petição de contestação
14/12/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 04:06

Outras Decisões
18/10/2021 21:48

Conclusos para despacho
18/10/2021 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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