TJRN - 0800685-13.2024.8.20.5300

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800685-13.2024.8.20.5300 Polo ativo STHEFANN RAMOS GALVAO Advogado(s): ADRIANO RAMOS SILVA registrado(a) civilmente como ADRIANO RAMOS SILVA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0800685-13.2024.8.20.5300 Apelante: Sthefann Ramos Galvão Defensora Pública: Anna Karina Freitas de Oliveira Apelado: Ministério Público.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP).

PRETENSA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA.

ACOLHIMENTO.

PENA AGRAVADA NA METADE SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3a Procuradoria de Justiça, conheceu e deu provimento ao recurso, tão somente para reduzir a pena ao patamar de 1 ano e 2 meses de reclusão, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO(Vogal).

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Sthefann Ramos Galvão (ID 25880364) em face de sentença proferida pelo 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que, nos autos em epígrafe, condenou-o pela prática do crime de receptação (art. 180 do CP) à pena definitiva de 1 ano e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (ID 25880356).

Nas razões recursais, a defesa almeja, em síntese, a aplicação da fração de 1/6 em virtude do reconhecimento da reincidência (ID 25880364).

O Ministério Público, em sede de contrarrazões recursais, pugnou pelo desprovimento do apelo (ID 25880369).

A 3ª Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, para adotar a fração de 1/6 na segunda fase dosimétrica em virtude do reconhecimento da agravante da reincidência É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Consoante relatado, a defesa pleiteou, tão somente, a aplicação da fração de 1/6 em razão do reconhecimento da agravante da reincidência.

Adianto que razão assiste a apelante.

Explico.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado (AgRg no REsp n. 2.123.676/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024).

Neste caso específico, o juiz aumentou a pena inicial em 6 meses devido à reincidência, estabelecendo assim uma pena intermediária de 1 ano e 6 meses, aplicando uma fração de 1/2.

No entanto, não apresentou uma justificativa adequada para a aplicação de uma fração diferente.

Portanto, uma vez que a pena inicial foi estabelecida em 1 ano, com a aplicação de uma fração de 1/6, o resultado é 1 ano e 2 meses, tornando clara a necessidade de revisão da sentença nesse ponto.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao apelo, nos termos da fundamentação acima. É como voto.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800685-13.2024.8.20.5300, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 7 de agosto de 2024.