08/08/2025 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
29/07/2025 00:23

Decorrido prazo de BRUNO SOUTO BEZERRA em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:30

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
07/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0827970-05.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): MARGARETH SOUZA DE MELO VASCONCELLOS EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 154759548) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 30.034,07 (trinta mil, trinta e quatro reais e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 06/05/2025, conforme ID 150553673, pág. 4 e 5.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 120005473), em favor de BEZERRA E VERAS ADVOCACIA, OAB/RN sob o nº 777, CNPJ 29.***.***/0001-09, consoante petição de ID 150553671.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 148022086, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
03/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/06/2025 13:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/06/2025 11:50

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:59

Juntada de Petição de comunicações
12/05/2025 09:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
09/05/2025 19:49

Publicado Intimação em 30/04/2025.
09/05/2025 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
08/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:00

Processo Reativado
07/05/2025 09:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0827970-05.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): MARGARETH SOUZA DE MELO VASCONCELLOS EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Arquivem-se os autos, restando assegurado o direito da parte exequente requerer o desarquivamento, caso sobrevenha pedido de cumprimento de sentença antes de consumado o prazo prescricional.

Em sendo apresentado pedido de cumprimento de sentença, quando ainda não decorrido o prazo prescricional, conclusos os autos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
28/04/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/04/2025 13:13

Recebidos os autos
08/04/2025 13:13

Juntada de intimação de pauta
30/07/2024 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2024 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 05:41

Decorrido prazo de MARGARETH SOUZA DE MELO VASCONCELLOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 05:41

Decorrido prazo de MARGARETH SOUZA DE MELO VASCONCELLOS em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 16:35

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:54

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 14:29

Conclusos para julgamento
28/05/2024 09:54

Juntada de Petição de alegações finais
22/05/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:56

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Administrativo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100376-42.2012.8.20.0001

Maria Teresa de Jesus

Francisco Caninde da Silva

Advogado: Francisco Lincol Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/01/2012 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0100376-42.2012.8.20.0001

Maria Teresa de Jesus

Francisco Caninde da Silva

Advogado: Francisco Lincol Alves

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/05/2025 07:21

Exibir Processo

Processo nº 0860740-85.2023.8.20.5001

Sebastiao Gilson Bezerra

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Hugo Ferreira de Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/10/2023 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0827970-05.2024.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Margareth Souza de Melo Vasconcellos

Advogado: Mateus Henrique Oliveira Veras de Almeid...

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/07/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0801177-14.2024.8.20.5103

Banco Bradesco S/A.

Francisca Borges de Oliveira

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/09/2024 09:26

Exibir Processo