18/09/2025 07:18

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:08

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:57

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 03:54

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0860740-85.2023.8.20.5001 Parte exequente: SEBASTIAO GILSON BEZERRA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o(a) executado concordou (Id 154861311) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo(a) exequente, no total de R$ 28.545,26 (vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos); e ainda R$ 2.854,52 (dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), referente a honorários sucumbenciais fixados, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 28.3.2025, conforme Id's 146972374 e 146972375.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 134131990), em favor de Lima Cortez Advogados Associados, CNPJ: 37.***.***/0001-37, consoante petição de Id 134131986.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de Id 134115478, enquadrando-se o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
26/08/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:57

Outras Decisões
15/08/2025 11:57

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/06/2025 11:15

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 23:30

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:05

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/01/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/01/2025 23:59.
10/12/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:12

Recebidos os autos
21/10/2024 09:12

Juntada de intimação de pauta
30/07/2024 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/07/2024 05:38

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 05:38

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 20:14

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 17:46

Juntada de Petição de recurso inominado
27/06/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2024 16:15

Conclusos para decisão
13/05/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 12:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 12:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:51

Decorrido prazo de SEBASTIÃO GILSON BEZERRA em 27/03/2024.
05/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 15:11

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2024 15:30

Conclusos para julgamento
08/02/2024 16:48

Juntada de Petição de alegações finais
08/02/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:30

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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