12/05/2025 09:49

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
10/05/2025 21:38

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
06/05/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 10:15

Transitado em Julgado em 27/04/2025
05/05/2025 09:41

Juntada de Certidão
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Email: Processo: 0814546-52.2022.8.20.5004 Exequente: , ISABEL CRISTINA BENICIO BRAZ CPF: *54.***.*62-79 Executado: PDCA S.A.

CNPJ: 34.***.***/0001-60, SENTENÇA Constam nos autos petições informando o pagamento do débito executado e os dados bancários dos credores.

Considerando a ausência de documentos que comprovem o acordo quanto ao valor dos honorários advocatícios contratados e os critérios observados na fixação de honorários sucumbenciais pela Turma Recursal, arbitro honorários advocatícios contratuais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação com base no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94: "§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Expeça-se Alvará através do sistema SISCONDJ em favor da parte e de sua advogada, conforme valores disponíveis, transferindo a importância de R$ 3.569,67 para Isabel Cristina Benício Braz e de R$ 793,26 para Dra.

Eliza Mônica Lopes da Silva, de acordo com os dados bancários informados nos Id 148804564 e 149250498, respectivamente.

Ante o exposto, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução envolvendo as partes acima nominadas.

Após, a expedição do(s) alvará(s), certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente, sem necessidade de nova intimação.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
29/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2025 12:56

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:22

Juntada de petição
14/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] PROCESSO: 0814546-52.2022.8.20.5004 AUTOR: ISABEL CRISTINA BENICIO BRAZ RÉU: PDCA S.A.

DECISÃO Após o desarquivamento, evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença.

Trata-se de processo em que a executada PDCA S.A. pleiteia a retificação do polo passivo para constar somente a PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, visto que houve a incorporação societária e a sucessão empresarial/processual, conforme a Ata de Assembleia Geral Extraordinária anexada no Id 147326492, bem como ocorreu o cumprimento voluntário da sentença.

Diante do exposto, defiro o pedido de retificação do polo passivo, devendo constar apenas a PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários, sob pena de arquivamento do processo: Havendo advogado(s) habilitado(s) aos autos, informar os valores correspondentes aos PERCENTUAIS da(s) parte(s) e do(s) advogado(s) - o valor a ser transferido para a(s) conta(s) do(s) advogado(s), deverá corresponder aos percentuais dos honorários SUCUMBENCIAIS (se houver) e dos honorários CONTRATUAIS, com o contrato devidamente anexado.

Enfatizo que, nos casos em que os honorários advocatícios ultrapassam o limite de 30% é necessário a autorização expressa da parte a fim de ratificar, de forma CLARA, a cláusula contratual referente aos honorários estabelecidos, através de documento apartado, de modo a restar, assim, preenchidos os requisitos necessários à liberação de valores do modo requerido nos autos Com as informações, não havendo outros requerimentos, concluam-se os autos para sentença de extinção da obrigação.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
10/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2025 15:32

Processo Reativado
10/04/2025 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 12:46

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 11:39

Transitado em Julgado em 31/03/2025
02/04/2025 07:12

Juntada de Certidão
01/04/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:02

Recebidos os autos
01/04/2025 13:02

Juntada de petição
24/03/2023 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/03/2023 08:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/03/2023 07:54

Conclusos para decisão
23/03/2023 20:43

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2023 17:54

Decorrido prazo de RHAYANNE OHANA MESSIAS LIMA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 17:54

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 13/03/2023 23:59.
09/03/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:29

Juntada de Petição de recurso inominado
08/03/2023 01:06

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
07/03/2023 17:42

Decorrido prazo de ELIZA MONICA LOPES DA SILVA em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 11:03

Juntada de custas
01/03/2023 17:20

Juntada de custas
15/02/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:00

Embargos de Declaração Acolhidos
04/02/2023 04:05

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 02/02/2023 23:59.
26/01/2023 03:33

Decorrido prazo de ELIZA MONICA LOPES DA SILVA em 25/01/2023 23:59.
10/01/2023 11:32

Conclusos para decisão
10/01/2023 11:32

Juntada de Certidão
22/12/2022 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:30

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2022 12:05

Conclusos para julgamento
20/09/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 22:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 21:38

Não Concedida a Medida Liminar
23/08/2022 11:44

Juntada de Petição de certidão
19/08/2022 08:43

Conclusos para decisão
18/08/2022 19:16

Juntada de Petição de contestação
01/08/2022 22:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 21:34

Outras Decisões
29/07/2022 19:05

Conclusos para decisão
29/07/2022 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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