03/09/2025 00:31

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0807180-97.2024.8.20.5001 REQUERENTE: FERNANDA TEIXEIRA BEZERRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:23

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 08:40

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 10:11

Juntada de Certidão
25/07/2025 10:06

Expedição de Ofício.
26/06/2025 00:24

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:42

Decorrido prazo de HUGO FERREIRA DE LIMA em 23/06/2025 23:59.
09/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
09/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0807180-97.2024.8.20.5001 REQUERENTE: FERNANDA TEIXEIRA BEZERRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, com trânsito em julgado, originário deste Juizado Especial da Fazenda Pública.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim: I - No tocante à OBRIGAÇÃO DE FAZER, notifique-se à Fazenda Pública, na pessoa da autoridade responsável - PRESIDENTE DO TJRN para efetuar a correção da base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias para nele incluir o auxílio-saúde e o auxílio-alimentação, devendo comprovar o cumprimento da obrigação nos autos em TRINTA dias, sob pena de multa.

Após os prazos, venham os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Notifique-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 12:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2025 11:04

Recebidos os autos
06/05/2025 11:04

Juntada de intimação de pauta
25/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/07/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/07/2024 23:59.
08/07/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 09:30

Juntada de Petição de recurso inominado
27/06/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:42

Julgado procedente o pedido
26/04/2024 01:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/04/2024 23:59.
12/03/2024 17:36

Conclusos para julgamento
11/03/2024 15:18

Juntada de Petição de alegações finais
11/03/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:18

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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