12/09/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 10:49

Transitado em Julgado em 11/09/2025
12/09/2025 00:30

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 04:43

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 04:26

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0826182-20.2019.8.20.5004 REQUERENTE: BERVILANIA GOMES DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Na presente demanda, verifica-se que a parte autora/exequente alega que a empresa executada vem descumprindo ordem judicial determinada na sentença condenatória proferida nos autos, referente à cessação das cobranças indevidas de débito, razão pela qual requer a incidência da astreinte majorada, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da decisão proferida no ID 148828322.

Ato contínuo, a instituição financeira executada interpôs Exceção de Pré-Executividade, sob a alegação que “uma vez fosse verificado que a multa não cumpriu a sua função coercitiva, ou que o seu valor, além de guardar uma desproporção com o valor da obrigação principal, enseja um enriquecimento sem causa da parte contrária, mostra-se imperioso o seu redimensionamento, nos termos do artigo 537, §1º, I do NCPC”.

Sobre a controvérsia apresentada, insta esclarecer que, nos termos da sentença condenatória proferida no ID 52531405, houve a declaração de encerramento da conta bancária da autora e desconstituição dos débitos cobrados e, portanto, restou claramente delimitada e direcionada a obrigação de fazer em relação ao demandado BANCO BRADESCO S/A, única empresa que figura no polo passivo da presente ação.

Ocorre que, após a análise das mensagens de cobrança via e-mail direcionadas à autora/exequente, no mês de agosto de 2025, bem como o extrato de negativação de conta atrasada na plataforma Serasa Limpa Nome acostados aos IDs 161386269 e 161386271, constata-se que os novos atos de cobrança e negativação do nome da autora foram promovidos, em verdade, por pessoa jurídica distinta e estranha à presente lide, qual seja, a ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, detentora do CNPJ sob o n. 05.***.***/0001-29.

Nesse contexto, ainda que a empresa supracitada seja integrante do mesmo conglomerado econômico da executada/excipiente, tratam-se de empresas independentes e autônomas que respondem de forma individual pela prestação de seus serviços, na exata medida de suas obrigações, além de que não houve a condenação de nenhum grupo econômico na sentença condenatória proferida nos autos.

Sobre a matéria, destaca-se o seguinte julgado, vejamos: APELAÇÃO – RECURSO DO RÉU – AÇÃO CONDENATÓRIA – DEPÓSITO DE JET SKI – COBRANÇA DE MENSALIDADES SUPOSTAMENTE INADIMPLIDAS – DISCUSSÃO SOBRE A ONEROSIDADE DO CONTRATO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – ACOLHIMENTO – CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA DIVERSA – MERA PARTICIPAÇÃO EM MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO AUTORIZA A AUTORA A COBRAR SUPOSTO CRÉDITO ALHEIO – AUTONOMIA PATRIMONIAL E PERSONALIDADES JURÍDICAS DIVERSAS – ENTENDIMENTO DESTE E.

TJSP – ILEGITIMIDADE ATIVA AVALIADA COMO QUESTÃO DE MÉRITO – TEORIA DA ASSERÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DO RÉU PROVIDO 1 – A mera presença em grupo econômico não legitima a autora a cobrar suposto crédito de pessoa jurídica diversa integrante do mesmo grupo, sob pena de banalizar e vulnerar a dogmática preconizadora da autonomia patrimonial e segregação entre personalidades jurídicas distintas ( CPC, arts. 18, 49-A e 50, § 4º).

Precedentes deste E.

TJSP. 2 – No caso, o contrato verbal foi celebrado por outra empresa integrante do grupo econômico do qual participa a autora, inexistindo razões para permitir que a autora persiga suposto crédito alheio ( CPC, art. 18). 3 – Diante da teoria da asserção, reconhecida a ilegitimidade ativa da autora em estágio avançado do processo, julga-se a ausência de condição da ação como questão de mérito, o que não atinge o direito da empresa supostamente credora não participante do processo.

Entendimento doutrinário acolhido pelo C.

Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001231-44 .2022.8.26.0529, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024, grifos acrescidos) Desse modo, a partir do conjunto fático probatório apresentado, conclui-se que o alegado descumprimento da obrigação de fazer determinada no dispositivo sentencial não restou configurado nos autos, e, portanto, mostra-se inviável a aplicação da astreinte fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Importa ressaltar que, caso a parte autora/exequente tenha interesse, deve ingressar com nova ação judicial, desta vez, em face da empresa identificada nas mensagens recebidas e única responsável por promover os novos atos de cobrança de débito, conforme documentos probatórios acostados aos autos.

Por fim, de acordo com art. 525, §1º, do CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, a Exceção de Pré-Executividade (ou Impugnação à Execução) somente pode versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e havendo alguma delas, a mesma deve ser acolhida.

DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade interposta pela parte ré/executada.

Sem condenação em custas (art. 55, parág. único, II, da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor da parte ré/executada do valor bloqueado judicialmente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cabendo a parte requerer e informar os dados bancários para a sua emissão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. É o projeto.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo.

Juiz de Direito.

Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Natal/RN, 26 de agosto de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
26/08/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 08:34

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0826182-20.2019.8.20.5004 Autor: BERVILANIA GOMES DE ALMEIDA Réu: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos a manutenção da inscrição negativa em nome da autora, anexando o extrato de negativação, conforme alegado na petição de ID 160110101.

Posteriormente, retornem os autos conclusos para julgamento (análise de exceção de pré-executividade).

Natal/RN, 12 de agosto de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
12/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 12:43

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:16

Juntada de Petição de embargos à execução
07/08/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 20:59

Conclusos para despacho
06/08/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 21:50

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:10

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0826182-20.2019.8.20.5004 Autor: BERVILANIA GOMES DE ALMEIDA Réu: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pelo réu/executado (ID 159300400).

Aguarde-se, portanto, o prazo legal em curso (ID 156924442), devendo, portanto, o banco se manifestar dentro do prazo concedido.

Intime-se.

Natal/RN, 31 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
02/08/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0826182-20.2019.8.20.5004 Exequente: BERVILANIA GOMES DE ALMEIDA Executado: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Em virtude da solicitação de bloqueio judicial através do Sisbajud, as instituições financeiras procederam com o bloqueio de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas contas da parte executada.

Após o bloqueio, o valor foi transferido para a conta judicial nº 1100128543221.

Sendo assim, converto o bloqueio em penhora e determino que a parte executada (BANCO BRADESCO) seja intimada para opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 8 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
09/07/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 21:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:46

Juntada de penhora
04/06/2025 17:38

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:00

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
29/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 11:10

Juntada de diligência
26/05/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:08

Expedição de Mandado.
07/05/2025 18:45

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:22

Conclusos para despacho
07/05/2025 06:42

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 13:09

Juntada de diligência
22/04/2025 12:57

Expedição de Mandado.
15/04/2025 16:15

Concedida a Medida Liminar
10/04/2025 18:41

Juntada de ato ordinatório
10/04/2025 15:53

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 09/04/2025.
10/04/2025 00:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 04:20

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:03

Processo Reativado
17/03/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 11:18

Conclusos para decisão
15/03/2025 10:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/03/2025 10:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/02/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 11:16

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:14

Juntada de Certidão
06/02/2025 19:25

Expedido alvará de levantamento
04/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:36

Juntada de documento de comprovação
23/01/2025 11:27

Juntada de Certidão
23/01/2025 09:46

Expedido alvará de levantamento
22/01/2025 12:58

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 05:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 02:01

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:15

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:59

Juntada de documento de comprovação
13/01/2025 15:52

Juntada de Certidão
13/01/2025 04:06

Expedido alvará de levantamento
08/01/2025 09:02

Conclusos para despacho
08/01/2025 07:13

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 07:18

Conclusos para despacho
17/12/2024 07:18

Processo Reativado
17/12/2024 06:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 13:32

Transitado em Julgado em 18/10/2024
21/10/2024 13:14

Recebidos os autos
21/10/2024 13:14

Juntada de intimação de pauta
09/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0826182-20.2019.8.20.5004, foi pautado para a Sessão VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma TEAMS) do dia 03-09-2024 às 14:00, a ser realizada no SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 03/09/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de agosto de 2024.
07/07/2024 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/07/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 07:17

Conclusos para decisão
05/07/2024 01:20

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:20

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE LUCENA LEANDRO em 04/07/2024 23:59.
10/06/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:50

Juntada de ato ordinatório
10/06/2024 12:50

Desentranhado o documento
10/06/2024 12:50

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
10/06/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:34

Conclusos para despacho
04/06/2024 20:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 01:57

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
10/05/2024 11:15

Conclusos para decisão
10/05/2024 11:15

Juntada de Certidão
08/05/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 22:19

Conclusos para julgamento
03/05/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:44

Juntada de ato ordinatório
22/04/2024 14:43

Juntada de Certidão
22/04/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 21:48

Juntada de penhora
12/03/2024 16:03

Conclusos para decisão
12/03/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:37

Juntada de aviso de recebimento
11/03/2024 08:25

Conclusos para decisão
10/03/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 11:57

Outras Decisões
21/02/2024 07:42

Conclusos para decisão
20/02/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:25

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 17:52

Conclusos para despacho
11/02/2024 01:19

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:26

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 16:26

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 07:27

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:14

Juntada de aviso de recebimento
11/01/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:31

Concedida a Medida Liminar
19/12/2023 20:01

Conclusos para despacho
19/12/2023 20:01

Juntada de ato ordinatório
19/12/2023 19:54

Juntada de documento de comprovação
18/12/2023 06:24

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:42

Expedido alvará de levantamento
14/12/2023 21:55

Conclusos para despacho
14/12/2023 19:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 01:34

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 20:45

Conclusos para despacho
29/11/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:10

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 21:40

Conclusos para despacho
19/10/2023 21:38

Juntada de documento de comprovação
18/10/2023 10:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2023 13:00

Juntada de Certidão
17/10/2023 12:13

Expedido alvará de levantamento
09/10/2023 09:29

Conclusos para despacho
09/10/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:16

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/09/2023 11:16

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:19

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Reclamação ao TJRN
23/08/2023 09:21

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:18

Recebidos os autos
22/08/2023 13:18

Juntada de intimação de pauta
07/03/2023 07:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:57

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:39

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 14:09

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:39

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:08

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:38

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:07

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:41

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:17

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
10/02/2023 11:46

Decorrido prazo de BERVILANIA GOMES DE ALMEIDA em 09/02/2023 23:59.
16/01/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:08

Juntada de ato ordinatório
13/01/2023 15:27

Juntada de Petição de recurso inominado
28/12/2022 18:20

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 18:07

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:52

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:38

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:08

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:40

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/12/2022 10:09

Juntada de custas
12/12/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:29

Impugnação à execução
01/11/2022 08:11

Conclusos para decisão
01/11/2022 07:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 22:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:50

Juntada de penhora
23/09/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 22:15

Conclusos para decisão
13/09/2022 21:20

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 06:56

Conclusos para despacho
11/09/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 22:32

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 10:19

Conclusos para despacho
16/08/2022 10:17

Juntada de Certidão
04/08/2022 11:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/07/2022 09:19

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/07/2022 23:59.
24/07/2022 09:19

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/07/2022 23:59.
13/07/2022 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 23:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 21:10

Concedida a Medida Liminar
08/07/2022 08:23

Conclusos para despacho
08/07/2022 06:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 22:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 22:11

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 07:50

Conclusos para despacho
05/07/2022 06:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 06:53

Conclusos para despacho
03/06/2022 05:09

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 02/06/2022 23:59.
18/05/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:02

Processo Reativado
17/05/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 08:29

Conclusos para decisão
17/05/2022 08:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2020 15:22

Arquivado Definitivamente
05/06/2020 14:37

Juntada de Certidão
05/06/2020 14:09

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/05/2020 23:59:59.
04/06/2020 09:39

Expedição de Alvará.
26/05/2020 11:37

Processo Reativado
26/05/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 11:22

Conclusos para decisão
25/05/2020 08:21

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 19:08

Arquivado Definitivamente
13/05/2020 16:53

Expedição de Alvará.
04/05/2020 09:30

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 11:07

Conclusos para despacho
27/04/2020 02:10

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/03/2020 23:59:59.
02/04/2020 15:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2020 14:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 19:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/03/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 08:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 19:16

Julgado procedente o pedido
21/01/2020 09:35

Conclusos para julgamento
21/01/2020 09:27

Juntada de Petição de petição
08/01/2020 14:20

Juntada de Certidão
08/01/2020 13:16

Juntada de Certidão
18/12/2019 10:14

Audiência conciliação realizada para 18/12/2019 10:00.
16/12/2019 09:46

Juntada de Certidão
09/12/2019 09:08

Expedição de Ofício.
02/12/2019 10:08

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 07:45

Conclusos para decisão
02/12/2019 06:38

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 10:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/11/2019 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2019 13:07

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2019 09:36

Conclusos para decisão
06/11/2019 09:36

Audiência conciliação designada para 18/12/2019 10:00.
06/11/2019 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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