16/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:24

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0805012-15.2022.8.20.5124 Exequente: CRISLANE DIAS DE ARAUJO PASSOS Executado(a): VIP MAIS SERVICOS, DESPACHANTES E CONSULTORIA LTDA - ME e outros D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por CRISLANE DIAS DE ARAUJO PASSOS em 17/01/2025 (id 140324017), portanto antes de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, datado de 12/12/2024 (id 138799261).

Instada a retificar os cálculos conforme os parâmetros apontados na decisão de id 140517319, a parte exequente acostou nova planilha no id 142456595.

Não obstante o acerto no cálculo quanto ao item “a”, verifica-se que, em relação ao item “b”, a parte exequente atualizou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC pelo INPC, quando o correto seria a atualização pelo IPCA/IBGE, conforme expressamente determinado.

Dito isto, os cálculos deverão ser refeitos considerando os seguintes parâmetros: a) valor principal de R$ 2.500,00, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir de 24/04/2023 (data da sentença) e juros moratórios de 1% ao mês, na forma simples, a partir de 09/06/2022 (data da citação); b) multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no valor de R$ 218,19 (equivalente a 1% do valor da causa), com correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir de 10/09/2024 (data do arbitramento), sem incidência de juros de mora, por ausência de previsão expressa; c) sobre o montante total resultante dos itens "a" e "b", aplicar honorários sucumbenciais de 7%.

Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. 2 - Se não suprida a irregularidade, autos conclusos para sentença extintiva.

Se suprida a irregularidade, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi
09/05/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 06:14

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:46

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 05:52

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0805012-15.2022.8.20.5124 Parte exequente: CRISLANE DIAS DE ARAUJO PASSOS Parte executada: VIP MAIS SERVICOS, DESPACHANTES E CONSULTORIA LTDA - ME e outros D E C I S Ã O Vistos etc. 1 - Da necessidade de retificação dos cálculos: Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por CRISLANE DIAS DE ARAUJO PASSOS em 17/01/2025 (id 140324017), portanto antes de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, datado de 12/12/2024 (id 138799261).

Consta do dispositivo sentencial datado de 24/04/2023 (id. 98481251): "Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, os pedidos autorais para CONDENAR as empresas requeridas solidariamente a: a) restituir a autora o importe de R$ 16.195,00 (dezesseis mil, cento e noventa e cinco reais), devidamente atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC desde o efetivo pagamento e; b) pagar à parte autora o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, com termos iniciais a partir dessa sentença.

As empresas ficam autorizadas a retirar a motocicleta na posse do autor, com todas as despesas e custas do frete pelas rés.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, estes na razão de 70% ao Réu e 30% ao Autor, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.".

Registro que a citação válida ocorreu em 09/06/2022, sendo esta a data de comparecimento espontâneo das requeridas aos autos (id 83637779).

Foram opostos embargos de declaração com efeitos modificativos, os quais foram rejeitados (id 107503322).

O TJRN julgou a apelação nos seguintes termos (id 138628397): "Ante todo o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, para afastar a condenação de VIP MAIS SERVIÇOS, DESPACHANTES E CONSULTORIA LTDA e VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S/A à restituição de valores e ao recolhimento da motocicleta objeto da lide, mantendo inalterados os demais termos da sentença vergastada.".

Foram opostos novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes termos (id 138628408): "Pelo exposto, conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração, bem como condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por serem os presentes embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)." Remanesce como objeto do cumprimento de sentença apenas a condenação por danos morais, a multa de 1% aplicada nos embargos de declaração e os honorários advocatícios nos termos fixados na sentença.

Certificado o trânsito em julgado no id 138799261, tendo este ocorrido em 12/12/2024. É o relato.

Despacho.

Ao analisar os cálculos apresentados pela parte exequente (ids 140324019 e 140324020), verifico que há desconformidade com os parâmetros definidos em sentença/acórdão.

No que se refere à indenização por danos morais, observo que a correção monetária foi aplicada utilizando o índice Encoge, a partir de 05/05/2022, e que os juros de mora de 1% ao mês foram calculados na forma simples, também a partir de 05/05/2022.

Já em relação aos honorários sucumbenciais, verifico que foi utilizado um valor arbitrário de R$ 175,00 como base de cálculo.

Além disso, os cálculos seguiram o índice Encoge a partir de 05/05/2022, com juros de mora de 1% ao mês na forma simples, contados desde 05/05/2022.

Por fim, constato que não houve a inclusão da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Todavia, a atualização da indenização por danos morais deve observar os critérios fixados na sentença, aplicando-se a correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença (24/04/2023 – id 98481251) e juros de mora de 1% ao mês, na forma simples, a partir da data da citação válida (09/06/2022 – id 83637779).

Quanto aos honorários sucumbenciais, estes devem ser calculados sobre 7% do valor da condenação, conforme estabelecido no dispositivo sentencial (id 98481251).

Dito isto, os cálculos deverão ser refeitos considerando os seguintes parâmetros: a) valor principal de R$ 2.500,00, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir de 24/04/2023 (data da sentença) e juros moratórios de 1% ao mês, na forma simples, a partir de 09/06/2022 (data da citação); b) multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no valor de R$ 218,19 (equivalente a 1% do valor da causa), com correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir de 10/09/2024 (data do arbitramento), sem incidência de juros de mora, por ausência de previsão expressa; c) sobre o montante total resultante dos itens "a" e "b", aplicar honorários sucumbenciais de 7%.

Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. 2 - Da tramitação processual: Se não suprida a irregularidade, autos conclusos para sentença extintiva.

Se suprida a irregularidade, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) a.gi
31/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 22:28

Outras Decisões
20/01/2025 13:24

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:24

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/01/2025 13:21

Processo Reativado
17/01/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 13:47

Transitado em Julgado em 12/12/2024
13/12/2024 09:21

Recebidos os autos
13/12/2024 09:21

Juntada de despacho
08/05/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:48

Decorrido prazo de GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA em 15/02/2024 23:59.
10/01/2024 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:53

Juntada de ato ordinatório
31/10/2023 05:35

Decorrido prazo de GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 05:14

Decorrido prazo de GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:32

Decorrido prazo de GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 17:24

Juntada de Petição de apelação
17/10/2023 10:20

Juntada de custas
12/10/2023 02:56

Decorrido prazo de ORGANIZADORA DE LEILOES LTDA - EPP em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 02:56

Decorrido prazo de VIP MAIS SERVICOS, DESPACHANTES E CONSULTORIA LTDA - ME em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 02:56

Decorrido prazo de VIP MAIS SERVICOS, DESPACHANTES E CONSULTORIA LTDA - ME em 11/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:40

Juntada de custas
04/10/2023 16:55

Juntada de custas
29/09/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:41

Embargos de declaração não acolhidos
04/08/2023 11:48

Conclusos para decisão
31/05/2023 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2023 05:16

Decorrido prazo de GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:38

Decorrido prazo de GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA em 29/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 08:57

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 08:28

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2023 14:09

Conclusos para julgamento
14/11/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 16:39

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 02:05

Decorrido prazo de GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:01

Decorrido prazo de ORGANIZADORA DE LEILOES LTDA - EPP em 04/11/2022 23:59.
10/10/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:57

Juntada de Certidão
10/10/2022 13:53

Juntada de ato ordinatório
02/10/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 14:43

Conclusos para decisão
07/07/2022 10:31

Juntada de aviso de recebimento
07/07/2022 10:30

Juntada de aviso de recebimento
05/07/2022 17:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/07/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 00:48

Decorrido prazo de GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 08:33

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
21/06/2022 08:33

Audiência conciliação realizada para 21/06/2022 08:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
20/06/2022 16:10

Juntada de Petição de substabelecimento
17/06/2022 10:52

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 18:49

Juntada de Certidão
09/06/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 10:51

Decorrido prazo de GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA em 01/06/2022 23:59.
25/05/2022 08:28

Decorrido prazo de GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA em 23/05/2022 23:59.
20/05/2022 14:56

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
17/05/2022 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 08:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 08:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 08:13

Audiência conciliação designada para 21/06/2022 08:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
16/05/2022 08:12

Juntada de ato ordinatório
09/05/2022 09:33

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
09/05/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:21

Conclusos para despacho
27/04/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 18:00

Juntada de custas
07/04/2022 14:40

Juntada de custas
04/04/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 21:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/03/2022 20:58

Conclusos para despacho
23/03/2022 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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