13/08/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 00:39

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:39

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO DE BACCO SALVADOR em 04/08/2025 23:59.
11/07/2025 06:30

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Contato: (84) 36739500 - Email: [email protected] Processo n º: 0800596-19.2022.8.20.5119 Classe: DÚVIDA (100) Autor: CONSORCIO SANTO AGOSTINHO Requerido: SEGUNDO CARTORIO JUDICIARIO DE LAJES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao art. 3º, inciso XXIX do Provimento 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o retorno do presente feito da instância superior com acórdão transitado em julgado, antes do promover seu arquivamento, intimo as partes para ciência, sendo concedido o prazo de 10 (dez) dias, contados em dobro quando se tratar de Fazenda Pública, para a manifestação que entenderem pertinente.

LAJES/RN, 9 de julho de 2025 ADRIANO MATIAS DOS SANTOS Analista Judiciário
09/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 08:46

Recebidos os autos
07/07/2025 08:46

Juntada de intimação de pauta
28/02/2025 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/12/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 06/11/2024.
28/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Contato: (84) 36739500 - E-mail: [email protected] Autos n. 0800596-19.2022.8.20.5119 Classe: DÚVIDA (100) Polo Ativo: CONSORCIO SANTO AGOSTINHO Polo Passivo: SEGUNDO CARTORIO JUDICIARIO DE LAJES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Vara Única da Comarca de Lajes, Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 4 de novembro de 2024.

ADRIANO MATIAS DOS SANTOS Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
04/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:00

Juntada de Petição de apelação
26/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 01:04

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 01:04

Decorrido prazo de IRAJA DANTAS DE SOUZA JUNIOR em 29/08/2024 23:59.
31/07/2024 11:52

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:00

Intimação

DÚVIDA - 0800596-19.2022.8.20.5119 Partes: CONSORCIO SANTO AGOSTINHO x SEGUNDO CARTORIO JUDICIARIO DE LAJES SENTENÇA Cuidam os autos de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA promovida pelo CONSORCIO SANTO AGOSTINHO, em face do SEGUNDO CARTORIO JUDICIARIO DE LAJES, relativamente a pedido de registro de escritura pública na matrícula do imóvel objeto da ação.

Aduz o suscitante que: - apresentou o requerimento para registro no Serviço Registral e Notarial de Lajes/RN, devidamente recepcionado por esta serventia extrajudicial em 15/07/2021, conforme protocolo nº 570; - acompanhado dos seguintes documentos: Escritura Pública de Servidão de Passagem, Livro n° 09, Folhas n° 294/298, lavrado no Ofício Único de Caiçara do Rio do Vento/RN, em data de 22/06/2021; - findo o prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme art. 212 do Provimento nº 156/2016 – Novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para retirada de seu título devidamente registrado, a suplicante foi surpreendida com uma nota devolutiva, no último dia do prazo, alegando a impossibilidade do registro; - em razão da Nota Devolutiva, que não foi formulada dentro das exigências previstas nos artigos 93 e seguintes do Código de Normas do TJRN, foi protocolada a Escritura Pública de Servidão de Passagem na data de 10/05/2022, conforme protocolo nº 908; - acompanhado dos seguintes documentos: Escritura Pública de Servidão de Passagem, Livro n° 09, Folhas n° 289/293v, lavrado no Ofício Único de Caiçara do Rio do Vento/RN, em data de 22/06/2021; Requerimento datado e assinado, em 05/05/2022, e reconhecido firma, em 06/05/2022, do Sr.

Hermes Avelino Bezerra, CPF *55.***.*11-49, proprietário do imóvel objeto da servidão; Documentações Pessoais Autenticadas; Planta, memorial e ART, Declarações de Confrontantes Assinadas, reconhecidas e com documentos pessoais e da propriedade em anexo: CCIR, ITR, CAR, ITIV Quitado, Nota Devolutiva de datada de 23/12/2020; - em 18/07/2022, extrapolado o prazo dos artigos 212 e 281 do Provimento nº 156/2016 – Novo Código de Normas da Corregedoria do TJRN, a Tabeliã Titular Fátima Rovane apresentou uma segunda nota devolutiva mantendo os termos da nota devolutiva anterior.

Em despacho de ID nº 90503180, a parte suscitada foi intimada para apresentar impugnação; A parte suscitada apresentou impugnação no ID nº 91749988, alegando que: - a requerente, ao contrário do que alega, não atendeu as exigências constantes nos referidos documentos, as quais serão detalhadas nesta resposta.

I- Acrescentar dados referente a qualificação dos outorgantes e da outorgada, conforme disposto no art. 215, § 1°, inc.

III da Lei 10.406/02.

II - Para fins de disponibilidade registral faz-se necessário, apresentação dos trabalhos técnicos (Planta Topográfica, Memorial Descritivo e ART), onde especifica à área total (dominante) com a área subtraída (servidão de passagem) conforme dispõe os princípios da especialidade objetiva e subjetiva.

III- A prova do recolhimento do ITIV não pode ser dispensada ou declarada que será apresentada no ato do registro imobiliário, conforme dispõe o art. 531 do Código de Normas Extrajudicial do RN.

IV- Para validar a Certidão Negativa de Débitos Municipais em nome da Outorgante, IAPONIRA BARROCA DE MEDEIROS deverá ser mencionada os códigos de validação na letra "A" da cláusula XIII naquele Instrumento Público.

V- A letra "D" da cláusula XIII de verá mencionar os dados constantes do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR: I – código do imóvel; II - nome do detentor; III - nacionalidade do detentor; IV - denominação do imóvel; e V - localização do imóvel, de acordo com o art. 537 do Código d e Normas Extrajudicial do RN.

VI - Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União em nome do Outorgante, Barrozo Leite de Medeiros, tendo em vista que o parágrafo IV, art. 524 do Código de Normas Extrajudicial do RN, não dispensa apresentação da referida. - por fim, em relação à Segunda Nota Devolutiva, datada de 07 de julho de 2022, não foi realizada nenhuma impugnação ou justificativa na petição de Suscitação de Dúvida, de forma que as exigências a li indicadas se mantêm na sua íntegra.

Conforme explicado naquela oportunidade, “em razão da Área do imóvel, requerer apresentação dos documentos necessários para o Georreferenciamento de área, para posteriormente, ser objeto de rerratificação daquela Escritura objeto do Protocolo nº 930, também objeto de Nota Devolutiva”.

O Ministério Público declinou de sua intervenção.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo à fundamentação.

A suscitação de dúvida é um instrumento jurídico destinado a solucionar questões que envolvem dúvidas quanto à legalidade ou procedência de um ato registral.

No caso em tela, o Consórcio Santo Agostinho suscitou dúvida em face do Segundo Cartório Judiciário de Lajes, questionando as notas devolutivas.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o procedimento para registro de escritura pública está regulamentado pelo Provimento nº 156/2016 – Novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

O referido código estabelece prazos e exigências para o registro de títulos e documentos.

Ao analisar as exigências das notas devolutivas, verifica-se que ainda há pendências que precisam ser atendidas: O art. 215, § 1°, inc.

III, do Código Civil Brasileiro, exige que a escritura pública contenha a qualificação completa dos outorgantes e outorgada.

A ausência dessas informações impede a identificação precisa das partes, o que é essencial para a segurança jurídica dos registros públicos.

No mais, o art. 212 do Provimento nº 156/2016 determina que o prazo para a prática de atos notariais e registrais é de 30 dias.

Entretanto, o art. 281 estabelece que a apresentação dos trabalhos técnicos (Planta Topográfica, Memorial Descritivo e ART) é indispensável para a descrição precisa do imóvel e da área de servidão.

Esses documentos são necessários para atender aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva, conforme os arts. 176, § 1º, II, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e 225 do Código Civil.

Ainda, o art. 531 do Código de Normas Extrajudicial do RN exige a prova de quitação do ITIV para o registro de qualquer transmissão de propriedade.

A não apresentação do comprovante de pagamento impede a efetivação do registro, conforme reiterado pela nota devolutiva.

Com relação à Certidão Negativa de Débitos Municipais verifica-se que deve ela conter os códigos de validação para garantir sua autenticidade e validade, conforme exigido pelo art. 537 do Código de Normas.

A ausência dessa informação inviabiliza a aceitação da certidão.

Quanto ao CCIR necessária a inclusão de todos os dados necessários, como código do imóvel, nome do detentor, nacionalidade do detentor, denominação do imóvel e localização do imóvel, conforme o art. 537 do Código de Normas.

A omissão de qualquer desses dados é causa de devolução do título.

E, por fim, a certidão negativa de débitos federais é indispensável para garantir que não haja pendências fiscais capazes de afetar a regularidade do imóvel, nos termos do art. 524 do Código de Normas.

Portanto, considerando que as notas devolutivas estão em consonância com as normativas vigentes e que as exigências nelas contidas são legítimas e necessárias para assegurar a legalidade e a validade do registro imobiliário, conclui-se que a suscitação de dúvida não procede.

Desse modo, julgo IMPROCEDENTE a suscitação de dúvida, mantendo-se as exigências apresentadas nas notas devolutivas pelo Segundo Cartório Judiciário de Lajes, cabendo ao Consórcio Santo Agostinho providenciar as devidas correções e complementações necessárias para a regularização da escritura pública e subsequente registro imobiliário.

Devendo os autos seguir os trâmites legais para a devida solução da questão, conforme preconizado pela legislação em vigor e pelos princípios de direito registral.

Sem condenação em encargos sucumbenciais, pois se trata de mero procedimento administrativo.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público.

Oficie-se ao CRI.

P.R.I.

GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 12:03

Julgado improcedente o pedido
14/03/2023 14:21

Conclusos para despacho
10/03/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:05

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Lajes em 09/03/2023 23:59.
01/02/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:22

Expedição de Certidão.
14/11/2022 19:37

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 11:59

Juntada de Petição de certidão
19/10/2022 15:51

Expedição de Mandado.
19/10/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:26

Conclusos para despacho
05/09/2022 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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