14/07/2025 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
04/07/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 01:46

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0818552-77.2023.8.20.5001 Parte exequente: ERIDAN DE SOUZA DANTAS Parte executada: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o executado concordou (Id 149503262) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 10.214,23 (dez mil, duzentos e quatorze reais e vinte e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 12/12/2024, conforme Id 140847521.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 98392767), em favor de Mylena Leite Sociedade Individual de Advocacia, inscrita sob o número de ordem 842, CNPJ 30.***.***/0001-70, consoante petição de Id 140847519.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Crédito Tributário, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 2 de junho de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
09/06/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:52

Outras Decisões
03/06/2025 17:52

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/05/2025 13:43

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:33

Desentranhado o documento
06/03/2025 08:33

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 22:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/01/2025 14:18

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2024 09:35

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:20

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:43

Recebidos os autos
14/10/2024 11:43

Juntada de intimação de pauta
12/03/2024 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:08

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 23:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 23:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:58

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 11:42

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:24

Juntada de Petição de recurso inominado
16/11/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:11

Julgado improcedente o pedido
08/08/2023 07:49

Conclusos para julgamento
25/07/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 14:21

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/06/2023 23:59.
26/04/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 13:58

Conclusos para despacho
11/04/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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