12/09/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TM SOLUCOES INTEGRADAS LTDA.
09/09/2025 13:02

Conclusos para decisão
02/12/2024 06:20

Publicado Intimação em 31/07/2024.
02/12/2024 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/08/2024 01:04

Decorrido prazo de LYDDIANNY LYSANDRA SILVEIRA em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800438-90.2024.8.20.5119 Partes: TM SOLUCOES INTEGRADAS LTDA x MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO DECISÃO Em sua petição inicial, o impetrante pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, dizendo-se pobre na forma da lei.

Nesse aspecto, o Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §3°, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Ou seja, o pedido de Justiça Gratuita feito por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação de hipossuficiência.

Do mesmo modo a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. É, ainda, incumbência do Juiz da causa a análise do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Desta feita, antes de indeferir o pedido, convém facultar à parte o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Assim sendo, determino que a parte apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do indeferimento do benefício, documentos que julgue suficientes à formação do convencimento deste Juízo.

Ao mesmo tempo, deverá a parte autora emendar a inicial no que concerce ao valor da causa, devendo constar o valor compatível COM O PROVEITO ECONÔMICO, conforme julgado abaixo: AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

VALOR DA CAUSA.

PROVEITO ECONÔMICO. 1.

A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico.

Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2.

O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo".

Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) Após, com ou sem respostas, faça-se conclusão pertinente.

Lajes/RN, data e hora da assinatura.

GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX JUÍZA DE DIREITO
29/07/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:30

Decisão Determinação
17/06/2024 19:30

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 16:24

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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