28/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0807737-65.2021.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: KALIANE SANGELA DE OLIVEIRA, D.

A.

C.

D.

O., MARCO ANTONIO CORNEJO DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA - RN0006765A INVENTARIADO: MARCO ANTONIO CORNEJO VASQUEZ D E S P A C H O Vistos etc.

Defiro o pedido formulado na petição de ID nº 150989444 - págs. 324/325 e determino a expedição imediata dos alvarás, porém observando a ordem cronológica para expedição dos documentos, nos percentuais indicados e nas contas bancárias apresentadas no ID nº 146303587, nos termos da Sentença de ID nº 123070061.

Após a expedição dos alvarás, intimem-se as partes para ciência.

Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
26/05/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:32

Juntada de termo
26/05/2025 09:29

Expedição de Alvará.
23/05/2025 13:19

Desentranhado o documento
22/05/2025 19:08

Expedição de Alvará.
21/05/2025 10:17

Processo Reativado
20/05/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:09

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 08:27

Juntada de Ofício
12/05/2025 06:27

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
08/05/2025 09:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/05/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 10:36

Juntada de termo
02/05/2025 08:14

Juntada de termo
30/04/2025 10:08

Expedição de Alvará.
29/04/2025 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0807737-65.2021.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: KALIANE SANGELA DE OLIVEIRA, D.

A.

C.

D.

O., MARCO ANTONIO CORNEJO DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA - RN0006765A INVENTARIADO: MARCO ANTONIO CORNEJO VASQUEZ D E S P A C H O Vistos etc.

Defiro o pedido de ID nº 146303587 e determino a expedição dos alvarás respectivos nos quinhões e nas contas bancárias bancárias apresentadas no ID nº 146303587, nos termos da Sentença de ID nº 123070061.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
28/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:02

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:37

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:29

Expedição de Alvará.
20/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:37

Juntada de Petição de comunicações
28/01/2025 02:44

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0807737-65.2021.8.20.5106 Ação: INVENTÁRIO (39) Parte Autora: KALIANE SANGELA DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA - RN0006765A Parte Ré: INVENTARIADO: MARCO ANTONIO CORNEJO VASQUEZ Advogado: ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4°, do CPC/2015, INTIMO a inventariante para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas referentes ao formal de partilha, a ser expedido nos autos.

Mossoró/RN, 24 de janeiro de 2025. (Assinado digitalmente) IRANEIDE DE OLIVEIRA Analista Judiciária
24/01/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:03

Juntada de ato ordinatório
21/01/2025 10:08

Transitado em Julgado em 18/12/2024
16/12/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:37

Publicado Intimação em 01/10/2024.
06/12/2024 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
28/11/2024 01:30

Publicado Intimação em 29/10/2024.
28/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
27/11/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0807737-65.2021.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: KALIANE SANGELA DE OLIVEIRA, D.

A.

C.

D.

O., MARCO ANTONIO CORNEJO DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA - RN0006765A INVENTARIADO: MARCO ANTONIO CORNEJO VASQUEZ D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por KALIANE SANGELA DE OLIVEIRA (ID. 124137886) em face da sentença que homologou o plano de partilha apresentado pelos herdeiros - ID. 120283266 (ID. 123070061).

Em sede de embargos, a parte argumentou a existência de omissão na sentença proferida uma vez que não esclareceu se as custas processuais e o ITCD devem incidir unicamente sobre o valor líquido da partilha, desconsiderando a meação do cônjuge supérstite.

A embargante informa ainda que o feito foi convertido ao rito de arrolamento comum.

Ao final, requereu que os embargos fossem conhecidos e acolhidos, sanando/corrigindo a omissão no julgado, a fim de esclarecer sobre a não incidência das custas judiciais e ITCD sob o valor referente à meação.

Através do ID. 130440318 foi certificada a tempestividade dos embargos interpostos.

Relatado sucintamente, passo a decidir.

Uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, contradição, omissão na sentença ou para correção de erro material, respectivamente.

Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pelo embargante, constata-se a inexistência de quaisquer dos vícios supramencionados, senão vejamos.

No que tange à suposta omissão apontada pela embargante, constata-se a inexistência da mesma, pois o cálculo do ITCD foi estabelecido em consonância com o art. 662, CPC, in verbis: Art. 662.

No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pela embargante, afere-se a inexistência de omissão na decisão proferida, uma vez que em nenhum ponto se observa disposições omissas no corpo do texto decisório.

A sentença proferida por este Juízo, homologou o plano de partilha nos termos formulados pelos herdeiros (ID. 120283266).

No caso dos autos, o feito foi convertido ao rito de arrolamento e não seria cabível, decisão apreciando e determinando a forma de calcular o imposto de transmissão Causa Mortis.

Quanto a alegação de omissão relativa as custas processuais, esta encontra-se expressa na sentença, a qual determinou que as custas serão calculadas na forma da lei. É mister frisar que a parte embargante não deve confundir decisão que considera injusta (passível de outros meios recursais no lapso temporal apropriado) com decisão eivada de vícios próprios à interposição de embargos de declaração, o que definitivamente não é o caso, eis que não se evidencia no presente feito qualquer omissão, obscuridade, erro material ou contradição.

Assim, conheço os embargos apresentados, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
24/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0807737-65.2021.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: KALIANE SANGELA DE OLIVEIRA, D.

A.

C.

D.

O., MARCO ANTONIO CORNEJO DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA - RN0006765A INVENTARIADO: MARCO ANTONIO CORNEJO VASQUEZ D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por KALIANE SANGELA DE OLIVEIRA (ID. 124137886) em face da sentença que homologou o plano de partilha apresentado pelos herdeiros - ID. 120283266 (ID. 123070061).

Em sede de embargos, a parte argumentou a existência de omissão na sentença proferida uma vez que não esclareceu se as custas processuais e o ITCD devem incidir unicamente sobre o valor líquido da partilha, desconsiderando a meação do cônjuge supérstite.

A embargante informa ainda que o feito foi convertido ao rito de arrolamento comum.

Ao final, requereu que os embargos fossem conhecidos e acolhidos, sanando/corrigindo a omissão no julgado, a fim de esclarecer sobre a não incidência das custas judiciais e ITCD sob o valor referente à meação.

Através do ID. 130440318 foi certificada a tempestividade dos embargos interpostos.

Relatado sucintamente, passo a decidir.

Uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, contradição, omissão na sentença ou para correção de erro material, respectivamente.

Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pelo embargante, constata-se a inexistência de quaisquer dos vícios supramencionados, senão vejamos.

No que tange à suposta omissão apontada pela embargante, constata-se a inexistência da mesma, pois o cálculo do ITCD foi estabelecido em consonância com o art. 662, CPC, in verbis: Art. 662.

No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pela embargante, afere-se a inexistência de omissão na decisão proferida, uma vez que em nenhum ponto se observa disposições omissas no corpo do texto decisório.

A sentença proferida por este Juízo, homologou o plano de partilha nos termos formulados pelos herdeiros (ID. 120283266).

No caso dos autos, o feito foi convertido ao rito de arrolamento e não seria cabível, decisão apreciando e determinando a forma de calcular o imposto de transmissão Causa Mortis.

Quanto a alegação de omissão relativa as custas processuais, esta encontra-se expressa na sentença, a qual determinou que as custas serão calculadas na forma da lei. É mister frisar que a parte embargante não deve confundir decisão que considera injusta (passível de outros meios recursais no lapso temporal apropriado) com decisão eivada de vícios próprios à interposição de embargos de declaração, o que definitivamente não é o caso, eis que não se evidencia no presente feito qualquer omissão, obscuridade, erro material ou contradição.

Assim, conheço os embargos apresentados, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
27/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:01

Embargos de declaração não acolhidos
06/09/2024 09:29

Conclusos para decisão
06/09/2024 09:29

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 04:09

Decorrido prazo de HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:33

Decorrido prazo de HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA em 26/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/06/2024 12:02

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0807737-65.2021.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: KALIANE SANGELA DE OLIVEIRA, D.

A.

C.

D.

O., MARCO ANTONIO CORNEJO DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA - RN0006765A INVENTARIADO: MARCO ANTONIO CORNEJO VASQUEZ S E N T E N Ç A INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO COMUM – EXISTÊNCIA DE HERDEIRO MENOR – PROPOSTA DE PARTILHA AMIGÁVEL – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DO MENOR – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA – EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA E ALVARÁS.

Vistos, etc.

KALIANE SANGELA DE OLIVEIRA, DANIELA ANTÔNIO CORNEJO DE OLIVEIRA (menor representado por sua genitora) e MARCO CORNEJO DA COSTA, devidamente qualificados nos autos, através de advogado regularmente constituído, requereram a abertura do INVENTÁRIO E PARTILHA, dos bens deixados pelo espólio de MARCO ANTÔNIO CORNEJO VASQUEZ, falecido aos 06 de abril de 2021.

Foi nomeada inventariante a requerente (ID 67944871 - págs. 21/22) a qual prestou o compromisso legal (ID. 69818401 - págs. 27) e apresentou as primeiras declarações (ID. 70555226 - págs. 30/34), nas quais informou que o de cujus deixou como meeira a inventariante, Sra.

KALIANE SANGELA DE OLIVEIRA, e como herdeiros: a) MARCO ANTÔNIO CORNEJO DA COSTA; b) DANIEL ANTÔNIO CORNEJO DE OLIVEIRA, menor; e c) PEDRO HENRIQUE CORNEJO DA COSTA.

Certidões negativas fiscais (ID. 70555980 - págs. 36, ID. 70555985 - págs. 40, ID. 7055987 - págs. 42 e ID. 95988480 - págs. 204).

Certidão negativa de testamento, expedida pela CENSEC (ID. 70555981 - págs. 37/38).

Pedido de alvará para sacar os valores depositados em conta bancária com o objetivo de saldar as dívidas do espólio (ID. 71571787 - págs. 92/93).

Decisão Interlocutória determinando a expedição de Alvará Judicial, autorizando a inventariante a sacar parte dos valores depositados em nome do de cujus, junto ao Banco do Brasil, para o pagamento de débitos trabalhistas (ID. 75446628 - págs. 111/112).

Ofício do Banco do Brasil informando o saldo encontrado em nome do falecido (ID. 89015182 - págs. 157).

Petição da inventariante e dos demais herdeiros requerendo a conversão do feito em arrolamento comum (ID. 112282109 - págs. 211/216).

Despacho convertendo o feito ao rito de Arrolamento Comum, bem como determinando a realização de algumas diligências (id. 118452151 - págs. 220).

Parecer conclusivo do Ministério Público pugnando pela homologação da partilha apresentada nos autos (ID. 114076265 - págs. 217/218).

No ID. 120283266 - págs. 239/249 consta Plano de Partilha, assinado pela meeira e pelos herdeiros, cujas assinaturas encontram-se devidamente reconhecidas em cartório e/ou assinado digitalmente. É o relatório.

Decido.

O arrolamento comum, disciplinado nos art. 664 e seguintes do Código de Processo Civil, apresenta-se como um procedimento intermediário, não sendo nem tão simples e informal quanto o arrolamento sumário, nem tão formal e complexo como o inventário propriamente dito.

Difere-se o arrolamento sumário pelo fato deste só poder ser adotado quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e haja concordância quanto à partilha dos bens, enquanto o arrolamento comum poderá ser observado mesmo havendo herdeiros menores, como é o caso dos presentes autos.

José Reinaldo Coser ensina, na obra Direito das Sucessões – Do Inventário e Da Partilha: “O arrolamento é, atendidos aos pressupostos que reclama, um inventário e partilha simplificado, através do qual se possibilita uma sensível abreviação para o seu término, face à dispensa de algumas solenidades, além do que é mais econômico”.

Apesar existência de herdeiro menor, a partilha de ID. 120283266 - págs. 239/249 não acarreta nenhum prejuízo aos interesses deste, vez que no referido esboço foram respeitadas as proporções legais.

Destaque-se que o Representante do Ministério Público compartilha deste mesmo entendimento.

Cumpre destacar ainda que a partilha foi elaborada observando-se os requisitos legais.

A regularidade fiscal do espólio restou devidamente comprovada através das Certidões Negativas acostadas nos ID. 70555980 - págs. 36, ID. 70555985 - págs. 40, ID. 7055987 - págs. 42 e ID. 95988480 - págs. 204.

Quanto ao imposto de transmissão, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em processo de Arrolamento, é feito de forma administrativa, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores que os herdeiros atribuírem aos bens do espólio (art. 662, § 2º, do CPC).

Sendo assim, no procedimento em tela, não existe cálculo nem homologação judicial do imposto a ser recolhido, tudo devendo ser resolvido administrativamente entre os sucessores e a Fazenda Pública Estadual.

O ideal seria que a plano de partilha já viesse acompanhado do comprovante do recolhimento do ITCD de todos os bens, entretanto, assim não ocorrendo, nada impede que o magistrado homologue o plano de partilha, condicionando a expedição dos Formais de Partilha e/ou Alvarás ao pagamento integral do referido imposto Ante o exposto, com fulcro no art. 664, § 5º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável de ID.120283266 - págs. 239/249, dos bens deixados pelo falecido MARCO ANTÔNIO CORNEJO VASQUEZ, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Fixo um prazo de 30 (trinta) dias para a arrolante comprovar o pagamento integral do Imposto de Transmissão Causa Mortis.

Comprovado o pagamento, intime-se a Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre a integralidade do recolhimento do ITCD, no prazo de cinco dias.

Após o trânsito em julgado, e pagas as custas judiciais e o ITCD, expeçam-se os Formais de Partilha e Alvarás necessários.

Decorrido o prazo, sem a comprovação das custas processuais e do ITCD, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, sem as expedição dos documentos.

Custas processuais, na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
25/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2024 11:13

Homologado o pedido
07/06/2024 09:37

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 20:10

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.
29/01/2024 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
29/01/2024 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0807737-65.2021.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: KALIANE SANGELA DE OLIVEIRA, D.

A.

C.

D.

O., MARCO ANTONIO CORNEJO DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA - RN0006765A INVENTARIADO: MARCO ANTONIO CORNEJO VASQUEZ D E S P A C H O Vistos etc.

Para o ideal prosseguimento do feito, é necessário que o plano de partilha discrimine todo o espólio, e contenha as assinaturas firmadas por todos os herdeiros, na impossibilidade, os herdeiros poderão mediante procuração pública permitir que outro, assine em seu nome.

Assim sendo, intime-se a inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dia: a) Anexar aos autos documentação que comprove o pagamentos dos débitos trabalhistas; b) Juntar aos autos plano de partilha atualizado com as assinaturas reconhecidas em cartório, ou no caso do herdeiro MARCO CORNEJO DA COSTA, com assinatura reconhecida pelo Consulado Brasileiro, assim como, a declaração de anuência dos demais herdeiros, com assinaturas firmadas, em relação ao pedido de transferência do veículo NISSAN/FRONTIER XE 25 X4, ano de fabricação 2011, Ano Modelo 2012, Placa NOA7865/RN, para o herdeiro PEDRO HENRIQUE CORNEJO DA COSTA, conforme petição ID n° 89144923.

Posteriormente, intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito.

Com ou sem resposta, dê-se vistas ao Ministério Público.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 11 de maio de 2023.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
18/01/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 05:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 30/10/2023 23:59.
29/09/2023 05:40

Publicado Intimação em 28/09/2023.
29/09/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0807737-65.2021.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: KALIANE SANGELA DE OLIVEIRA, D.

A.

C.

D.

O., MARCO ANTONIO CORNEJO DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA - RN0006765A INVENTARIADO: MARCO ANTONIO CORNEJO VASQUEZ D E S P A C H O Vistos etc.

Para o ideal prosseguimento do feito, é necessário que o plano de partilha discrimine todo o espólio, e contenha as assinaturas firmadas por todos os herdeiros, na impossibilidade, os herdeiros poderão mediante procuração pública permitir que outro, assine em seu nome.

Assim sendo, intime-se a inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dia: a) Anexar aos autos documentação que comprove o pagamentos dos débitos trabalhistas; b) Juntar aos autos plano de partilha atualizado com as assinaturas reconhecidas em cartório, ou no caso do herdeiro MARCO CORNEJO DA COSTA, com assinatura reconhecida pelo Consulado Brasileiro, assim como, a declaração de anuência dos demais herdeiros, com assinaturas firmadas, em relação ao pedido de transferência do veículo NISSAN/FRONTIER XE 25 X4, ano de fabricação 2011, Ano Modelo 2012, Placa NOA7865/RN, para o herdeiro PEDRO HENRIQUE CORNEJO DA COSTA, conforme petição ID n° 89144923.

Posteriormente, intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito.

Com ou sem resposta, dê-se vistas ao Ministério Público.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 11 de maio de 2023.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
26/09/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 05:48

Publicado Intimação em 19/06/2023.
01/07/2023 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
21/06/2023 17:33

Publicado Intimação em 19/06/2023.
21/06/2023 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0807737-65.2021.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: KALIANE SANGELA DE OLIVEIRA, D.

A.

C.

D.

O., MARCO ANTONIO CORNEJO DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA - RN0006765A INVENTARIADO: MARCO ANTONIO CORNEJO VASQUEZ D E S P A C H O Vistos etc.

Para o ideal prosseguimento do feito, é necessário que o plano de partilha discrimine todo o espólio, e contenha as assinaturas firmadas por todos os herdeiros, na impossibilidade, os herdeiros poderão mediante procuração pública permitir que outro, assine em seu nome.

Assim sendo, intime-se a inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dia: a) Anexar aos autos documentação que comprove o pagamentos dos débitos trabalhistas; b) Juntar aos autos plano de partilha atualizado com as assinaturas reconhecidas em cartório, ou no caso do herdeiro MARCO CORNEJO DA COSTA, com assinatura reconhecida pelo Consulado Brasileiro, assim como, a declaração de anuência dos demais herdeiros, com assinaturas firmadas, em relação ao pedido de transferência do veículo NISSAN/FRONTIER XE 25 X4, ano de fabricação 2011, Ano Modelo 2012, Placa NOA7865/RN, para o herdeiro PEDRO HENRIQUE CORNEJO DA COSTA, conforme petição ID n° 89144923.

Posteriormente, intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito.

Com ou sem resposta, dê-se vistas ao Ministério Público.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 11 de maio de 2023.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
15/06/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:23

Conclusos para despacho
24/03/2023 12:25

Publicado Intimação em 07/02/2023.
24/03/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/03/2023 12:40

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 15:46

Juntada de Certidão
13/01/2023 10:10

Juntada de termo
03/11/2022 09:50

Juntada de termo
01/11/2022 07:25

Juntada de termo
01/11/2022 06:44

Juntada de termo
22/09/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 13:08

Juntada de termo
21/09/2022 09:44

Juntada de termo
15/09/2022 12:13

Juntada de termo
15/09/2022 12:01

Juntada de Ofício
15/09/2022 11:58

Juntada de Ofício
15/09/2022 11:54

Juntada de Ofício
15/09/2022 11:45

Juntada de Ofício
15/09/2022 11:33

Juntada de Ofício
21/06/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 12:59

Conclusos para despacho
03/06/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 23:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 15:05

Conclusos para despacho
27/01/2022 00:45

Decorrido prazo de HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA em 26/01/2022 23:59.
12/01/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 09:53

Juntada de Certidão
24/11/2021 11:52

Juntada de Certidão
22/11/2021 09:38

Juntada de termo
19/11/2021 10:30

Expedição de Alvará.
18/11/2021 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 09:39

Conclusos para despacho
18/11/2021 09:34

Juntada de Certidão
17/11/2021 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:58

Juntada de Certidão
12/11/2021 09:37

Outras Decisões
12/11/2021 09:23

Juntada de Certidão
12/11/2021 09:20

Juntada de Certidão
08/11/2021 10:39

Conclusos para despacho
08/11/2021 07:59

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 23:00

Juntada de Certidão
14/09/2021 09:58

Decorrido prazo de HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA em 13/09/2021 23:59.
10/08/2021 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 10:05

Conclusos para despacho
02/08/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 00:13

Decorrido prazo de MPRN - 03ª Promotoria Mossoró em 27/07/2021 23:59.
09/07/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2021 02:14

Expedição de Outros documentos.
19/06/2021 01:54

Decorrido prazo de HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA em 18/06/2021 23:59.
15/06/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 15:33

Conclusos para despacho
14/06/2021 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 20:41

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 12:01

Conclusos para despacho
23/04/2021 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801147-61.2020.8.20.5121

Enilson Luiz da Silva

Jakeline de Araujo Silva

Advogado: Francisco Edeltrudes Duarte Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/07/2020 22:01

Exibir Processo

Processo nº 0859131-38.2021.8.20.5001

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Ana Neta Ferreira Rodrigues Silva

Advogado: Rodrigo de Souza Camargos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/03/2023 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0845220-90.2020.8.20.5001

Gustavo Luiz Emerenciano de Souza

Ana Maria Emerenciano de Souza

Advogado: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/09/2020 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0914642-84.2022.8.20.5001

Arnobio Alves Ferreira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Wellinton Marques de Albuquerque

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/11/2022 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0800724-36.2023.8.20.0000

Myrceia Kaline Dantas de Brito

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/01/2023 09:03

Exibir Processo