04/08/2023 08:24

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 08:24

Processo Desarquivado
31/07/2023 13:18

Arquivado Provisoramente
31/07/2023 13:18

Juntada de Certidão
31/07/2023 13:18

Expedição de Ofício.
31/07/2023 13:17

Transitado em Julgado em 14/07/2023
14/07/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 05:53

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0909187-41.2022.8.20.5001 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: PAULO FERDINANDO TEIXEIRA DA SILVA Advogado: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR, RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES Requerido: MARIA CONCEICÃO MOURA DA SILVA SENTENÇA EMENTA: REGISTRO CIVIL.

REGISTRO DE ÓBITO FORA DO PRAZO LEGAL.

COMPROVADA A AUSÊNCIA DE ASSENTAMENTO NO OFÍCIO COMPETENTE.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE.

PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES, A TEOR DOS ARTIGOS 80 e 109 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Vistos etc., PAULO FERDINANDO TEIXEIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, através de advogado, promove a presente ação com a finalidade de obter o assento de óbito de MARIA CONCEIÇÃO MOURA DA SILVA.

Aduz a parte requerente que MARIA CONCEIÇÃO MOURA DA SILVA, faleceu em data de 08/09/2021, às 14h48, no Hospital dos Pescadores, situado nesta cidade, apresentando nos autos a declaração de óbito firmado pelo Dr.

Flávio Silveira Gomes da Costa Júnior CRM/RN 9677, que atesta como causas da morte insuficiência renal aguda.

Destaca que o sepultamento foi realizado no Cemitério Bom Pastor II, na cidade de Natal/RN, juntando aos autos a respectiva declaração.

Esclarece, ainda, que o de cujus nasceu na cidade de Ceará-Mirim/RN em 18/02/1952, faleceu com 69 anos de idade, filho(a) de Maria Targino de Moura.

Obteve inscrição no CPF sob o nº *79.***.*69-34, Cédula de Identidade nº 700.236 e Título de Eleitor nº 0000 4063 1600.

Zona 001.

Seção 0445, residia na Rua santo Alonso, 30, Cidade Alta.

Nesta capital.

Era brasileiro(a), do lar, casada.

Não deixou testamento.

Deixou bens.

Deixou dois filhos maiores e capazes.

Ocorre que o (a) postulante por falta de conhecimento acerca do prazo legal, não declarou o óbito nos primeiros quinze dias, perante o Oficial de Registro Público competente.

Por tal razão, pretende, através da via ora eleita, alcançar a lavratura do assento de óbito, mesmo que fora do prazo legal.

Acostou à inicial documentos, entre os quais a declaração de óbito e a guia de sepultamento.

Após, instada pelo Juízo, a parte depositou na Secretaria deste juízo a via Original da Declaração de Óbito (via Amarela).

Instado a se manifestar, o representando do Ministério Público, opinou favoravelmente à pretensão autoral. É relatório.

DECIDO.

A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, dá suma importância à obrigatoriedade do registro de nascimento da pessoa natural, eis que, segundo o ordenamento jurídico vigente, sua personalidade civil tem início a partir do nascimento com vida.

E, dando igual importância à morte, por ser esta causa extintiva da personalidade civil, o legislador também teve o cuidado de tornar obrigatório o seu registro.

Vale dizer, com a morte extinguem-se todos os direitos inerentes à personalidade do de cujus, em razão do fim da existência da pessoa natural, restando, assim, apenas os direitos patrimoniais a serem transferidos.

Acerca do assunto, a Lei dos Registros Públicos reza, no artigo 77, que nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

Além de prever a obrigatoriedade do registro no lugar do falecimento, a mencionada Lei indica o prazo em que deve ser realizado este ato.

Senão vejamos: Art. 78.

Na impossibilidade de ser feito o registro dentre de vinte e quatro horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50.

Entretanto, mesmo quando não atendidos esses prazos, seja por dificuldade de locomoção, seja por desconhecimento da lei, poderá haver suprimento dessa falha mediante justificação, com a oitiva de testemunhas ou outras provas aptas a demonstrar o falecimento da pessoa, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei n. 6015/73, em procedimento judicial.

Dessa forma, o caso em tela encontra-se suficientemente instruído para que se possa atender ao pedido inicial, constando dos autos os elementos que necessariamente deve conter o assento de óbito, segundo prescreve o artigo 80 da Lei de Registros Públicos, pelo que deve prosperar a pretensão autoral.

Cumpre ainda ressaltar que o(a) requerente é parte legítima para propor a presente ação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos.

De todo o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando ao Oficial do Registro Civil da Primeira Zona de Natal - 4º Ofício de Notas, que proceda à lavratura do assento de óbito de MARIA CONCEIÇÃO MOURA DA SILVA, seguindo os dados acima transcritos, com a respectiva anotação no assento de nascimento ou casamento do(a) mesmo(a), registrado no 2º Ofício de Notas, à margem do Livro B nº 020, às fls.513, sob o nº 246.

Com efeito, defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem custas.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado.

Após, arquive-se com as cautelas legais.

Natal, 21 de junho de 2023 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda a lavratura do assento de óbito junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente.
04/07/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:02

Julgado procedente o pedido
12/06/2023 10:36

Conclusos para julgamento
12/06/2023 10:36

Juntada de Certidão
25/05/2023 01:39

Decorrido prazo de RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES em 24/05/2023 23:59.
20/05/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 17:03

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 04:17

Publicado Intimação em 08/03/2023.
10/03/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
24/02/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 09:04

Conclusos para despacho
16/02/2023 09:04

Juntada de Certidão
16/02/2023 08:55

Juntada de Certidão
03/02/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 18:16

Conclusos para despacho
26/01/2023 18:16

Juntada de Certidão
24/01/2023 07:03

Decorrido prazo de RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 10:07

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 07/12/2022 23:59.
21/11/2022 07:57

Publicado Intimação em 16/11/2022.
21/11/2022 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 08:12

Publicado Intimação em 10/11/2022.
11/11/2022 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
10/11/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 18:03

Conclusos para despacho
09/11/2022 18:03

Juntada de Certidão
08/11/2022 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:39

Declarada incompetência
08/11/2022 12:32

Conclusos para decisão
08/11/2022 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2022 12:20

Juntada de Certidão
08/11/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:45

Declarada incompetência
03/11/2022 10:54

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809171-55.2022.8.20.5106

Jairo Fernandes da Silva

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Helton de Souza Evangelista

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/04/2022 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0814476-88.2020.8.20.5106

Posto Iguana LTDA

J a Industria e Comercio de Pre-Moldados...

Advogado: Luiz Carlos Batista Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/09/2020 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0103220-08.2016.8.20.0103

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Joao Maria Alves de Assuncao

Advogado: Flavia Maia Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0855104-22.2015.8.20.5001

Bb Administradora de Consorcios S/A

George Batista dos Santos

Advogado: Nelson Paschoalotto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/02/2025 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0817986-41.2022.8.20.5106

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Antonio Ribeiro da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/09/2022 15:27

Exibir Processo