30/10/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 13:42

Transitado em Julgado em 27/10/2023
28/10/2023 06:35

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 27/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 00:40

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 12:02

Homologada a Transação
27/09/2023 13:10

Conclusos para decisão
26/09/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:41

Juntada de custas
30/08/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 07:53

Conclusos para despacho
02/08/2023 08:49

Recebidos os autos
02/08/2023 08:49

Juntada de intimação de pauta
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803017-64.2021.8.20.5103 Polo ativo BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO Polo passivo MARIA DAS GRACAS GALDINO DA SILVA Advogado(s): PAULO VICTOR DANTAS FERREIRA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA.

FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

MÁ-FÉ CONFIGURADA NOS AUTOS.

CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A., por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, que, nos autos da ação ordinária nº 0803017-64.2021.8.20.5103, movida contra si por MARIA DAS GRACAS GALDINO DA SILVA, julgou procedente os pleitos autorais, nos seguintes termos: " De acordo com as razões acima explicitadas, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao(s)contrato(s) objeto dos autos; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Condenar a parte requerida ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício da autora, a serem apurados em sede de liquidação/cumprimento de sentença, devendo ser compensado com os valores efetivamente recebidos, em razão do(s) referido(s) contrato(s) de empréstimo(s); Em relação aos danos morais, os juros moratórios incidirão desde a data da celebração do contrato indevido, ao passo que a correção monetária aplica-se a partir da data do arbitramento.

Quanto aos danos materiais, os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ).

Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.” Nas razões do seu apelo, o apelante sustentou, em síntese, o descabimento da aplicação da repetição do indébito em dobro, ante a ausência de má-fé.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do apelo, reformando-se a sentença, para determinar a “restituição das parcelas na forma em dobro ante a ausência de má-fé do banco apelante.” A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Deixou-se de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, tendo em vista que o litígio trata de questão estritamente patrimonial. É o relatório.

VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.

Cinge-se o mérito recursal em aferir se adequada a condenação da repetição do indébito em dobro.

Primeiramente, cabível realçar que, na forma do art. 1.013 do CPC, o recurso de apelação devolve ao tribunal, apenas, o conhecimento da matéria impugnada (tantum devollutum quantum appellatum), vedando, por via obliqua, a reformatio in pejus.

Desse modo, depreende-se que o recurso se limitou a discutir sobre o cabimento da aplicação da repetição do indébito em dobro, razão pela qual não há que se permear sobre a regularidade do pacto discutido no feito.

Como cediço, o pedido de devolução em dobro, é admitida quando efetivamente comprovada a má-fé ou engano injustificável de quem os exigiu.

No caso, os descontos realizados no benefício do autor foram reputados indevidos, uma vez que atestada a configuração de contrato fraudulento de empréstimo consignado, uma vez que a assinatura constante no pacto não pertencia `à demandante.

Logo, demonstra-se cabível a condenação do demandando em reparar o postulante pelos danos materiais em dobro, pois, tendo em vista a ação fraudulenta da parte ré, verifica-se a má-fé em sua conduta.

Ressalte-se que a cobrança indevida não foi provocada por engano justificável da instituição bancária, mas pela prestação de um serviço defeituoso.

Assim, o dano material configurado pela cobrança irregular executada pela instituição apelante conduz à responsabilidade desta em restituir em dobro o valor pago a mais pela suplicante, consoante estatuído no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi constatada a má-fé da instituição financeira no caso concreto.

Além disso, cumpre destacar que o artigo 927, caput, do Código Civil vigente, por sua vez, dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Em consequência, majoro os honorários recursais para 12% (doze por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 26 de Junho de 2023.
31/05/2023 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/05/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 16:23

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:23

Decorrido prazo de partes em 20/04/2023.
14/04/2023 19:15

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2023 15:09

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DANTAS FERREIRA em 10/04/2023 23:59.
27/03/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:35

Publicado Intimação em 15/02/2023.
27/03/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
27/03/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 18:33

Juntada de Petição de apelação
18/03/2023 01:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/03/2023 10:17

Juntada de custas
14/03/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:30

Julgado procedente o pedido
10/03/2023 11:20

Conclusos para decisão
09/03/2023 18:00

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:47

Expedição de Alvará.
10/02/2023 07:07

Juntada de laudo pericial
26/01/2023 08:13

Juntada de Certidão
26/01/2023 08:03

Juntada de Certidão
11/11/2022 13:45

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
08/11/2022 14:34

Expedição de Certidão.
08/11/2022 12:49

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
08/11/2022 12:21

Outras Decisões
08/11/2022 11:25

Conclusos para decisão
08/11/2022 11:24

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:29

Juntada de Certidão
22/09/2022 16:26

Expedição de Ofício.
18/06/2022 01:43

Decorrido prazo de CAUE HENRIQUE DE LIMA ALEXANDRINO em 17/06/2022 23:59.
08/06/2022 05:46

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/06/2022 23:59.
27/05/2022 08:59

Juntada de Certidão
26/05/2022 12:19

Expedição de Ofício.
20/05/2022 19:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2022 20:12

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 09:04

Conclusos para despacho
29/04/2022 02:41

Decorrido prazo de CAUE HENRIQUE DE LIMA ALEXANDRINO em 27/04/2022 23:59.
07/04/2022 02:55

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 02:16

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DANTAS FERREIRA em 06/04/2022 23:59.
24/03/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 15:33

Conclusos para decisão
19/02/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 12:07

Conclusos para despacho
10/02/2022 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2021 12:05

Juntada de Certidão
13/12/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 11:56

Juntada de Certidão
09/11/2021 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2021 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2021 09:12

Não Concedida a Medida Liminar
05/11/2021 16:47

Conclusos para decisão
05/11/2021 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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