25/11/2024 09:13

Publicado Intimação em 15/02/2024.
25/11/2024 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
15/04/2024 07:34

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 07:34

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 05:37

Decorrido prazo de LOREDANA LUCENA DE CARVALHO em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:35

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 03/04/2024 23:59.
07/03/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2024 08:17

Conclusos para julgamento
07/03/2024 05:03

Decorrido prazo de LOREDANA LUCENA DE CARVALHO em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 04:36

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 26/02/2024 23:59.
15/02/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 01:30

Publicado Intimação em 05/02/2024.
11/02/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
11/02/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
09/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:35

Juntada de termo
09/02/2024 02:03

Decorrido prazo de Agência do INSS da cidade de Apodi em 08/02/2024 23:59.
03/02/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2024 09:52

Juntada de diligência
02/02/2024 11:55

Juntada de Certidão
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0804767-74.2021.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a PARTE EXEQUENTE para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição e/ou documentos apresentados pela parte contrária.

Apodi/RN, 1 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
01/02/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:09

Expedição de Mandado.
31/01/2024 13:59

Expedição de Ofício.
30/01/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:19

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 11:15

Recebidos os autos
29/01/2024 11:15

Juntada de intimação de pauta
15/09/2023 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/09/2023 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2023 11:59

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 08:37

Decorrido prazo de LOREDANA LUCENA DE CARVALHO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0804767-74.2021.8.20.5112 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE / INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a parte AUTORA apresentou tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO à decisão/sentença proferida nos autos.

Outrossim, INTIMO a parte apelada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Apodi/RN, 22 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
22/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:31

Juntada de Petição de apelação
16/08/2023 09:45

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 15/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:24

Decorrido prazo de LOREDANA LUCENA DE CARVALHO em 04/08/2023 23:59.
27/07/2023 01:46

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0804767-74.2021.8.20.5112 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DE CARVALHO MENEZES EXECUTADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO RITA DE CASSIA DE CARVALHO MENEZES, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou neste Juízo com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado, na atual fase processual buscou o exequente a satisfação do crédito remanescente no valor de R$ 4.073,53 (ID. 93974789).

A parte executada apresentou impugnação alegando, em síntese, excesso na execução destacando que a consumidora não compensou os valores, já pagos mediante bloqueio realizado (ID. 91016909 e 85691924), que constituem o dano material.

Além disso, defendeu o descabimento da incidência da multa prevista no art. 523 do CPC, implementada na planilha exequenda (ID. 96606246).

O exequente refutou à impugnação apresentada, alegando que o dano material perseguido compreendido do período de 01/04/2022 à 01/01/2023 (ID. 98144602), ocasião que decorre legitima a incidência da multa pelo descumprimento voluntário da obrigação, pleiteando a rejeição da impugnação posta nos autos (ID. 98926828).

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1.

DA IMPUGNAÇÃO Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifico que a pretensão do executado deve prosperar parcialmente, ocasião que reconheço excesso na execução quanto à imposição da multa do art. 523 do CPC.

A sentença proferida por este Juízo condenou o executado em dano material ressarcindo o consumidor em forma dobrada prevista desde a constituição da sentença (ID. 78457139).

Ao cerne da questão o dano material decorre dos descontos realizados na conta da autora, situação que originou a execução movida em 22/03/2022 (ID. 79989348) compreendendo os valores de 01/04/2022 à 01/01/2023, sendo satisfeita mediante o adimplemento do valor equivalente a R$ 12.269,89 (ID. 91016909 e 85691924).

Contudo, persiste em discussão os valores descontados da conta do exequente correspondente ao período de 01/04/2022 à 01/01/2023 (ID. 93974789), tendo em vista que após o bloqueio da conta da instituição financeira e transferência de valores para os exequentes (ID. 91016909, 85691924 e 93832754) persistiu a parte executada com os descontos.

Em complemento, a recente execução manjada compreende os descontos realizados no período posterior, ao adimplemento da quantia descriminada no ID. 91016909, 85691924 e 93832754, sendo assim não é admissível a alegativa de inexistência de compensação, haja vista que os descontos realizados correspondem a períodos distintos não podendo ser compensados tendo a execução da planilha de ID. 93974791, descrito os períodos de 01/04/2022 à 01/01/2023, enquanto a apresentada no 22/03/2022 (ID. 79989348) compreende os valores de 01/04/2022 à 01/01/2023.

Dessa maneira, deixo de acolher a pretensão do executado, quanto a necessidade de compensação dos valores, reconhecendo como devido a parte exequente parcelas descontadas do período de 01/04/2022 à 01/01/2023, correspondendo a quantia de R$ 2.846,55, cumulado com os dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento estabelecidos pelo título judicial.

Todavia, reconheço o excesso na execução (ID. 93974791), referente a incidência da multa do Art. 523, §2º do CPC, porque não existiu o decurso do prazo que justifique a imposição da sanção processual, ocasião que não decorreu o prazo para o adimplemento voluntário, conforme análise dos expedientes processuais.

Isso posto, acolho parcialmente à impugnação, HOMOLOGO como devido ao exequente a quantia de R$ 2.846,55 (ID. 93974791), somente aos valores que compreendem os danos materiais e incidência dos honorários advocatícios decorrente da fase de conhecimento, constituindo excesso na execução o valor de R$ 1.226,98.

II.2.

EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC).

A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes.

Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC).

Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC).

Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999).

Ademais, constituindo o valor devido ao exequente (R$ 2.846,55) depositado nos autos satisfazendo a execução (ID 96606249), nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc.

II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Expeça-se alvará ao Banco do Brasil S/A, referente ao levantamento dos valores depositados em conta judicial, determinando que a instituição financeira proceda em favor dos exequentes, nas contas indicadas no feito.

Ademais, existindo valor competente a parte executada, determino a intimação da instituição financeira para informar a conta apta ao levantamento dos valores depositados em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, sendo informado a conta pela parte executada, expeça-se alvará competente ao levantamento.

Após arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
21/07/2023 12:46

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:55

Embargos de declaração não acolhidos
20/07/2023 09:07

Conclusos para decisão
20/07/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 04:53

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0804767-74.2021.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) autora apresentou(ram) tempestivamente recurso de EMBARGOS DECLARATÓRIOS à decisão/sentença proferida nos autos.

Outrossim, INTIMO a parte contrária, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), nos termos do art. 1023, §2º, do CPC/2015.

Apodi/RN, 12 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
12/07/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 05:49

Publicado Sentença em 06/07/2023.
07/07/2023 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
06/07/2023 11:14

Publicado Sentença em 06/07/2023.
06/07/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0804767-74.2021.8.20.5112 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DE CARVALHO MENEZES EXECUTADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO RITA DE CASSIA DE CARVALHO MENEZES, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou neste Juízo com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado, na atual fase processual buscou o exequente a satisfação do crédito remanescente no valor de R$ 4.073,53 (ID. 93974789).

A parte executada apresentou impugnação alegando, em síntese, excesso na execução destacando que a consumidora não compensou os valores, já pagos mediante bloqueio realizado (ID. 91016909 e 85691924), que constituem o dano material.

Além disso, defendeu o descabimento da incidência da multa prevista no art. 523 do CPC, implementada na planilha exequenda (ID. 96606246).

O exequente refutou à impugnação apresentada, alegando que o dano material perseguido compreendido do período de 01/04/2022 à 01/01/2023 (ID. 98144602), ocasião que decorre legitima a incidência da multa pelo descumprimento voluntário da obrigação, pleiteando a rejeição da impugnação posta nos autos (ID. 98926828).

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1.

DA IMPUGNAÇÃO Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifico que a pretensão do executado deve prosperar parcialmente, ocasião que reconheço excesso na execução quanto à imposição da multa do art. 523 do CPC.

A sentença proferida por este Juízo condenou o executado em dano material ressarcindo o consumidor em forma dobrada prevista desde a constituição da sentença (ID. 78457139).

Ao cerne da questão o dano material decorre dos descontos realizados na conta da autora, situação que originou a execução movida em 22/03/2022 (ID. 79989348) compreendendo os valores de 01/04/2022 à 01/01/2023, sendo satisfeita mediante o adimplemento do valor equivalente a R$ 12.269,89 (ID. 91016909 e 85691924).

Contudo, persiste em discussão os valores descontados da conta do exequente correspondente ao período de 01/04/2022 à 01/01/2023 (ID. 93974789), tendo em vista que após o bloqueio da conta da instituição financeira e transferência de valores para os exequentes (ID. 91016909, 85691924 e 93832754) persistiu a parte executada com os descontos.

Em complemento, a recente execução manjada compreende os descontos realizados no período posterior, ao adimplemento da quantia descriminada no ID. 91016909, 85691924 e 93832754, sendo assim não é admissível a alegativa de inexistência de compensação, haja vista que os descontos realizados correspondem a períodos distintos não podendo ser compensados tendo a execução da planilha de ID. 93974791, descrito os períodos de 01/04/2022 à 01/01/2023, enquanto a apresentada no 22/03/2022 (ID. 79989348) compreende os valores de 01/04/2022 à 01/01/2023.

Dessa maneira, deixo de acolher a pretensão do executado, quanto a necessidade de compensação dos valores, reconhecendo como devido a parte exequente parcelas descontadas do período de 01/04/2022 à 01/01/2023, correspondendo a quantia de R$ 2.846,55, cumulado com os dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento estabelecidos pelo título judicial.

Todavia, reconheço o excesso na execução (ID. 93974791), referente a incidência da multa do Art. 523, §2º do CPC, porque não existiu o decurso do prazo que justifique a imposição da sanção processual, ocasião que não decorreu o prazo para o adimplemento voluntário, conforme análise dos expedientes processuais.

Isso posto, acolho parcialmente à impugnação, HOMOLOGO como devido ao exequente a quantia de R$ 2.846,55 (ID. 93974791), somente aos valores que compreendem os danos materiais e incidência dos honorários advocatícios decorrente da fase de conhecimento, constituindo excesso na execução o valor de R$ 1.226,98.

II.2.

EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC).

A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes.

Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC).

Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC).

Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999).

Ademais, constituindo o valor devido ao exequente (R$ 2.846,55) depositado nos autos satisfazendo a execução (ID 96606249), nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc.

II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Expeça-se alvará ao Banco do Brasil S/A, referente ao levantamento dos valores depositados em conta judicial, determinando que a instituição financeira proceda em favor dos exequentes, nas contas indicadas no feito.

Ademais, existindo valor competente a parte executada, determino a intimação da instituição financeira para informar a conta apta ao levantamento dos valores depositados em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, sendo informado a conta pela parte executada, expeça-se alvará competente ao levantamento.

Após arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
04/07/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/04/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 07:56

Conclusos para decisão
19/04/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2023 19:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/03/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 05:16

Publicado Sentença em 23/01/2023.
03/03/2023 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
24/02/2023 03:43

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/02/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
15/02/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 23:57

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 10:58

Conclusos para julgamento
14/02/2023 05:08

Decorrido prazo de LOREDANA LUCENA DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 17:36

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 08/02/2023 23:59.
31/01/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:08

Juntada de termo
26/01/2023 13:42

Juntada de Certidão
23/01/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 09:31

Juntada de termo
20/01/2023 16:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/01/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:32

Juntada de Certidão
10/01/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:24

Outras Decisões
29/11/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 14:45

Conclusos para julgamento
27/10/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 08:31

Juntada de Petição de substabelecimento
26/10/2022 05:32

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 25/10/2022 23:59.
25/10/2022 22:37

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:01

Juntada de documento de comprovação
25/07/2022 20:03

Outras Decisões
24/07/2022 02:05

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 20/07/2022 23:59.
24/07/2022 02:05

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 08:45

Conclusos para decisão
21/07/2022 08:45

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 20/07/2022.
28/06/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 12:35

Conclusos para despacho
02/06/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 16:00

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 17/05/2022 23:59.
11/04/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 12:20

Conclusos para despacho
22/03/2022 10:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/03/2022 16:35

Juntada de Certidão
16/03/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:57

Juntada de Certidão
16/03/2022 09:53

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 15/03/2022 23:59.
15/03/2022 16:15

Expedição de Alvará.
15/03/2022 16:14

Expedição de Alvará.
15/03/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 15:14

Juntada de Certidão
02/03/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 11:11

Julgado procedente o pedido
09/02/2022 12:06

Conclusos para julgamento
18/12/2021 01:11

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 17/12/2021 23:59.
10/12/2021 14:59

Juntada de Petição de contestação
18/11/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 15:28

Conclusos para despacho
12/11/2021 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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