12/09/2025 05:56

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801944-02.2023.8.20.5131 REQUERENTE: PALOMA APARECIDA DE AQUINO CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DECISÃO A parte EXEQUENTE, devidamente qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe, depois do trânsito em julgado da sentença/acórdão, juntou petição e cálculos referentes ao comando de condenação em relação à sentença transitada em julgado, em desfavor do ENTE DEVEDOR, parte executada, igualmente qualificada.

Devidamente intimado para impugnar o feito em 30 dias, o ente demonstrou sua total concordância com os cálculos do exequente.

Vieram os autos conclusos.

Observados os parâmetros do julgamento da causa (id 122195030), e como não houve impugnação em relação aos valores em si, ficam os cálculos homologados, conforme planilha anexada no id 145025623 .

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos ofícios requisitórios decorrentes da presente decisão somente serão apreciados se formalizados em até 05 (cinco) dias após a expedição do ofício respectivo, com a devida intimação da parte.

Sobre o RPV OU o Precatório (a depender do valor): Observe-se que o crédito executado pela autora possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, pela secretaria judiciária.

Proceda a secretaria com as seguintes diligências, após a preclusão da presente decisão: I - Expeça-se o ofício requisitório e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 02 (dois) meses, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009, pelo SISBAJUD; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção ou homologação”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá fazer a atualização no SISPAG e bloqueio do valor devido, via Sistema SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação.

IV- Conforme Portaria 04/2024 do SERPREC, em caso de se tratar de beneficiário maior de 60 anos (no momento da expedição da requisição) OU portador de doença grave, deverá ser observado como limite o valor correspondente a 60 salários mínimos na expedição de RPV, desde que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento tenha se implementado após a vigência da Lei 10.166/2017, ocorrida em 22/02/2017.

Registre-se que a expedição do RPV será efetuada de acordo com a ordem cronológica de conclusão, haja vista a grande demanda de processos nesta condição na Comarca.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL /RN, data no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 07:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/07/2025 14:28

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:45

Juntada de Petição de petição incidental
16/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801944-02.2023.8.20.5131 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: PALOMA APARECIDA DE AQUINO CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DESPACHO Na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 534 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte autora (exequente), advertindo de que o silêncio importará em concordância, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Na forma do art. 535, §2º, do CPC, caso alegue excesso de execução, cumprirá à parte executada alegar e provar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Com fundamento no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 513 do CPC c/c art. 920, I do CPC, havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que o silêncio implicará em concordância com os cálculos apresentados pelo demandado/executado.

Após a impugnação e a manifestação do exequente, deverá o feito ser remetido à pasta de decisão, para análise de necessidade de envio ao COJUD.

Observados os parâmetros do julgamento da causa, e se não houver impugnação, já ficam desde já os cálculos homologados, conforme planilha anexada no Id 145025623.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos ofícios requisitórios decorrentes da presente decisão somente serão apreciados se formalizados em até 05 (cinco) dias após a expedição do ofício respectivo, com a devida intimação da parte.

Sobre o RPV OU o Precatório (a depender do valor): Observe-se que o crédito executado pela autora possui natureza ALIMENTAR OU COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, pela secretaria judiciária.

Observe-se, se for o caso, que o crédito a ser executado pelo advogado (honorários sucumbenciais) possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Honorários- Sucumbenciais.

Proceda a secretaria com as seguintes diligências, após a preclusão da presente decisão: I - Expeça-se o ofício requisitório e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 02 (dois) meses, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009, pelo SISBAJUD; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção ou homologação”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá fazer a atualização no SISPAG e bloqueio do valor devido, via Sistema SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação.

IV- Conforme Portaria 04/2024 do SERPREC, em caso de se tratar de beneficiário maior de 60 anos (no momento da expedição da requisição) OU portador de doença grave, deverá ser observado como limite o valor correspondente a 60 salários mínimos na expedição de RPV, desde que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento tenha se implementado após a vigência da Lei 10.166/2017, ocorrida em 22/02/2017.

Registre-se que a expedição do RPV será efetuada de acordo com a ordem cronológica de conclusão, haja vista a grande demanda de processos nesta condição na Comarca.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL/RN, data no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 21/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/03/2025 11:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 08:07

Recebidos os autos
14/02/2025 08:07

Juntada de intimação de pauta
15/07/2024 20:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 25/06/2024 23:59.
12/06/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:06

Juntada de Petição de recurso inominado
01/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:15

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2024 10:37

Conclusos para julgamento
07/05/2024 21:39

Expedição de Certidão.
07/05/2024 21:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 21:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 06/05/2024 23:59.
24/04/2024 12:03

Decorrido prazo de PALOMA APARECIDA DE AQUINO CARVALHO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 12:03

Decorrido prazo de PALOMA APARECIDA DE AQUINO CARVALHO em 23/04/2024 23:59.
09/04/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 12/03/2024 23:59.
15/01/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:40

Conclusos para despacho
19/12/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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