04/09/2025 10:50

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:28

Recebidos os autos
04/09/2025 10:28

Juntada de intimação de pauta
29/05/2025 04:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2025 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 20:25

Publicado Intimação em 07/05/2025.
09/05/2025 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169657 - E-mail: [email protected] Autos n. 0850937-44.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: SILVESTRE DUO DO NASCIMENTO Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do representante, para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal (CPC, art. 1.010, § 1º).

Natal/RN, 5 de maio de 2025.

DANIELLE HELOISA BANDEIRA MENDES Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
05/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:19

Juntada de Petição de recurso de apelação
25/04/2025 00:28

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:05

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 24/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:09

Decorrido prazo de RICHARD LEIGNEL CARNEIRO em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:07

Decorrido prazo de RICHARD LEIGNEL CARNEIRO em 01/04/2025 23:59.
28/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 05:14

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0850937-44.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVESTRE DUO DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CDJ - SAÚDE - ESTADO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta por SILVESTRE DUO DO NASCIMENTO, qualificada na inicial, em face do Estado do Rio Grande do Norte, aduzindo, em síntese, que é portadora de doença grave – Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10 J84.1), necessitando do fármaco Estilato de Nintedanibe (Ofev®) 150 mg ou Pirfenidona (Esbriet®) 267 mg para viabilizar seu tratamento, não possuindo, contudo, condições financeiras de arcar com o alto custo do medicamento, cujo uso é contínuo.

Em razão desses fatos, veio requerer a condenação do ente público ao fornecimento do medicamento pretendido.

Após ser devidamente instado a se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte informou, por meio de despacho, que possuía em seu estoque o medicamento solicitado (ID 129229175).

Na decisão proferida sob o ID 129864530, foi deferida a tutela antecipada de urgência, em razão do preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão.

Regularmente citado, o ente público demandado apresentou contestação (ID 134260574), limitando-se a sustentar o cumprimento da obrigação, conforme documento anexado sob o ID 132945613.

Ao final, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito.

Intimada, a parte autora apresentou manifestação (ID 141783256), requerendo o julgamento do mérito, ao argumento de que se trata de tratamento de prestação continuada.

Dispensada vista dos autos ao Ministério Público, em respeito à Recomendação Conjunta nº 002/2015.

Relatado, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O caso em exame comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual é cabível o julgamento na forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A parte autora busca provimento jurisdicional para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte arque com os custos inerentes ao fornecimento do medicamento dos Estilato de Nintedanibe (Ofev®) 150 mg ou Pirfenidona (Esbriet®) 267mg para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática, diante da falta de condições para custear o medicamento por conta própria.

A matéria trazida à baila trata indiscutivelmente da prestação de um direito, intimamente relacionada ao direito à saúde, tendo em vista que o pleito autoral faz referência ao custeio por parte da Administração Pública de medicamento para auxiliar no tratamento da requerente.

O direito à saúde está constitucionalmente albergado e constitui dever do Estado garantir aos seus administrados uma prestação adequada e eficiente desse serviço público.

Essa garantia é de fundamental importância, pelo fato da saúde constitui-se como uma condicionante explícita do próprio direito à vida e do próprio corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

A Constituição Federal de 1988 faz referência a esse direito em diversos dispositivos ao longo do seu corpo, classificando-o como um direito social e de caráter fundamental, o que denota a preponderância desse direito e a sua prevalência hierárquica.

Além disso, a nossa Carta Magna deixa clarividente a necessidade da prolação de políticas públicas, com o viés de dar efetividade a essa garantia constitucional, definida como um direito de todo cidadão e um dever do Estado.

Dentre tais dispositivos, destacam-se os arts. 6º, 23 e 196, cuja transcrição entendo oportuna: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...)" “Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Verifica-se, nesse contexto, a preocupação do constituinte em conferir à saúde o reconhecimento de seu caráter inalienável e irrenunciável, cabendo ao Poder Público, em qualquer de suas esferas, tomar providências aptas a resguardá-lo de qualquer ameaça ou violação.

Insta ressaltar ainda que a Lei nº 8.080⁄90, que criou o Sistema Único de Saúde, face às exigências do parágrafo único do art. 198, da CF, reforça a obrigação do Estado à política de gestão de aplicação de recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde.

Nesse sentido, sendo a autora pessoa que não dispõe de condições financeiras para o medicamento prescrito, este, inclusive, de custo elevado, resta ao Poder Público, assumir esse ônus e cumprir o mandamento constitucional.

De maneira semelhante vem se posicionando o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por ocasião de apreciação de questões correlatas, guardadas as devidas proporções, conforme se observa abaixo: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PESSOA CARENTE.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

NÃO ACOLHIMENTO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.

PREJUDICIALIDADE.

MÉRITO: DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.

DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE.

PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

OBRIGAÇÃO ESTATAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os três entes da federação são partes legítimas para figurarem no pólo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, razão pela qual poderá a ação ser proposta em face de qualquer um deles solidariamente.

Em razão de envolver a questão debatida na preliminar de nulidade da sentença matéria já apreciada na preliminar antecedente, despicienda torna-se a incursão acerca do chamamento da União e do Município de Mossoró ao processo como litisconsortes passivos necessários.

A Constituição Federal e a Estadual erigem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, nos seus arts.196 e 125, respectivamente, competindo ao Poder Público assegurar a todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso a medicamentos imprescindíveis a cura de suas enfermidades, provendo todos meios para garantir a sua efetividade, sob pena de violação a direitos e garantias constitucionais.” (TJ/RN – 1ª.

Câmara Cível – Apelação Cível – Relator Des.

Amílcar Maia – julgado em 21.09.2010). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO.

REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF.

SOBRESTAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.

Precedentes do STJ. 2.

O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3.

A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de medicamentos. 4.

Agravo Regimental não provido.” (STJ – 2ª.

Turma – AgRg no Ag 1107605/SC – Relator Ministro Herman Benjanmim – julgado em 03.08.2010 – unânime)." Desta forma, o Estado tem obrigação de incluir, em seu orçamento, os recursos necessários para a saúde, inclusive para tratamento de doenças das pessoas sem recursos financeiros, notadamente em casos que demandam atendimentos urgentes.

Como vislumbrado na exordial, patente é a impossibilidade financeira da parte autora em arcar com o custo do medicamento mencionado.

Tem sua qualificação posta nos autos (ID Num. 127236042) e à parte ré competiria demonstrar a real capacidade da paciente em custear o medicamento de alto custo.

Na hipótese vertente, ficou demonstrado a necessidade de utilizar o medicamento prescrito para a sobrevida da requerente/paciente conforme laudo médico (ID nº. 127236077).

Por outro lado, não obstante o reconhecimento do direito da autora em obter do Estado-réu o custeio do medicamento para auxiliar no tratamento de sua enfermidade, considero que o tratamento deve ser fornecido pelo Estado até prescrição MÉDICA EM CONTRÁRIO.

Neste desiderato, cumpre-se reconhecer razão ao pedido formulado, para determinar a prestação positiva do Poder Público em custear o procedimento médico indicado, conforme orientação médica acostada aos autos.

III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, e confirmando a medida liminar antes deferida, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a fornecer o medicamento denominado estilato de nintedanibe (OFEV) ou Perfenidona (Esbriet) 267 mg, em favor do demandante, conforme laudo e prescrição médica presente nos autos, até que venha prescrição médica adversa.

Custas na forma da lei.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que o faço em atendimento aos critérios definidos na regra processual civil, especialmente nos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC.

Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, a teor da determinação contida no art. 496, §3º, II, do CPC.

Após o trânsito em julgado e satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 26 de fevereiro de 2025.

CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/03/2025 06:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 06:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 06:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:53

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 12:35

Conclusos para julgamento
04/02/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 07/08/2024.
04/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
24/11/2024 01:36

Publicado Intimação em 07/08/2024.
24/11/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
22/10/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 03:44

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 12:00

Conclusos para decisão
13/09/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 08:23

Juntada de diligência
09/09/2024 10:22

Expedição de Mandado.
05/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:56

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 08:26

Conclusos para decisão
20/08/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:24

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:36

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0850937-44.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVESTRE DUO DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Defiro o pedido de justiça gratuita.

Verifico nos autos que a parte autora apresentou requerimento de tutela de urgência.

Diante disso, e dos argumentos apresentados na peça inicial, determino a intimação do requerido, através da Procuradoria do Estado, para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar justificação prévia.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão de urgência.

Intime-se.

NATAL/RN, 5 de agosto de 2024.

CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 08:23

Conclusos para decisão
31/07/2024 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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